03/09/2025 01:16

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 16:21

Juntada de petição
26/08/2025 08:54

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0855542-11.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO HENRIQUE ARAUJO CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO NUNES PACHECO - MA23028 REU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL SA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777, THIAGO MASSICANO - SP249821 Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogados do(a) REU: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A Advogados do(a) REU: NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850, PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA - SP97272 Advogado do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A DESPACHO Quanto ao pedido do demandado BANCO BARDESCO S.A, formulado no Id. 155856771, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias, para comprovar nos autos o depósito judicial de sua cota-parte dos honorários periciais, conforme decisão de Id. 147041103.

Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para marcar dia, local e hora para dar início os trabalhos periciais.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data da assinatura digital.

AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís(MA)
22/08/2025 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:52

Juntada de petição
15/08/2025 12:18

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:56

Juntada de petição
06/08/2025 13:15

Juntada de petição
06/08/2025 13:15

Juntada de petição
30/07/2025 19:17

Juntada de petição
30/07/2025 08:52

Juntada de petição
30/07/2025 00:20

Decorrido prazo de THIAGO MASSICANO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:20

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:20

Decorrido prazo de NATHALIA SATZKE BARRETO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:20

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:20

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:20

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:20

Decorrido prazo de PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 16:13

Juntada de petição
28/07/2025 16:13

Juntada de petição
21/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/07/2025 12:22

Outras Decisões
25/06/2025 17:46

Juntada de petição
28/04/2025 17:15

Juntada de petição
21/03/2025 12:34

Juntada de petição
17/03/2025 17:41

Juntada de petição
15/03/2025 00:34

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 13/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:34

Decorrido prazo de THIAGO MASSICANO em 13/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:34

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 13/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:34

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 13/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:34

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:34

Decorrido prazo de THIAGO MASSICANO em 26/02/2025 23:59.
15/03/2025 00:34

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 26/02/2025 23:59.
15/03/2025 00:34

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 26/02/2025 23:59.
15/03/2025 00:34

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 26/02/2025 23:59.
15/03/2025 00:34

Decorrido prazo de NATHALIA SATZKE BARRETO em 26/02/2025 23:59.
06/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:31

Publicado Intimação em 24/02/2025.
05/03/2025 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
24/02/2025 17:57

Juntada de petição
20/02/2025 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 09:57

Juntada de petição
19/02/2025 09:55

Juntada de petição
10/02/2025 14:41

Juntada de petição
06/02/2025 14:30

Juntada de petição
04/02/2025 16:03

Juntada de ato ordinatório
04/02/2025 12:39

Juntada de Certidão
04/02/2025 02:11

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 14:24

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 11:06

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/12/2024 11:37

Nomeado perito
16/12/2024 11:45

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:47

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:49

Juntada de petição
13/12/2024 17:26

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 17:26

Decorrido prazo de NATHALIA SATZKE BARRETO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 17:26

Decorrido prazo de THIAGO MASSICANO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 17:26

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 17:26

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES PACHECO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 17:26

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 15:17

Juntada de petição
04/12/2024 15:36

Juntada de termo
03/12/2024 13:56

Juntada de petição
23/11/2024 02:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
23/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 16:24

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 11:09

Juntada de Certidão
08/11/2024 11:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/11/2024 11:56

Nomeado perito
09/08/2024 14:16

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:25

Juntada de petição
31/07/2024 14:02

Conclusos para despacho
24/07/2024 01:40

Decorrido prazo de NATHALIA SATZKE BARRETO em 01/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:22

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 21:11

Juntada de petição
01/07/2024 20:15

Juntada de petição
01/07/2024 12:00

Juntada de petição
24/06/2024 16:43

Juntada de petição
12/06/2024 17:30

Juntada de petição
10/06/2024 00:41

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 10:04

Juntada de Certidão
05/06/2024 09:57

Juntada de aviso de recebimento
05/06/2024 09:55

Juntada de aviso de recebimento
25/04/2024 19:02

Juntada de petição
18/04/2024 00:47

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 13:47

Outras Decisões
21/03/2024 14:59

Conclusos para decisão
14/03/2024 10:52

Juntada de Certidão
29/02/2024 02:26

Decorrido prazo de THIAGO MASSICANO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:26

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 19:49

Juntada de petição
27/02/2024 17:22

Juntada de petição
22/02/2024 19:06

Juntada de petição
21/02/2024 16:09

Juntada de petição
17/02/2024 01:38

Publicado Intimação em 14/02/2024.
17/02/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2024
14/02/2024 16:02

Juntada de petição
12/02/2024 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 09:30

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:38

Juntada de réplica à contestação
11/12/2023 01:52

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 16:14

Juntada de petição
06/12/2023 18:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 17:01

Juntada de ato ordinatório
30/11/2023 16:50

Juntada de petição
28/11/2023 14:09

Juntada de contestação
27/11/2023 20:39

Juntada de contestação
23/11/2023 09:53

Juntada de petição
17/11/2023 14:43

Juntada de petição
10/11/2023 15:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2023 11:00, 5ª Vara Cível de São Luís.
10/11/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:52

