12/01/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 15:51

Transitado em Julgado em 08/11/2023
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 17:05

Juntada de petição
06/10/2023 18:00

Decorrido prazo de ADAO PEREIRA DA SILVA em 05/10/2023 23:59.
15/09/2023 22:20

Juntada de petição
14/09/2023 00:59

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0806665-72.2022.8.10.0034 Autora: ADAO PEREIRA DA SILVA e outros Réu: MUNICIPIO DE CODO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO - MA3349-A SENTENÇA 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública c/c pedido de tutela antecipada proposta pelo Ministério Público Estadual em favor de ADAO PEREIRA DA SILVA, objetivando a assistência integral à sua saúde, com a realização de tratamento médico especializado e, por já estar assinalado tratar-se de caso em que se faz necessário o tratamento cirúrgico, para que o paciente seja removido para o Hospital Macrorregional de Caxias/MA ou para outro local que afigure mais adequado ao caso, com todas as despesas, de qualquer natureza, custeadas pelo Estado e pelo Município.

Determinada a notificação do Estado réu em 72h, este informou que o paciente ADÃO PEREIRA DA SILVA ocupou o LEITO 82 da Clínica Médica do Hospital Dr.

Everardo Aragão, em Caxias/MA, com alta hospitalar ocorrida em 13/06/2022, arguindo a a perda superveniente do objeto, resta evidente a carência do direito de ação por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Por sua vez o Município réu também alegou a perda superveniente do objeto em ID nº 7904114 e apresentou contestação em ID nº 80696971.

Determinada a intimação pessoal do autor a fim de se manifestar sobre a perda do objeto da demanda, foi informado o seu falecimento, conforme certidão de ID nº 82491804.

Em petição de ID nº 87114433 o Ministério Público pugnam pela extinção do feito face a perda do objeto pelo falecimento do autor.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTOS Observa-se dos autos que o direito tutelado no feito é de caráter personalíssimo, o que significa que encerra-se com a morte do titular, não se transferindo aos herdeiros.

O próprio art. 485, IX, do Novo Código de Processo Civil é claro em afirmar que uma das causas de extinção sem resolução do mérito ocorre quando, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

Pois bem.

Com a notícia da morte do requerente, evidencia-se a superveniente perda do objeto, restando evidente a carência do direito de ação por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, configurada a perda superveniente do objeto da ação, julgo EXTINTO o processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Codó/MA, 11 de setembro de 2023.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó
12/09/2023 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2023 11:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/05/2023 17:07

Conclusos para decisão
25/05/2023 17:07

Juntada de termo
19/04/2023 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 03/03/2023 23:59.
14/03/2023 13:21

Juntada de Certidão
07/03/2023 23:35

Juntada de petição
07/03/2023 11:18

Decorrido prazo de ADAO PEREIRA DA SILVA em 24/01/2023 23:59.
23/02/2023 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 11:52

Juntada de Certidão
14/02/2023 18:15

Juntada de petição
15/12/2022 16:23

Juntada de petição
14/12/2022 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 12:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2022 09:49

Juntada de Certidão
05/12/2022 19:56

Juntada de petição
05/12/2022 11:15

Expedição de Mandado.
05/12/2022 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2022 19:13

Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO (AUTOR)
29/11/2022 14:53

Conclusos para decisão
29/11/2022 14:52

Juntada de termo
29/11/2022 14:49

Juntada de Certidão
29/11/2022 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2022 14:45

Juntada de Certidão
29/11/2022 14:44

Juntada de Certidão
28/11/2022 23:06

Juntada de petição
17/11/2022 15:06

Juntada de contestação
04/11/2022 18:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 18:03

Conclusos para decisão
26/10/2022 18:02

Juntada de termo
26/10/2022 18:02

Juntada de Certidão
24/10/2022 23:57

Juntada de petição
19/10/2022 17:36

Juntada de petição
17/10/2022 20:50

Juntada de petição
14/10/2022 11:49

Juntada de Certidão
13/10/2022 15:29

Juntada de petição
09/10/2022 11:59

Juntada de Certidão
09/10/2022 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2022 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2022 22:41

Concedida a gratuidade da justiça a MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO (AUTOR).
07/10/2022 10:03

Conclusos para decisão
07/10/2022 10:03

Distribuído por sorteio
07/10/2022 10:03

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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