02/09/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 13:24

Juntada de Certidão
29/08/2025 10:45

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:41

Juntada de Informações prestadas
22/07/2025 19:26

Juntada de petição
18/07/2025 13:19

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:08

Decorrido prazo de ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:08

Decorrido prazo de MARCOS PAULO CAROLA SOUSA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 13:24

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:36

Juntada de Certidão
14/01/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:49

Juntada de petição
24/09/2024 15:46

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:46

Juntada de Certidão
21/09/2024 23:17

Juntada de petição
20/08/2024 22:31

Juntada de petição
10/07/2024 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2024 21:26

Juntada de Ofício
02/07/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:03

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:03

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:28

Juntada de petição
17/04/2024 16:34

Juntada de petição
16/04/2024 15:39

Juntada de petição
16/04/2024 03:08

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 14:37

Juntada de petição
04/04/2024 14:36

Juntada de petição
04/04/2024 01:23

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:08

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:08

Juntada de Certidão
01/11/2023 12:24

Decorrido prazo de JOSENILDO GALENO TEIXEIRA em 31/10/2023 23:59.
23/10/2023 17:14

Juntada de petição
09/10/2023 01:16

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802610-11.2018.8.10.0037 Requerente: FRANCISCO DE JESUS SILVA RABELO Advogado(s) do reclamante: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSENILDO GALENO TEIXEIRA (OAB 11086-MA), ROSARIA SILVA RIBEIRO (OAB 12909-MA) Requerido: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ Advogado(s) do reclamado: SUELY LOPES SILVA (OAB 3454-MA), MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA (OAB 7930-MA) DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO opostos pelo Município requerido, sob a ocorreu excesso de execução, face a suposto equívoco nos cálculos apresentados pela exequente.

Para tanto, alega o executado que a atualização do valor da condenação foi apurado de forma equivocada, encontrando-se com excesso de R$ 683,97, requerendo determinação judicial para a adequação dos valores executados. É o breve relatório, fundamento e decido.

Verifico que a atualização monetária em condenações impostas à Fazenda Pública é baseada no índice da taxa referencial da economia TR, a partir da vigência da Lei 11.960/09, enquanto que a atualização monetária para as demandas em geral é baseada no índice IPCA-E, nos termos do julgamento do STF do RE870947, Tema 810, de 20/09/2017.

No referido julgamento, a Suprema Corte firmou entendimento que nas condenações em face da Fazenda Pública, oriundas de relação jurídica não-tributária, a “atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.” Com base nisso, temos que a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, assim disciplina: “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.

Assim, sobre os valores devidos, deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do STF no julgamento do RE nº 870.947-SE, Tema 810, no que toca aos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária desde a data em que cada pagamento deveria ter sido feito, segundo o IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, desde a citação.

Deste modo, após análise dos autos, entendo que as alegações do Impugnante merecem prosperar, conforme se verifica a aplicação do índice IPCA-E deve ser aplicada, em referência a correção monetária, desde a data em que o pagamento deveria ter ocorrido e, por sua vez, os juros de mora, aplicados sobre o índice da TR (1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009), desde a citação, o que de fato ocorreu.

Examinando os autos, observo que os cálculos apresentados pela executada indicaram a metodologia utilizada para apuração do crédito exequendo, apontando a data-base, a correção monetária e os juros moratórios, nos termos da sentença proferida.

No que se refere ao tópico sobre o julgamento do REsp nº. 1.614.874, Tema Repetitivo 731, do STJ, verifico que a sentença proferida nos autos foi confirmada em Grau Recursal, sendo mantido o índice definido nos termos modulados pelo julgamento do STF, Tema 810, não havendo a possibilidade de modificação de tais critérios neste momento processual.

Diante do exposto, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO e, no mérito, DOU PROVIMENTO para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 683,97.

Condeno a exequente em 10% (dez por cento) sobre o excesso da execução.

Intime-se a exequente para apresentar novos cálculos, observando-se os parâmetros estabelecidos.

Grajaú (MA), data do sistema.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
05/10/2023 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 10:44

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/09/2022 16:28

Conclusos para despacho
22/09/2022 17:49

Juntada de petição
15/09/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 16:06

Conclusos para despacho
23/08/2019 00:37

Decorrido prazo de SUELY LOPES SILVA em 22/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 12:29

Juntada de petição
01/07/2019 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2018 08:40

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2018 16:25

Conclusos para despacho
01/11/2018 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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