15/08/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 11:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/08/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/08/2025 23:59.
15/07/2025 00:52

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:39

Publicado Acórdão (expediente) em 23/06/2025.
24/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/06/2025 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2025 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 08:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (AGRAVADO) e não-provido
12/06/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 16:14

Juntada de Certidão
03/06/2025 00:42

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 15:07

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
16/05/2025 13:59

Conclusos para julgamento
16/05/2025 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2025 12:27

Recebidos os autos
16/05/2025 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/05/2025 12:27

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
18/11/2024 17:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/11/2024 16:01

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
18/10/2024 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:25

Publicado Despacho (expediente) em 26/09/2024.
26/09/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 07:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/05/2024 16:29

Juntada de agravo interno cível (1208)
23/04/2024 00:39

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 01/04/2024.
27/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2024 08:54

Juntada de malote digital
25/03/2024 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 08:10

Conhecido o recurso de JOSE RIBAMAR DA SILVA - CPF: *82.***.*80-00 (AGRAVANTE) e provido
24/11/2023 11:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/11/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 23/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:08

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA SILVA em 31/10/2023 23:59.
20/10/2023 13:51

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
20/10/2023 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2023 17:53

Juntada de contrarrazões
09/10/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 09/10/2023.
07/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 10:36

Juntada de malote digital
06/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820711-37.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: José Ribamar da Silva ADVOGADO: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: Município de Imperatriz PROCURADORA: Leia Silva Santos COMARCA: Imperatriz VARA: 1ª Vara da Fazenda Pública JUIZ PROLATOR: Joaquim da Silva Filho RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por José Ribamar da Silva contra a decisão do Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada em desfavor do Município de Imperatriz, que, com fulcro no art. 64, §1o, do CPC, declinou da sua competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Subseção Judiciária Federal de Imperatriz.

Em suas razões (ID 29222825), o agravante alegou que não indicou a Caixa Econômica no polo passivo da demanda originária, portanto, a determinação do envio dos autos para a Justiça Federal foi indevida, eis que ali não há interesse da União.

Argumentou, ainda, que a “opção de escolher contra quem demandar é do consumidor/servidor, e no caso em tela sequer foi incluído a Caixa Econômica Federal ou qualquer outro motivo para tirar da competência da Justiça Estadual”.

Requereu, por derradeiro, o deferimento da medida de urgência, pugnando pelo provimento do recurso. É o sucinto relatório.

Decido Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, I, faculta ao Magistrado a possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), sendo que tais requisitos estão presentes.

Isso porque, nos termos do art. 109, I, da CD, compete à Justiça Federal “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”, e, no caso, a CEF, expressamente, não manifestou interesse no feito, conforme se denota no documento acostado ao ID 95146758 dos autos originários.

Assim, de rigor a manutenção do processo na Justiça Estadual, pois não demonstrada a existência de interesse da pessoa jurídica federal envolvida, nos termos da Súmula 150 do STJ1, segundo a qual, somente na eventualidade de haver interesse jurídico da União, seus órgãos e pessoas jurídicas, caberia à Justiça Federal a resolução de eventual controvérsia sobre a competência.

Ademais, a manutenção da decisão guerreada poderá, a priori, causar prejuízos decorrentes da demora da prestação jurisdicional.

Ante o exposto, defiro a medida de urgência pleiteada, por conseguinte, suspendo a decisão fustigada até ulterior deliberação.

Notifique-se o Magistrado a quo acerca do conteúdo desta decisão, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja cópia servirá como ofício.

Intime-se o agravado para apresentar as contrarrazões.

Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se São Luís, data do sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
05/10/2023 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 11:23

Concedida a Medida Liminar
22/09/2023 15:00

Conclusos para decisão
22/09/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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