25/09/2025 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 08:59

Conclusos para decisão
22/07/2025 08:51

Juntada de petição
21/07/2025 19:03

Juntada de ato ordinatório
19/07/2025 00:15

Decorrido prazo de TALITA RAMOS ALENCAR em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 23:05

Juntada de petição
16/07/2025 10:38

Juntada de diligência
16/07/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 10:38

Juntada de diligência
02/07/2025 11:08

Juntada de diligência
02/07/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 11:08

Juntada de diligência
30/06/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 12:43

Expedição de Mandado.
26/06/2025 12:43

Expedição de Mandado.
23/06/2025 11:27

Publicado Intimação em 04/06/2025.
23/06/2025 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 14:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/06/2025 14:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2025 20:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 09:04

Transitado em Julgado em 06/02/2025
25/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:20

Conclusos para despacho
10/02/2025 08:58

Juntada de petição
08/02/2025 02:47

Decorrido prazo de ELIEZER LOURENCO DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:47

Decorrido prazo de ISAVANE PEREIRA LOURENCO DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:47

Decorrido prazo de TALITA RAMOS ALENCAR em 06/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:47

Decorrido prazo de DIANA PARAGUACU SANTOS CACIQUE DE NEW YORK em 06/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:47

Decorrido prazo de JOAO MARCOS REIS PEREIRA em 06/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:47

Decorrido prazo de ELIEZER LOURENCO DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:47

Decorrido prazo de ISAVANE PEREIRA LOURENCO DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:47

Decorrido prazo de TALITA RAMOS ALENCAR em 06/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:47

Decorrido prazo de DIANA PARAGUACU SANTOS CACIQUE DE NEW YORK em 06/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:47

Decorrido prazo de JOAO MARCOS REIS PEREIRA em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 05:40

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
15/12/2024 22:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 13:19

Embargos de Declaração Acolhidos
04/10/2024 03:05

Decorrido prazo de ELIEZER LOURENCO DA SILVA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 03:05

Decorrido prazo de ISAVANE PEREIRA LOURENCO DA SILVA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 03:05

Decorrido prazo de DIANA PARAGUACU SANTOS CACIQUE DE NEW YORK em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 03:05

Decorrido prazo de TALITA RAMOS ALENCAR em 03/10/2024 23:59.
30/09/2024 10:53

Conclusos para decisão
30/09/2024 10:53

Juntada de Certidão
27/09/2024 03:17

Decorrido prazo de TALITA RAMOS ALENCAR em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 03:17

Decorrido prazo de ISAVANE PEREIRA LOURENCO DA SILVA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 03:16

Decorrido prazo de ELIEZER LOURENCO DA SILVA em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:30

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 09:57

Juntada de Certidão
12/09/2024 09:25

Juntada de embargos de declaração
12/09/2024 02:55

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 18:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 12:01

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 10:06

Conclusos para julgamento
19/06/2024 12:36

Juntada de Certidão
12/06/2024 05:24

Decorrido prazo de TALITA RAMOS ALENCAR em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:38

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
31/05/2024 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 15:47

Juntada de petição
28/05/2024 20:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2024 21:15

Juntada de petição
02/04/2024 10:52

Conclusos para decisão
02/04/2024 05:57

Decorrido prazo de TALITA RAMOS ALENCAR em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 05:57

Decorrido prazo de DIANA PARAGUACU SANTOS CACIQUE DE NEW YORK em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 05:57

Decorrido prazo de JOAO MARCOS REIS PEREIRA em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:43

Decorrido prazo de DIANA PARAGUACU SANTOS CACIQUE DE NEW YORK em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 12:49

Publicado Intimação em 20/03/2024.
21/03/2024 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 10:05

Juntada de petição
18/03/2024 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 14:51

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:23

Juntada de réplica à contestação
04/03/2024 00:45

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 12:01

Juntada de Certidão
29/02/2024 11:59

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:45

Juntada de contestação
02/02/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 14:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/02/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 14:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/01/2024 14:58

Expedição de Mandado.
30/01/2024 14:58

Expedição de Mandado.
14/01/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:38

Conclusos para despacho
11/01/2024 13:38

Juntada de Certidão
04/01/2024 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2024 22:15

Juntada de diligência
11/12/2023 07:46

Juntada de Certidão
08/12/2023 15:45

Juntada de petição
05/12/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:26

Conclusos para despacho
10/11/2023 09:18

Juntada de petição
10/11/2023 02:02

Decorrido prazo de ELIEZER LOURENCO DA SILVA em 09/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:24

Decorrido prazo de ISAVANE PEREIRA LOURENCO DA SILVA em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 11:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORES ASSOCIADOS EIRELI em 31/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:07

Decorrido prazo de JOAO MARCOS REIS PEREIRA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:04

Decorrido prazo de DIANA PARAGUACU SANTOS CACIQUE DE NEW YORK em 24/10/2023 23:59.
20/10/2023 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 23:32

Juntada de diligência
18/10/2023 22:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 22:39

Juntada de diligência
15/10/2023 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2023 09:42

Juntada de diligência
06/10/2023 17:29

Decorrido prazo de DIANA PARAGUACU SANTOS CACIQUE DE NEW YORK em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:02

Decorrido prazo de DIANA PARAGUACU SANTOS CACIQUE DE NEW YORK em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 02/10/2023.
29/09/2023 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854479-48.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: HAROLDO ALENCAR REIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIANA PARAGUACU SANTOS CACIQUE DE NEW YORK - MA3700, JOAO MARCOS REIS PEREIRA - MA23065 REU: ISAVANE PEREIRA LOURENCO DA SILVA, ELIEZER LOURENCO DA SILVA, CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA, CONSTRUTORES ASSOCIADOS EIRELI DECISÃO Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS movida por HAROLDO ALENCAR REIS em face de ISAVANE PEREIRA LOURENÇO DA SILVA, ELIEZER LOURENÇO DA SILVA, CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA e CONSTRUTORES ASSOCIADOS EIRELI.

