24/09/2025 00:39

Decorrido prazo de BRENO SOUSA LIBERATO em 23/09/2025 23:59.
23/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2025 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025 16:57

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
01/09/2025 00:15

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0804653-87.2023.8.10.0022 Recorrente: Marcelany dos Santos Nascimento Advogado: José Wilson Cardoso Diniz (OAB/MA n. 6.055-A) Recorrido: Breno Sousa Liberato Advogada: Luana Morais Santiago (OAB/MA n. 26.768) DECISÃO.

Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Marcelany dos Santos Nascimento, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado do TJMA.

Na origem, a parte recorrida ajuizou demanda objetivando: (i) a imissão na posse do imóvel descrito na inicial; e (ii) a condenação da parte recorrente ao pagamento de taxa de ocupação mensal do imóvel, bem como “[...] ao pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, contados desde a data da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário até a data em que o autor vier a ser imitido na posse do imóvel” (Id 32995476).

O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial (Id 32996078).

A parte recorrente apelou.

O colegiado manteve a sentença, assentando que: “No tocante a tese de ausência de notificação para purgação da mora, e consequentemente, nulidade do processo de leilão, entendo que esta matéria é estranho a estes autos, uma vez que, conforme já explicitado, na ação anulatória ajuizada junto à Justiça Federal tem por objetivo, a anulação do leilão extrajudicial que, embora refira-se ao mesmo imóvel, trata-se de questão a ser resolvida mediante a conversão da obrigação em perdas e danos, pois, eventuais nulidades ocorridas no leilão extrajudicial e direito de retenção envolvendo o bem objeto da demanda petitória não podem ser opostas em desfavor do arrematante de boa-fé” (Id 39634380 - grifei).

Embargos de declaração rejeitados (Id 44157521).

Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação aos arts. 26, §§ 1°, 3° e 4°, 27, § 2°-A, e 30, todos da Lei 9.514/97.

Sustenta, em síntese, a nulidade do ato expropriatório em razão da ausência de intimação da devedora tanto para a purgação da mora quanto acerca da realização do leilão (Id 44979038).

Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório.

Decido.

Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso especial.

Conforme relatado, o colegiado entendeu que a ausência de notificação da devedora para purgação da mora e a consequente nulidade do leilão não podem ser discutidas nestes autos, tampouco opostas em desfavor do arrematante de boa-fé.

Não obstante, a parte recorrente deixou de impugnar esse fundamento específico, o qual, por si só, revela-se suficiente para a manutenção do acórdão impugnado.

Dessa forma, a pretensão recursal esbarra nas Súmulas 283 e 284, ambas do STF.

A propósito: “A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o acórdão recorrido configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmula n. 283 e 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.568.985/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC).

Como consequência, fica prejudicado o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Esta decisão serve como instrumento de intimação.

São Luís, registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente
28/08/2025 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 12:07

Recurso Especial não admitido
03/06/2025 10:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/06/2025 08:56

Juntada de termo
03/06/2025 08:55

Desentranhado o documento
03/06/2025 08:55

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
03/06/2025 00:43

Decorrido prazo de BRENO SOUSA LIBERATO em 02/06/2025 23:59.
21/05/2025 10:51

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2025 00:30

Decorrido prazo de BRENO SOUSA LIBERATO em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 15:34

Juntada de Certidão
08/05/2025 09:52

Recebidos os autos
08/05/2025 09:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
07/05/2025 17:31

Juntada de recurso especial (213)
10/04/2025 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 10/04/2025.
10/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2025 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2025 08:22

Juntada de Certidão
02/04/2025 07:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2025 17:10

Conclusos para julgamento
09/03/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:12

Recebidos os autos
07/03/2025 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/03/2025 14:11

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
02/11/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCELANY SANTOS DO NASCIMENTO em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 09:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/10/2024 16:45

Juntada de contrarrazões
24/10/2024 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 24/10/2024.
24/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:04

Decorrido prazo de BRENO SOUSA LIBERATO em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/10/2024 17:26

Juntada de petição
01/10/2024 00:18

Publicado Acórdão (expediente) em 01/10/2024.
01/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 12:45

Conhecido o recurso de MARCELANY SANTOS DO NASCIMENTO - CPF: *15.***.*23-13 (APELADO) e não-provido
23/09/2024 16:09

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 09:52

Juntada de parecer do ministério público
10/09/2024 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2024 22:20

Conclusos para julgamento
04/09/2024 22:17

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 17:33

Recebidos os autos
03/09/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
03/09/2024 17:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/07/2024 08:18

Juntada de parecer do ministério público
04/07/2024 08:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/07/2024 08:38

Juntada de parecer do ministério público
14/06/2024 00:48

Decorrido prazo de BRENO SOUSA LIBERATO em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:47

Decorrido prazo de MARCELANY SANTOS DO NASCIMENTO em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2024 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 15:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/04/2024 00:45

Decorrido prazo de MARCELANY SANTOS DO NASCIMENTO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:45

Decorrido prazo de BRENO SOUSA LIBERATO em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 00:05

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 12:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/03/2024 12:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/03/2024 12:14

Juntada de Certidão
15/03/2024 12:13

Juntada de Certidão
15/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
15/03/2024 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 09:55

Determinação de redistribuição por prevenção
11/03/2024 17:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/03/2024 17:15

Juntada de petição
06/03/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:31

Conclusos para decisão
05/02/2024 11:20

Recebidos os autos
05/02/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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