12/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/05/2025 13:38

Juntada de contrarrazões
24/04/2025 00:57

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:18

Decorrido prazo de EMANUELLE PAINES VOGLIOLO em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 20:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 20:06

Juntada de Certidão
16/04/2025 15:46

Juntada de apelação
16/04/2025 15:02

Juntada de petição
28/03/2025 00:56

Publicado Intimação em 26/03/2025.
28/03/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 19:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 10:52

Embargos de declaração não acolhidos
10/12/2024 09:21

Decorrido prazo de EMANUELLE PAINES VOGLIOLO em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:42

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:42

Juntada de Certidão
02/12/2024 10:35

Juntada de petição
02/12/2024 10:31

Juntada de contrarrazões
25/11/2024 10:09

Publicado Intimação em 25/11/2024.
24/11/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 09:40

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:49

Juntada de embargos de declaração
17/11/2024 02:17

Publicado Intimação em 14/11/2024.
17/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 13:41

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2024 12:01

Juntada de petição
27/08/2024 03:58

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 09:04

Conclusos para julgamento
23/08/2024 08:59

Juntada de Certidão
23/08/2024 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 10:50

Decretada a revelia
21/05/2024 13:19

Conclusos para decisão
21/05/2024 13:17

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:34

Juntada de contestação
15/05/2024 10:12

Juntada de petição
23/04/2024 02:38

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 14:43

Juntada de ato ordinatório
19/04/2024 14:42

Juntada de Certidão
17/02/2024 00:27

Decorrido prazo de FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA em 16/02/2024 23:59.
24/01/2024 14:15

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2024 13:38

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 23:14

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 20/09/2023 23:59.
25/09/2023 16:36

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 15:13

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 20/09/2023 23:59.
06/09/2023 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 18:06

Juntada de diligência
01/09/2023 01:48

Publicado Intimação em 29/08/2023.
01/09/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
29/08/2023 13:10

Expedição de Mandado.
28/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0804396-51.2023.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a/es): ANTONIO CARLOS FERREIRA Ré/u(s): FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por ANTONIO CARLOS FERREIRA em desfavor de FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA, por meio da qual afirma, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu contracheque, referentes a contrato na modalidade de cartão de crédito consignado firmado com a parte Requerida.

Alega que no ato da contratação, acreditava estar aderindo a um empréstimo consignado "tradicional", sendo surpreendido posteriormente com a modalidade supracitada, a qual afirma ser abusiva, e pugna pela concessão de medida liminar a fim de suspender os referidos descontos.

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Como cediço, a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300).

No caso presente, tenho que a parte Autora não logrou demonstrar a probabilidade do direito vindicado, posto que não há qualquer indício de que os termos da contratação não tenham sido previamente apresentados ao consumidor.

De igual maneira, não resta evidenciado o requisito do periculum in mora, posto que os descontos datam de abril de 2022, a passo que a parte intentou a presente ação somente em agosto de 2023.

Ademais, registra-se que (i)legalidade da modalidade contratada será devidamente apreciada durante a instrução probatória, não cabendo sobre isso decidir em sede de cognição sumária.

Por esses motivos, e por entender razoável transferir o conhecimento dessas questões à cognição exauriente da matéria, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial.

Em prosseguimento, determino a citação da ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo, sob pena de preclusão.

Com efeito, a não designação de audiência de conciliação/mediação não trará qualquer prejuízo ao feito, pelo contrário, neste momento, privilegia a duração razoável do processo, sobretudo porque as partes podem celebrar acordo extrajudicial, a qualquer momento, via tratativas inter partes, cujo respectivo termo poderá ser conduzido aos presentes autos eletrônicos para homologação.

Apresentada peça de contestação com veiculação de preliminares e/ou juntada de documentos, dê-se vista dos autos à parte autora para, se o desejar, e também no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, nos termos do art. 351, do CPC, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo, sob pena de preclusão.

Transcorridos os prazos, autos conclusos para saneamento.

Para fins de comunicação processual, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve de mandado a presente decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital.

DRA.

JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA)
25/08/2023 13:32

Juntada de Mandado
25/08/2023 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 12:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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