27/06/2025 09:28

Juntada de petição
26/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 16:52

Juntada de petição (3º interessado)
30/04/2025 11:02

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:38

Outras Decisões
26/04/2024 13:33

Conclusos para decisão
26/04/2024 13:33

Juntada de termo
26/04/2024 09:07

Juntada de petição
05/04/2024 00:57

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:24

Conclusos para despacho
09/08/2023 14:28

Juntada de petição
25/07/2023 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 16:58

Juntada de diligência
04/07/2023 13:02

Expedição de Mandado.
28/06/2023 15:55

Juntada de Mandado
27/06/2023 14:01

Processo Desarquivado
08/11/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 08:29

Conclusos para despacho
19/01/2022 09:44

Juntada de petição
22/07/2021 06:49

Arquivado Definitivamente
22/07/2021 06:48

Transitado em Julgado em 20/07/2021
29/06/2021 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2021 15:35

Juntada de diligência
24/05/2021 11:40

Juntada de petição
21/05/2021 23:56

Decorrido prazo de EVANDRO SOUZA GOMES em 19/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 14:30

Decorrido prazo de MARTA VIEIRA PORTELA em 19/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2021 12:55

Juntada de diligência
29/04/2021 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2021 12:54

Juntada de diligência
20/04/2021 11:06

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 14/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 11:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 11:05

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE LIMA em 14/04/2021 23:59:59.
19/03/2021 00:13

Publicado Sentença (expediente) em 19/03/2021.
18/03/2021 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000.

Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] SENTENÇA             Cuida-se de Ação Monitória oposta por Banco do Brasil S/A em face de Souza Gomes Combustíveis LTDA e avalistas Evrando Souza Gomes, Marta Vieira Portela e Antonia de Maria Souza Gomes devidamente qualificados na inicial.             Narra a parte autora que em 21 de dezembro de 2015 as partes teriam firmado Cédula de Crédito Bancário (nº145.904.141) no valor total de R$ 405.891,58 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos) a ser pago em 96 prestações mensais no valor nominal de R$ 9.923.12 (nove mil novecentos e vinte e três reais e doze centavos), vencendo-se a primeira em 20 de fevereiro de 2016 e vencimento final em 20 de janeiro de 2024, todavia não teriam os requeridos efetuado o devido pagamento desde a primeira parcela.

Requer o valor atualizado de R$ 647. 910,35 (seiscentos e quarenta e sete, novecentos e dez reais e trinta e cinco centavos)          Decisão de ID 11887459 determinando a expedição de mandado de pagamento, e fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos.           Citado (ID 13805727) o requerido opôs embargos, aduzindo em síntese: que houve excesso de cobrança e que a parte embargada praticou juros abusivos; que as disposições do CDC deve incidir sobre a relação jurídica travada entre as partes; que a parte embargada praticou capitalização de juros, em violação a Súmula nº.121 do STF; que é ilegal a correção monetária estabelecida com periodicidade inferior a um ano.             Impugnação aos embargos ID 30846127.              É o relatório.

Decido.            O feito comporta a aplicação do art. 355, I, do CPC, uma vez que as provas necessárias para análise da pretensão já se encontram nos autos, razão pela qual passa-se ao julgamento antecipado da lide.                         A ação monitória pós novo Código de Processo Civil, exige tão somente a existência de prova documental escrita, corroborando o direito pleiteado, na forma do art. 700, segundo o qual " a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz".             Assim, a prova documental que motiva esta ação precisa apenas ser apenas hábil a demonstrar a existência da obrigação e efetivamente influir na convicção do Magistrado.             É o caso dos autos, em que o autor instruiu a inicial com cópia da cédula de crédito bancário (ID 13534439 ), devidamente firmada pela parte embargante, extratos bancários que demonstram a evolução do débito, documentos suficientes para o processamento da monitória, cuja admissibilidade não exige prova robusta.           Estabelece o art. 701, § 2º do NCPC que " constiuir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art . 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial".            Verifica-se que os embargantes em contestação, não atacaram pontualmente, a contratação e o uso do crédito junto a instituição financeira requerente, tratando-se, portanto, de ponto incontroverso.

Aduzem, tão somente, excesso de cobrança.             Ocorre que, em sede de ação monitória, a alegação de excesso somente poderá ser apreciada, se o embargante apontar, desde logo, o valor que entende devido e apresentar o demonstrativo dos cálculos respectivos, conforme dispõem os §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC.             Portanto, no presente caso, os embargantes não apontaram o valor que entendem devido, tampouco apresentaram demonstrativo da dívida, razão pela qual, com fundamento no art. 702, § 3º, do CPC, é o caso de rejeitar liminarmente os presentes embargos.             Afasta-se, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois, conforme se verifica da cédula de crédito, ela foi emitida por pessoa jurídica- Souza Gomes Combustíveis LTDA, sendo, portanto, presumível que o crédito a que se refere a cédula, destinava-se a ser utilizada como incremento da atividade empresarial, o que afasta a empresa do conceito legal de consumidor estabelecido no art. 2º do CDC, segundo qual "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".             Por conseguinte, também, afasta-se o pleito de inversão do ônus da prova e de declaração de nulidade de cláusulas contratuais com base do art. 51 do CDC.                 Quanto a capitalização de juros, o colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que não há vedação à capitalização de juros em contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuado (Súmula 539).

Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade na capitalização de juros, porquanto, in casu, trata-se de negócio jurídico firmado com instituição financeira, com as taxas de juros expressamente previstas no instrumento firmado pelos embargantes.             Ressalte-se que as embargantes limitaram-se a alegar de forma genérica a matéria ora em análise, sem efetivamente demonstrar o alegado, seja por meio de cálculos, seja pela via argumentativa.             Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar ao requerido o pagamento do quantum devido, qual seja, R$ 647. 910,35 (seiscentos e quarenta e sete mil, novecentos e dez reais e trinta e cinco centavos), constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º do CPC, em favor do autor, devendo o requerido, ainda, arcar com as custas e honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) do valor da causa.             Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.             Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.             ARAIOSES, 06 de outubro de 2020 JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA                          Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Araioses
17/03/2021 08:51

Expedição de Mandado.
17/03/2021 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2020 11:04

Julgado improcedente o pedido
08/09/2020 15:17

Conclusos para decisão
08/09/2020 15:17

Juntada de Certidão
14/05/2020 02:31

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 08/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 12:04

Juntada de petição (3º interessado)
16/04/2020 06:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2019 11:20

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 13:57

Conclusos para despacho
13/02/2019 13:55

Juntada de Certidão
07/02/2019 04:40

Decorrido prazo de MARTA VIEIRA PORTELA em 06/02/2019 23:59:59.
05/02/2019 11:40

Decorrido prazo de ANTONIA DE MARIA SOUZA GOMES em 04/02/2019 23:59:59.
05/02/2019 08:04

Decorrido prazo de EVANDRO SOUZA GOMES em 04/02/2019 23:59:59.
05/02/2019 08:04

Decorrido prazo de SOUZA GOMES COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 04/02/2019 23:59:59.
18/12/2018 11:06

Juntada de diligência
18/12/2018 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2018 11:04

Juntada de diligência
18/12/2018 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2018 10:58

Juntada de diligência
18/12/2018 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2018 10:55

Juntada de diligência
18/12/2018 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2018 00:14

Publicado Intimação em 30/10/2018.
30/10/2018 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2018 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2018 10:04

Expedição de Mandado
19/10/2018 11:38

Juntada de Mandado
02/10/2018 11:54

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 08:52

Conclusos para despacho
17/08/2018 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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