TJMA - 0803499-44.2023.8.10.0051

1ª instância - 1ª Vara de Pedreiras

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Polo Ativo

Partes

MANOEL PINHEIRO PROCOPIO GOMES

CPF *29.***.*87-87

Advogados

WILAMY ALMEIDA DE SOUSA

OAB: 19331/MA

CPF *11.***.*71-08

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 20:25

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 15/05/2025 11:21

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 11:21

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 17:07

    Juntada de petição

  • 12/04/2025 00:27

    Decorrido prazo de WILAMY ALMEIDA DE SOUSA em 11/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 00:48

    Publicado Intimação em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 02/04/2025 10:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 10:02

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 12:06

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 18:45

    Juntada de petição

  • 06/02/2025 22:49

    Outras Decisões

  • 17/01/2025 19:29

    Juntada de petição

  • 17/01/2025 15:59

    Juntada de petição

  • 17/12/2024 06:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 09:52

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 20:04

    Juntada de petição

  • 08/11/2024 20:03

    Juntada de petição

  • 30/10/2024 08:40

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 08:39

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 01:16

    Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2024.

  • 11/10/2024 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

  • 09/10/2024 10:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/10/2024 10:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/10/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 10:53

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 20:31

    Juntada de petição

  • 06/09/2024 01:17

    Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2024.

  • 06/09/2024 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

  • 04/09/2024 09:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/09/2024 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 09:11

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 15:53

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 00:59

    Juntada de petição

  • 24/07/2024 07:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/07/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 22:25

    Juntada de petição

  • 10/07/2024 01:06

    Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2024.

  • 10/07/2024 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

  • 08/07/2024 17:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2024 17:57

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 17:56

    Transitado em Julgado em 15/05/2024

  • 08/07/2024 17:55

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 08/07/2024 17:55

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 13/06/2024 18:24

    Juntada de petição

  • 16/05/2024 01:51

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2024 23:59.

  • 18/04/2024 23:00

    Juntada de petição

  • 03/04/2024 00:26

    Publicado Intimação em 03/04/2024.

  • 03/04/2024 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 01/04/2024 08:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2024 08:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/03/2024 16:49

    Julgado procedente o pedido

  • 06/02/2024 12:39

    Juntada de petição

  • 05/02/2024 14:17

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2024 14:17

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 01:48

    Decorrido prazo de WILAMY ALMEIDA DE SOUSA em 31/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 23:52

    Publicado Intimação em 24/01/2024.

  • 30/01/2024 23:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 22/01/2024 13:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 13:30

    Juntada de petição

  • 01/12/2023 21:01

    Juntada de petição

  • 09/11/2023 02:25

    Publicado Intimação em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0803499-44.2023.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MANOEL PINHEIRO PROCOPIO GOMES ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA (OAB 19331-MA) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 3º, do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA e Portaria-TJ 25612018, tendo sido juntado o Laudo Médico Pericial, cumpram-se as determinações a seguir da decisão ID 102179114, servindo o presente como mandado: (...) 11.

    Apresentado o Laudo Pericial, em observância à prerrogativa da autarquia federal, determino seja procedida a citação do INSS, via PJE, por intermédio de sua Procuradoria Especializada, para apresentar contestação, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, nos moldes do art. 183 c/c art. 219, do CPC/2015. 12.

    Sem prejuízo, intimem-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 15(quinze) dias, podendo os respectivos assistentes técnicos, no mesmo prazo, apresentar seu parecer. (...) Pedreiras/MA, Terça-feira, 07 de Novembro de 2023 YONEIDE SILVA DOS SANTOS Secretaria Judicial da 1ª Vara

  • 07/11/2023 15:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2023 15:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/11/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 23:18

    Juntada de laudo pericial

  • 29/09/2023 16:13

    Publicado Intimação em 28/09/2023.

  • 29/09/2023 16:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 28/09/2023 20:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 20:35

    Juntada de diligência

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo nº 0803499-44.2023.8.10.0051 [Auxílio por Incapacidade Temporária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MANOEL PINHEIRO PROCOPIO GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA - MA19331 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de presunção juris tantum das alegações da parte requerente, atendendo aos requisitos do art. 98 e seguintes do CPC. 2.

