27/10/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 13:56

Juntada de Certidão
18/10/2023 01:54

Decorrido prazo de GREYSON DEKHAR SOUSA em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 09:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2023 01:19

Decorrido prazo de KAIO SILVA DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 10:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/10/2023 15:03

Decorrido prazo de LETICIA LIMA DE SOUSA em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:53

Decorrido prazo de LETICIA LIMA DE SOUSA em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 13:42

Juntada de petição
26/09/2023 01:46

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800618-49.2022.8.10.0045 Queixa-crime Querelante: Kaio Silva dos Santos Querelado: Greyson Dekhar Sousa Tipificação penal: art. 139 c/c art. 141, §2º, ambos do Código Penal Decisão de rejeição de queixa-crime Considerando que na presente queixa-crime consta a narração de que o querelado Greyson Dekhar Sousa, em razão da adquisição de um aparelho celular, e posterior troca de bateria, no estabelecimento Trocaphone de propriedade do querelante Kaio Silva dos Santos, passou a postar no “instagram” notas de repúdio ao atendimento prestado naquela pessoa jurídica, o que gerou a presente ação penal privada com base na difamação cometida por meio de redes sociais (art. 139 c/c art. 141, §2º, ambos do Código Penal), id 81472533.

Considerando que o fato típico descrito na presente queixa-crime não configura crime de difamação ou de qualquer outro delito contra a honra, tendo em vista que o querelado afirmou apenas sobre o mal atendimento prestado no referido estabelecimento, caracterizando abuso no direito de reclamação, causando prejuízo à imagem do estabelecimento, situação a ser apreciada no juízo cível para fins de indenização, conforme muito bem exposto pelo representante ministerial no id 93058087, in verbis: “(…) o comportamento não caracterizou crime de difamação nem outro crime contra honra, pois o consumidor se limitou a descrever a situação-problema sem tecer qualquer característica negativa da empresa ou funcionária (a qual não identificou) senão que presta um mal atendimento ao cliente.

Portanto, ao externar sua opinião na internet, o querelante estava no exercício regular de direitos conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, o direito de reclamar, cujas limitações são restritas a eventual excesso de reclamação que pode ensejar indenização no âmbito civil, ou ao utilizar expressões ofensivas ou injuriosas que desaguaram na ocorrência de eventual crime contra honra.

Conforme externado acima, a conduta do querelado, ora trazida a baila, não caracterizou a existência de qualquer delito.

Imperioso salientar que o direito de reclamar está totalmente ligado a outros direitos que estão assegurados constitucionalmente tais como o direito à liberdade de expressão e à livre manifestação de pensamento.

Estes direitos garantem ao cidadão a liberdade de se expressar, de dar a sua opinião, criticar, expor seus pensamentos, tudo isso sem censura. (…) De acordo com a Súmula 227 do STJ, pessoa jurídica também pode sofrer dano moral se a empresa comprovar a efetiva lesão a seu nome, reputação, credibilidade ou imagem, a ponto de prejudicar sua atividade comercial. À luz do princípio da ultima ratio, o direito penal deve ser o último recurso em situações de punição por condutas castigáveis, recorrendo-se apenas quando não seja possível a aplicação de outro ramo do direito.

Nesta toada, ao repostar a opinião mais incisiva de terceiros que reagiram a sua postagem, o consumidor pode ter abusado do direito de reclamação, uma vez que tal comportamento pode ter causado prejuízo a imagem (reputação) da empresa, porém tal tutela incumbe ao direito civil, por meio de pedido de indenização para reparação de danos.

Isto porque, o direito civil estabelece diversas medidas para cessar a suposta lesão jurídica da empresa descrida nos autos, bem como a reparação e satisfação do direito pleiteado pela vítima.

Portanto, entende este subscritor que a via adequada para a reparação de direitos seria tão somente a esfera cível, uma vez que no âmbito penal, a conduta ora apresentada é atípica.

