11/10/2023 22:16

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 22:16

Transitado em Julgado em 25/09/2023
05/10/2023 21:15

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 21:15

Decorrido prazo de VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:13

Decorrido prazo de VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:13

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:24

Decorrido prazo de VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:24

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:15

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:14

Decorrido prazo de VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:41

Decorrido prazo de VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:41

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 19:15

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:44

Decorrido prazo de VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023 04:53

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800187-19.2019.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RONALDO CARDOSO DA SILVA REU:REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

S E N T E N Ç A I – Relatório.

Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por JOSÉ RONALDO CARDOSO DA SILVA, em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, ambos já qualificados nos autos.

Alega a parte autora que foi vítima de um acidente de trânsito no dia 09/06/2017, que resultou em debilidade permanente.

Segue informando que ingressou com requerimento administrativo para pagamento do Seguro, contudo não houve o pagamento do valor que lhe era devido.

Desta forma, requer a condenação da requerida ao pagamento das diferenças indenizatórias a título de seguro DPVAT.

Deu valor à causa e juntou os documentos.

Citada para apresentar contestação, a parte requerida assim a fez, sustentando que o pagamento já foi realizado em sede administrativa, de modo que requer sua plena validade e julgamento improcedente dos pedidos autorais.

Juntou os documentos.

Saneado o processo e determinada a realização de perícia médica no IML da cidade de TIMON/MA, a fim de comprovar a lesão sofrida, a requerente, não compareceu ao ato, como se vê no documento de Id 94824168, apesar de devidamente intimada por meio do seu advogado.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidade ou irregularidade a sanar.

O feito comporta julgamento nesta fase, sem produção de prova em audiência.

Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF).

Para a comprovação de eventual invalidez, foi determinada a realização de prova pericial, entretanto, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou sua ausência, entendendo, assim, como sendo preclusa a produção de prova pericial médica.

Nessa conjectura, cabível enfatizar que a prova pericial é a única adequadamente eleita para fins de averiguação da higidez física e psicológica da parte autora (art. 464, CPC), nada obstante caiba ao Magistrado sentenciante dar a interpretação jurídica concernente a todo o conteúdo probatório carreado e produzido nos autos, no que se inclui a possibilidade de deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 479, CPC).

Frisa-se, por oportuno, não ser o caso de dispensa da prova pericial (art. 472, CPC).

Isto não é controverso.

De tudo, então, se infere que a prova pericial é seguramente imprescindível ao desenrolar da relação processual.

Constatada a imprescindibilidade da prova pericial, por óbvio, caberia à parte autora, e só a ela, diga-se, maior interessada, operacionalizar meios de àquela se submeter, conforme chamado do Poder Judiciário.

Conquanto assim deva ser, o que se verifica é que, além de não atender à convocação, a parte demandante não justificou sua ausência em tempo hábil, menos ainda munida da demonstração respectiva que a amparasse, o que não se confunde com meras alegações.

Ora, a ausência de higidez física ou psicológica é fato constitutivo do direito invocado; desse modo, o ônus processual quanto a demonstrá-lo é da parte autora, a qual como se vê, não exerceu escorreitamente o encargo.

Indubitavelmente, tem-se por aplicável ao caso o disposto no art. 373, I, CPC, cujo descumprimento resulta em extinção do feito com exame do mérito, eis que não provado o citado fato constitutivo.

No caso dos autos, a solução da questão controvertida demanda conhecimento especial técnico, sendo indispensável à constatação da invalidez a realização de perícia médica por profissional da confiança do juízo e equidistante das partes, não podendo ser suprida por outros meios de prova (art. 464 c/c art. 443, II, do CPC).

No entanto, apesar de regularmente intimada, a demandante não compareceu no dia e local designados para a realização da perícia médica, inviabilizando a produção da prova.

Ora, na hipótese sub examen, verifica-se a ausência injustificada do(a) requerente à data do exame pericial, inviabilizando o acolhimento da pretensão deduzida em juízo, pois, em regra, cabe ao interessado comprovar o grau da lesão e a extensão da invalidez, para fins de complementação da indenização relativa ao seguro DPVAT.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – AUSÊNCIA DE PROVA – PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO SE REALIZOU POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Para que a indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente seja devida é necessária a realização de perícia médica a fim de se aferir o grau de limitação do membro afetado no acidente de trânsito.

Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Assim, necessário se faz que o mesmo produza provas suficientes dos fatos por ele alegados, sob pena de não ser acolhida sua pretensão.

A conduta da parte que descumpre o dever processual de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 14, I, CPC ) atenta contra os ditames da boa-fé objetiva e caracteriza litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos (art. 17, II, CPC ), devendo ser mantida a multa aplicada. (Relator(a): Des.

Claudionor Miguel Abss Duarte; Comarca: Corumbá; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 03/02/2016; Data de registro: 05/02/2016).

Ainda mais, se houve algum impedimento importante no dia da perícia, cabia a autora e seu patrono, trazer aos autos qualquer documento que justificasse sua ausência, requerendo ainda, a designação de nova data.

Assim, deve agora arcar com as consequências processuais de sua desídia.

Desse modo, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus da prova da invalidez, o pedido não pode prosperar.

Nesse ponto, ressalto que a documentação que instrui a inicial, qual seja, laudos e atestados expedidos por médico da confiança da demandante é insuficiente para comprovar o alegado estado de incapacidade, uma vez que foi produzida unilateralmente pela parte autora.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC), extinguindo o processo com resolução de mérito, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de nova demanda em caso de alteração da situação fática (art. 505, I, do CPC).

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas enquanto perdurar a condição legal, podendo ser executadas pelo credor se este comprovar, no prazo de cinco anos, que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou o presente deferimento (art. 98, § 3º do CPC).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão
30/08/2023 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 09:06

Julgado improcedente o pedido
27/07/2023 18:11

Conclusos para despacho
27/07/2023 18:11

Desentranhado o documento
16/06/2023 18:53

Decorrido prazo de INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML em 12/06/2023 23:59.
16/06/2023 17:06

Juntada de Informações prestadas
30/05/2023 12:25

Desentranhado o documento
15/05/2023 11:37

Juntada de Certidão de juntada
27/04/2023 11:58

Juntada de protocolo
27/04/2023 11:39

Expedição de Informações pessoalmente.
17/06/2022 11:45

Juntada de Ofício
29/04/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 21:59

Conclusos para despacho
11/04/2022 13:42

Juntada de réplica à contestação
31/03/2022 01:54

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2022.
31/03/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 23:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 23:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 23:46

Juntada de Certidão
28/03/2022 23:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 21/03/2022 23:59.
11/03/2022 13:09

Juntada de contestação
22/02/2022 20:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 09:06

Conclusos para despacho
02/07/2020 10:50

Outras Decisões
11/02/2019 11:16

Conclusos para despacho
01/02/2019 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2019

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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