    Em observância ao Art. 129-A da Lei 8.213/91 com a redação dada pela Lei 14.331/2022, verifica-se a necessidade da parte requerente se submeter à perícia médica, anterior a citação do INSS, que deverá avaliar a necessidade ou não do trabalhador(a) ora requerente receber o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ora postulados. 3.

    Nesses moldes, diante da inviabilidade de realização de perícia pelos médicos do quadro do INSS, diante da inexistência de médico lotado na Agência desta Comarca, o que vem sobrecarregando este juízo com a crescente propositura de demandas previdenciárias desta natureza, e considerando que este juízo não possui em seus quadros profissional habilitado para o exercício do encargo, e considerando a existência de médicos já credenciados no sistema AJG da JFMA, que já realizaram perícias perante este juízo em processos anteriores, a fim de viabilizar a continuidade da tramitação do feito, nomeio para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do NCPC), o médico GEDEÃO LUSTOSA RIBEIRO NETO, CRM 8946, com endereço profissional na CLÍNICA LEÃO XIII, situado na Avenida Rio Branco, Centro, Pedreiras - MA, o qual deverá ser notificado da designação . 4.

    Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade Judiciária, em harmonia com a Resolução nº 305/2014 – CJF e art. 3º do Provimento no 06/2008 - CGJ/MA, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante a existência de poucos peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova perante o Sistema AJG/JF, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, já que para atender ao presente processo deixará de realizar atividades privadas que renderiam honorários superiores aos arbitrados, destacando-se, inclusive, o elevado grau de zelo já demonstrado pelo perito em outros processos em tramitação neste juízo, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMA DO MÍNIMO da tabela anexa à Resolução CJF epigrafada, FIXANDO-OS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) , nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 305/2014-CJF e Tabela V do Anexo único da referida resolução.

    Os honorários serão suportados pela Justiça Federal e pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 29, caput, da Resolução no 305/2014-CJF). 5.

    Considerando a disponibilidade de data para realização de PERÍCIA MÉDICA, AGENDADA PARA O DIA 11 DE OUTUBRO DE 2023, A PARTIR DAS 12:00 HORAS, POR ORDEM DE CHEGADA, na CLÍNICA LEÃO XIII, situado na Avenida Rio Branco, Centro, Pedreiras - MA. 6.

    Por oportuno, determino, ainda, seja intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, via PJe, para tomar conhecimento da designação da perícia e, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do NCPC1, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda.

    O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC. 7.

    Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 8.

    Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. 9.

    Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em PDF com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. 10.

    O perito deverá apresentar o Laudo Médico Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 11.

    Apresentado o Laudo Pericial, em observância à prerrogativa da autarquia federal, determino seja procedida a citação do INSS, via PJE, por intermédio de sua Procuradoria Especializada, para apresentar contestação, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, nos moldes do art. 183 c/c art. 219, do CPC/2015. 12.

    Sem prejuízo, intimem-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 15(quinze) dias, podendo os respectivos assistentes técnicos, no mesmo prazo, apresentar seu parecer. 13.

    Apresentada a contestação pelo INSS, intime-se o advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do NCPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. 14.

    Apresentada a réplica, voltem os autos conclusos para deliberação. 15.

    Em homenagem ao benefício da Gratuidade Judiciária que foi concedido, os honorários periciais devem ser recolhidos integralmente após o decurso do prazo a que as partes faz jus para se manifestarem sobre o laudo ou após o prazo para esclarecimentos sobre o laudo solicitados pelas partes, nos moldes do art. 3º da Resolução 588/2007 – CJF (Conselho da Justiça Federal)2, mediante requisição no sistema AJG do TRF da 1ª Região. 12.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Pedreiras, 22 de setembro de 2023.

    CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras 1 Art. 465.

    O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 2 Art. 3º O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.

  • 26/09/2023 10:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/09/2023 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2023 10:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/09/2023 20:06

    Nomeado perito

  • 22/09/2023 08:20

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 00:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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