21/12/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
21/12/2024 16:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/12/2024 00:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:38

Decorrido prazo de KABRENES DA SILVA DE SOUSA em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:35

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 15:28

Juntada de malote digital
26/11/2024 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2024 11:17

Prejudicado o recurso
06/03/2024 08:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/03/2024 08:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/03/2024 08:43

Juntada de Certidão
06/03/2024 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
06/03/2024 08:42

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/03/2024 11:06

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
28/02/2024 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2024 00:10

Decorrido prazo de KABRENES DA SILVA DE SOUSA em 27/02/2024 23:59.
03/02/2024 17:06

Juntada de aviso de recebimento
17/10/2023 00:08

Decorrido prazo de KABRENES DA SILVA DE SOUSA em 16/10/2023 23:59.
24/09/2023 00:00

Publicado Decisão em 22/09/2023.
24/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 19:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 19:56

Juntada de malote digital
21/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0818240-48.2023.8.10.0000 (PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0807304-75.2023.8.10.0060) AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/MA nº 16.843-A AGRAVADO: KABRENES DA SILVA DE SOUSA RELATOR: Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. contra decisão proferida pelo MM.

Juiz da 01º Vara Cível da Comarca de Timon, que decidiu nos seguintes termos: “No entanto, as diligências de citação e de busca e apreensão SERIAM INÚTEIS, pois o endereço informado na inicial é o mesmo do contrato e da notificação extrajudicial.

Desta feita, intime-se, novamente, a parte demandante para promover a citação do réu, adotando as providências necessárias ao desenvolvimento válido do processo, conforme art. 240, 2º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de apreciação do pedido liminar, sob pena de extinção do processo.” O agravante alega, em síntese, em suas razões recursais, que o juiz de base não fundamentou sua decisão de forma coesa.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo no presente recurso, para que seja reformada a decisão agravada. É o que importa relatar.

DECIDO.

Inicialmente, entendo que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, portanto, conheço do recurso.

Ademais, no que diz respeito ao pedido de antecipação da tutela recursal formulado no presente agravo, conforme prescreve o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, cabe analisar, ainda que superficialmente, a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora).

Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. (grifo nosso) Dito isto, ressalto o que disciplina o art. 300 do CPC/2015, quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como, se a medida não tenha o caráter de irreversibilidade, seguinte: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sobre a questão, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

Pág. 312.) O Juiz Federal do 4.ª Região Jairo Gilberto Schäfer (in “Direitos Fundamentais.

Proteção e Restrições.” Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p-47), destaca, verbis: “Nesse passo, mostra-se de fundamental importância a questão atinente à morosidade da prestação jurisdicional, mal maior do Poder Judiciário, nas palavras do Ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, sendo a solução do problema, através da busca de soluções concretas e efetivas, imperiosa para plena eficácia dos direitos fundamentais.” (Sem grifos no original) Ocorre que, sem a presença de qualquer deles, observada em juízo perfunctório, torna-se inadmissível a concessão da antecipação de tutela vindicada, exatamente sendo este o caso constante dos presentes autos, isto porque, não vislumbro a presença da probabilidade do direito evocado.

Logo, não vislumbro, neste momento, a probabilidade do direito evocado necessário à concessão da liminar pleiteada, sendo situação perfeitamente possível de ser apreciada quando do exame do mérito recursal, vez que tal requisito corresponde, nos termos dos ensinamentos doutrinários, verbis: “Neste sentido, o risco, entendido como a possibilidade de ocorrência de uma situação que importe na inviabilização do direito material afirmado pela parte autora, mostra-se como um requisito fundamental a qualquer abordagem que tome a tutela antecipatória (gravada pelo risco) sob a fora de uma tutela de urgência.Tendo em vista que estamos no campo do direito material, o risco que nos interessa é exatamente aquele que possa tornar o direito, afirmado pela parte, inexercível.

Exatamente, por isso, o dano de difícil reparação ou irreparável deve ser analisado em cotejo quanto ao próprio direito material invocado como base para a demanda judicial.

Sendo deste modo, o caráter essencial, no estudo do risco em tutela antecipatória, é a potencialidade para promoção de inefetividade do próprio direito material expresso na demanda.” (DIAS, Jean Carlos.

Tutelas provisórias no novo CPC: tutelas de urgência: tutela de evidência.

Salvador: Juspodivm, 2017, p. 66) “O conceito que importa para antecipação da tutela é o conceito de perigo na demora, consubstanciado na impossibilidade de espera para acautelamento ou satisfação do direito alegado em juízo, sob pena de frustrada a possibilidade de obtenção da tutela específica do direito ou mesmo de tutela pelo equivalente monetário em face do decurso do tempo. É o perigo ligado à espera, que pode acarretar a ocorrência, a reiteração ou a continuação tanto de um ato ilícito como de um fato danoso capaz de frustrar a frutuosidade do direito.

Nessa perspectiva, aliás, é importante perceber que o perigo na demora, como conceito puramente processual que é, tem textura suficientemente aberta ao plano de direito material, sendo idôneo para viabilizar a antecipação da tutela tanto dianto do ato ilícito como do fato danoso.” (MITIDIERO, Daniel.

Antecipação da tutela: da tutela cautelar à técnica antecipatória. 3ª ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 155/156).

Dito isto, em uma análise preliminar, o que nessa fase se impõem, não verifico presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, ou seja, não há nos autos, pelo menos em uma análise superficial, os elementos necessários para o deferimento de medida requerida.

Dessa forma, ante a ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da medida liminar, entendo que a decisão agravada deve ser mantida.

Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA.

COMUNIQUE-SE o Juízo da causa (01º Vara Cível da Comarca de Timon).

INTIME-SE a parte agravada, observado o art. 1.019, inc.

II, do CPC/2015 para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis.

Transcorridos os sobreditos prazos acima, com fundamentos nos artigos 124 do RITJMA, bem como, no art. 932, inciso VII, do CPC/2015, DÊ-SE vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís (MA), da do sistema.

Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator
20/09/2023 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 10:34

Não Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 10:50

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:02

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
21/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

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