Juntada de contestação
08/11/2023 16:35

Juntada de petição
01/11/2023 09:40

Juntada de petição
31/10/2023 18:29

Juntada de petição
31/10/2023 17:10

Juntada de petição
30/10/2023 15:28

Juntada de aviso de recebimento
30/10/2023 15:26

Juntada de aviso de recebimento
27/10/2023 14:24

Juntada de contestação
27/10/2023 08:37

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2023 17:19

Juntada de petição
13/10/2023 00:24

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 13:41

Juntada de Certidão
11/10/2023 13:40

Juntada de Certidão
11/10/2023 13:40

Juntada de Certidão
11/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0855542-11.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO HENRIQUE ARAUJO CORDEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO NUNES PACHECO - OAB MA23028 REU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL SA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO PAN S/A DESPACHO Considerando o conflito de pauta, remarco a audiência para 09 de novembro de 2023, às 11:00.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível
10/10/2023 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2023 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2023 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2023 11:28

Juntada de petição
08/10/2023 10:53

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2023 11:00, 5ª Vara Cível de São Luís.
06/10/2023 14:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:25

Conclusos para despacho
06/10/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/10/2023 23:59.
05/10/2023 21:58

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES PACHECO em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 21:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:42

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES PACHECO em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:30

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES PACHECO em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:48

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES PACHECO em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:22

Juntada de contestação
19/09/2023 14:05

Juntada de Certidão
19/09/2023 14:05

Juntada de Certidão
19/09/2023 14:04

Juntada de Certidão
19/09/2023 05:04

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0855542-11.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO HENRIQUE ARAUJO CORDEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO NUNES PACHECO - OAB MA23028 REU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL SA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de uma AÇÃO DE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO proposta por MARCIO HENRIQUE ARAÚJO CORDEIRO em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., BANCO PAN S.A. e CIASPREEV – CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 101279077).

Sustentou o requerente que recebe uma renda bruta mensal no valor de R$ 10.937,19 (dez mil, novecentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), contudo deste montante bruto incidem descontos referentes a contribuição previdenciário e ao imposto de renda, de modo que a renda líquida do requerente perfaz a quantia de R$ 8.214,91 (oito mil, duzentos e quatorze reais e noventa e um centavos).

Narrou que somando os encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto ao requerido, chegam ao valor de R$ 6.371,95 (seis mil e trezentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos).

Diante do exposto, pleiteou em sede de tutela antecipada, que seja autorizado a depositar em juízo o montante de R$ 2.464,47 (dois mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), equivalente a 30% de sua renda líquida mensal e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos e que os requeridos se abstenham de incluir o nome da requerente em cadastros de restrição de crédito.

Com a exordial anexou documentos.

Decido.

Com efeito, a tutela de urgência pleiteada por MARCIO HENRIQUE ARAÚJO CORDEIRO deve, para alcançar a satisfação antecipada do direito material, demonstrar a concorrência dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). É verdade que se trata de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado.

Logo, a prova trazida aos autos deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão, não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável.

Quanto ao pedido de suspensão ao limite de 30% de sua remuneração, o Superior Tribunal de Justiça por meio do tema 1085 estabeleceu a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.“ Portanto, os empréstimos com desconto em conta-corrente não possuem a limitação de 30%, como acontece nos empréstimos consignados.

E, além disso, a requerente não comprovou nos autos que houve cobrança além dos 30% a título de empréstimo consignado.

Por fim, destaco que a inscrição nos cadastros de inadimplentes seria a consequência lógica de sua inadimplência da requerente, não possuindo probabilidade do direito quanto a este pleito.

Com isso, indefiro o pedido de tutela de urgência quanto a suspensão ou limitação dos descontos no patamar de 30% de sua remuneração, em razão da ausência de probabilidade do direito.

Sendo assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo autor, Sr.

MARCIO HENRIQUE ARAUJO CORDEIRO.

Considerando o teor da norma prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino a intimação da(s) parte(s) demandada(s) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(a)(s) ou Defensor(a) Público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizado neste juízo.

Sendo assim, designo a audiência de conciliação para o dia 06 de novembro de 2023, às 09:30.

Esclareço às partes e seus respectivos advogados que as audiências neste juízo serão realizadas de forma PRESENCIAL, isto com respaldo na Portaria 01/2023-TJMA e Resolução 481/2022-CNJ.

Fica advertido ao credor que o seu não comparecimento injustificado, ou de seu procurador com poderes especial e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento de dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a este credor ser estipulado para ocorrer apenas após os pagamentos dos credores presentes à audiência conciliatória, nos moldes do artigo 104-A, §2 do CDC.

Deverão as partes, até a data de audiência de conciliação, apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, observando as especificações presentes nos artigos 104-A, §4 e 104-B, §4 do Código de Defesa do Consumidor.

Não havendo conciliação, deve os credores, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, apresentar documentos e razões da negativa de ceder ao plano voluntário ou de renegociar (artigo 104-B, §2 do CDC).

E, após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Serve o presente de carta e/ou mandado de citação e/ou ofício.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível
15/09/2023 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2023 14:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 09:30, 5ª Vara Cível de São Luís.
13/09/2023 13:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2023 17:18

Conclusos para decisão
12/09/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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