Alega o autor que, no ano de 2017, celebrou um contato de compra e venda de imóvel junto aos réus Isavane Pereira e Eliezer Lourenço.

Informa que inicialmente o contrato foi celebrado entre a mãe do autor e os requeridos, mas posteriormente o documento foi readequado para constar o nome do requerente como comprador.

Dispõe que todos os valores foram pagos no montante total de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais).

Contudo, o autor alega que desde a quitação das obrigações os réus Isavane Pereira e Eliezer Lourenço nunca disponibilizaram os documentos para transferência do imóvel para o nome do comprador.

O requerente afirma que Isavane Pereira e Eliezer Lourenço apenas lhe entregaram uma procuração que permite a prestação de anuência em escrituras públicas referentes ao imóvel objeto do contrato de compra e venda.

Além disso, o autor relata que o imóvel não está em nome dos requeridos Isavane e Eliezer, mas sim no nome da empresa ré Construtores Associados LTDA, porque a requerida Isavane teria recebido uma procuração pública do imóvel outorgada pela empresa referida e que essa procuração teria sido substabelecida para o autor.

O requerente afirma, contudo, que a procuração a ele substabelecida não seria válida porque a empresa Construtores Associados LTDA possui dois CNPJ (05.***.***/0008-50 - filial e 05.***.***/0001-83 – matriz) e, ao fazer a procuração, a construtora consignou apenas o CNPJ da Matriz, mas no Registro do Imóvel o CNPJ registrado se refere à Filial.

Dessa forma, o autor não consegue regularizar qualquer escritura pública para registro no cartório, tendo em vista que a procuração fornecida pela construtora possui somente o CNPJ da matriz o que torna insuficiente o substabelecimento fornecido pelos réus Isavane Pereira e Eliezer Lourenço ao autor.

Assim, tendo em vista que entrou em contato por diversas vezes com os vendedores do imóvel e não obteve êxito na regularização da matrícula, requer o autor a concessão da liminar para determinar que os requeridos outorguem a escritura definitiva do imóvel objeto da presente ação.

Era o que cabia relatar.

Decido.

A tutela provisória de urgência, a teor do art. 300 do CPC, exige como requisitos para concessão (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A hoje nominada “probabilidade do direito”, nada mais é que a conhecida locução fumus boni iuris, que nas palavras de Marinoni1 exige que o autor convença “o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida”.

O segundo requisito – perigo de dano ou risco ao resultado útil – diz respeito ao que há tempos convencionou-se resumir na expressão latina periculum in mora, ou seja, o risco de causar maior prejuízo à parte pleiteante da tutela, se for obrigada a aguardar por uma decisão exauriente.

Portanto, presentes tais requisitos, não restam dúvidas que o julgador deverá, em cognição sumária, conceder o pleito provisório.

Vejamos.

No caso em tela, observo que o pedido de tutela se confunde com o próprio mérito da presente ação, não sendo possível deferi-lo de forma liminar sem que haja uma análise mais criteriosa das circunstâncias entre as partes, razão pela qual se faz necessário assegurar o direito ao contraditório, a fim de esclarecer os fatos narrados, não sendo possível fazê-lo em juízo de cognição sumária, apenas mediante uma análise mais detida dos autos.

Ademais, conforme os fatos narrados na inicial e os documentos juntados aos autos, observa-se que a quitação do imóvel ocorreu em 2017, de forma que o perigo de dano não se mostra evidente no presente momento.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, por ser medida mais prudente na situação em tela, a fim de que se perquira o direito postulado pela parte autora.

DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: (https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23090521461471300000093966289).

Serve a presente DECISÃO/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final Funcionando na 10ª vara Cível
28/09/2023 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 10:52

Expedição de Mandado.
27/09/2023 10:52

Expedição de Mandado.
27/09/2023 10:52

Expedição de Mandado.
27/09/2023 10:52

Expedição de Mandado.
19/09/2023 09:15

Concedida a gratuidade da justiça a HAROLDO ALENCAR REIS - CPF: *11.***.*73-49 (AUTOR).
19/09/2023 09:15

Não Concedida a Medida Liminar
18/09/2023 10:54

Conclusos para decisão
17/09/2023 14:27

Juntada de petição
17/09/2023 14:25

Juntada de petição
13/09/2023 02:05

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854479-48.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: HAROLDO ALENCAR REIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIANA PARAGUACU SANTOS CACIQUE DE NEW YORK - MA 3700, JOAO MARCOS REIS PEREIRA - MA 23065 REU: ISAVANE PEREIRA LOURENCO DA SILVA, ELIEZER LOURENCO DA SILVA, CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA, CONSTRUTORES ASSOCIADOS EIRELI DESPACHO Pretende o requerente o deferimento de gratuidade de justiça.

Porém, não consta da petição inicial o valor das custas processuais que, genericamente, afirma não conseguir arcar.

Com efeito, o §2º do art. 99 do CPC dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes disso, facultar à parte a comprovação devida.

Demais disso, o art. 98, § 5º do CPC permite a modulação dos efeitos de uma concessão de gratuidade de justiça ou, ainda, o parcelamento do pagamento das custas.

Nestes termos, intime-se o Requerente para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial informando o valor das custas processuais e comprovando sua alegada impossibilidade de prover o pagamento destas, tudo sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís/MA, 06 de setembro de 2023.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª vara Cível
11/09/2023 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 21:47

Conclusos para decisão
05/09/2023 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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