Ademais, cumpre esclarecer que tal como não restou caracterizado o delito de difamação, tampouco veririfica-se a prática de outros crimes contra a honra, pois não há na publicação (stories) nenhuma palavra ofensiva ou expressão injuriosa que, na esfera criminal, tenha denegrido a reputação do estabelecimento ou de seus funcionários, razão pela qual não restou caracterizado o delito ventilado. (...)” Modo que; com base na atipicidade da conduta descrita no feito, acatando parecer ministerial (id 930580870) e com base no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal (falta de justa causa); rejeito a queixa-crime e, após a preclusão desta decisão, determino o arquivamento do presente feito.

Intime(m)-se, notifique(m)-se e/ou oficie(m)-se.

Cumpra-se, servindo a presente de mandado judicial e/ou ofício.

Imperatriz, data da assinatura eletrônica.

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz Titular da 3ª Vara de Família Respondendo pela 2ª Vara Criminal
22/09/2023 10:05

Expedição de Mandado.
22/09/2023 09:39

Expedição de Mandado.
22/09/2023 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2023 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 18:32

Rejeitada a queixa
26/05/2023 13:51

Conclusos para decisão
26/05/2023 13:50

Juntada de termo
26/05/2023 13:08

Juntada de petição
22/05/2023 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2023 09:44

Juntada de ato ordinatório
22/05/2023 09:43

Juntada de termo
20/04/2023 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/04/2023 08:43

Juntada de Certidão
19/04/2023 18:34

Decorrido prazo de KAIO SILVA DOS SANTOS em 24/03/2023 23:59.
19/04/2023 18:34

Decorrido prazo de K. S. DOS SANTOS - ME em 24/03/2023 23:59.
22/03/2023 11:20

Juntada de petição
10/03/2023 18:00

Decorrido prazo de GREYSON DEKHAR SOUSA em 30/01/2023 23:59.
07/03/2023 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 09:12

Declarada incompetência
03/03/2023 10:50

Conclusos para decisão
03/03/2023 10:50

Juntada de Certidão
03/03/2023 10:45

Juntada de petição
16/02/2023 12:32

Juntada de petição
15/02/2023 11:03

Juntada de petição
15/02/2023 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 09:19

Audiência Conciliação realizada para 14/02/2023 10:45 Juizado Especial Criminal de Imperatriz.
15/02/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2023 19:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/01/2023 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2023 19:33

Juntada de diligência
28/01/2023 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2023 19:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/01/2023 10:05

Expedição de Mandado.
16/01/2023 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2023 09:53

Audiência Conciliação designada para 14/02/2023 10:45 Juizado Especial Criminal de Imperatriz.
10/01/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 09:55

Conclusos para despacho
10/01/2023 09:55

Juntada de Certidão
02/12/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 09:14

Conclusos para despacho
01/12/2022 09:13

Juntada de Certidão
01/12/2022 09:13

Juntada de Certidão
29/11/2022 15:17

Distribuído por sorteio
29/11/2022 15:17

Recebida a denúncia contra GREYSON DEKHAR SOUSA - CPF: *01.***.*73-40 (REU)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800535-86.2023.8.10.0016

Naira Cristina Galdez de Souza

W Luiz Domingos Eireli - ME

Advogado: Camila de Almeida Bastos de Moraes Rego

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0000917-53.2017.8.10.0136

Ambrozino Paiva

Banco Pan S/A

Advogado: Maritonia Ferreira SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/05/2017 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0801293-39.2022.8.10.0036

Joao Noleto da Silva

Municipio de Estreito

Advogado: Ricardo Mota da Silva Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/08/2022 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0800328-10.2019.8.10.0087

Iolanda Carvalho Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Vinicius Del Bem Goncalves da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/10/2019 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0801293-39.2022.8.10.0036

Joao Noleto da Silva

Municipio de Estreito

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/12/2024 16:41

Exibir Processo