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TJMA - 0024646-14.2006.8.10.0001
Partes: JANIO PEREIRA FERNANDES e outros x NAO HA POLO PASSIVO e outros
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO F---- e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 29/09/2006
TJMA - 0047596-70.2013.8.10.0001
Partes: CONCEICAO DE MARIA PENHA FRANCA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 30/10/2013
TJMA - 0047596-70.2013.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x JOANA SOUSA BARBOSA e outros
Advogado: SARA DA CUNHA CAMPOS RABELO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 12/05/2021
TJMA - 0047596-70.2013.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x CONCEICAO DE MARIA PENHA FRANCA e outros
Advogado: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 30/10/2013
TJMA - 0815047-25.2023.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO x JOANA SOUSA BARBOSA e outros
Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Tyrone Jose Silva
Ajuizamento: 13/07/2023
TJSP - 0025635-08.2016.8.26.0071
Partes: MINISTERIO PUBLICO x PAULO ROGERIO BARBOSA
Advogado: VICENTE AUGUSTO DA SILVA e outros
1ª instância - 02 Criminal de Botucatu
Ajuizamento: 05/04/2023
TJPA - 0014953-12.1999.8.14.0301
Partes: M IRACEMA DE CARVALHO BARROS E OUTRAS e outros x I P A S E P
Advogado: FABIO TAVARES DE JESUS e outros
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 30/08/1999