01/08/2025 09:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/08/2025 09:04

Juntada de termo de juntada
01/08/2025 01:24

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/07/2025 23:59.
09/07/2025 08:06

Publicado Despacho (expediente) em 09/07/2025.
09/07/2025 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2025 00:21

Publicado Despacho (expediente) em 09/07/2025.
09/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2025 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/06/2025 20:53

Juntada de petição
22/05/2025 00:34

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/05/2025 23:59.
04/05/2025 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 28/04/2025.
04/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/05/2025 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 28/04/2025.
30/04/2025 18:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2025 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 09:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/02/2025 09:10

Juntada de termo de juntada
05/02/2025 00:35

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 01:05

Publicado Despacho (expediente) em 13/12/2024.
13/12/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 01:04

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 10/12/2024 23:59.
29/11/2024 07:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/11/2024 16:17

Juntada de embargos de declaração (1689)
18/11/2024 00:23

Publicado Decisão (expediente) em 18/11/2024.
15/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2024 18:00

Juntada de malote digital
13/11/2024 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 10:21

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 04.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e provido em parte
03/10/2024 16:12

Juntada de petição
14/10/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/10/2023 23:59.
19/09/2023 10:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/08/2023 14:58

Juntada de parecer do ministério público
28/08/2023 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2023 11:47

Juntada de contrarrazões
18/08/2023 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 18/08/2023.
18/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2023 10:48

Juntada de malote digital
17/08/2023 00:00

Intimação

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Terceira Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0815047-25.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGRAVADO: CONCEICAO DE MARIA PENHA FRANCA, ELISABETE LEAO MENDES, FRANCISCA PIRES GASPAR, HELENA ALVES DE FREITAS, IRACEMA CARVALHO BARROS, JOANA ALICE PAIVA SA, JOANA SOUSA BARBOSA, LAISE GOMES DE SOUSA, LUIZA MONTEIRO ALVES DE SOUSA, MARIA DE JESUS EVANGELISTA LIMA, MARIA DE JESUS FERNANDES LIMA, MARIA DE LURDES ARAUJO, MARIA PAIVA DE OLIVEIRA, NAISE GOMES DA COSTA, ROSIMAR SOUSA E SOUZA ADVOGADO: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB MA7782-A; FERNANDA MEDEIROS PESTANA - OAB MA10551-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Por sua vez, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Sobre a concessão de tutela provisória em agravo de instrumento, importante trazer à baila os ensinamentos de Zulmar Duarte: O inciso I do art. 1.019 do CPC confere ao relator, em delegação do colegiado, a calibragem ao caso da ampla gama de possibilidade da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência (art. 294 do CPC).

O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (colocando em letargia os efeitos da decisão do objeto do recurso) quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na decisão profligada), observador os requisitos específicos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo – art. 300) e da tutela de evidência (clarividência do direito – art. 311).

Em síntese, todas as hipóteses em que o juiz poderia conceder tutela provisória são extensíveis ao relator, bem como as limitações respectivas (por exemplo, arts. 300, § 3º, e 1.059).

Como sói de ser, tais pedidos são analisados com base na demonstração dos bons e velhos fums boni iuris e periculum in mora, repaginados pelo Código, sempre através de cognição sumária: “com o fim de simplificar e acelerar a emissão de providências de caráter provisional e urgente, autoriza ao juiz a se contentar com um juízo de verossimilitude fundado em provas leviores, ou como também se diz, em provas prima facie” (CALAMANDREI, 199, v. 3).

Nada impede que o pedido de tutela provisória seja deferido tão somente em parte.

O pedido de tutela provisória normalmente é apreciado sem ouvida da parte contrária (art. 9º do CPC), mas nada impede, sendo salutar, que se resguarde sua análise para após a realização do contraditório, notadamente quando este não frustrar a eficácia daquela. (In: DELLORE, Luiz, et al.

Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 4953.

E-book Kindle).

In casu, ao menos nesta fase de cognição sumária, tenho que a parte Agravante não conseguiu demonstrar, com clareza, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da tutela recursal pretendida.

Deve ser destacado, sem que isso signifique prejulgamento da matéria, que a parte Agravante, a priori, não demonstrou a existência de equívoco na decisão agravada, que evidencie a existência da probabilidade do direito alegado.

De outra banda, não restou evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano grave de difícil ou impossível reparação, na hipótese da pretensão da parte Agravante ser analisada quando do julgamento do mérito deste recurso pelo órgão Colegiado competente.

Logo, estando ausentes a probabilidade do direito ventilado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, descabe a concessão da tutela pretendida, sem prejuízo da reanálise da matéria quando de seu julgamento pelo Colegiado da 7ª Câmara Cível.

Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela recursal de urgência.

Intime-se o(a)s Agravado(a)s para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício.

Apresentadas contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
16/08/2023 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 16:51

Não Concedida a Medida Liminar
13/07/2023 15:18

Conclusos para decisão
13/07/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Malote digital • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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