12/09/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 11:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/09/2025 11:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/09/2025 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 11/09/2025 23:59.
09/08/2025 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 08/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 17/07/2025.
17/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/07/2025 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 11:13

Juntada de malote digital
16/07/2025 10:35

Juntada de petição
15/07/2025 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 10:25

Prejudicado o recurso MUNICIPIO DE PAULO RAMOS - CNPJ: 06.***.***/0001-91 (AGRAVANTE)
07/03/2025 17:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/03/2025 14:16

Juntada de parecer do ministério público
19/02/2025 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 18/02/2025 23:59.
29/01/2025 23:47

Juntada de petição
28/01/2025 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 28/01/2025.
28/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2025 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 19/10/2023 23:59.
15/10/2023 22:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/10/2023 09:10

Juntada de contrarrazões
19/09/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LOPES SILVA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 18/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 24/08/2023.
24/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 19:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0812305-27.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS AGRAVADO(A): MARIA DE FATIMA LOPES SILVA ADVOGADO(A): FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - OAB MA3384-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS em face do MARIA DE FATIMA LOPES SILVA, visando reformar a decisão proferida pelo juízo a quo, nos autos do cumprimento de sentença n. 0800807-29.2022.8.10.0109, que rejeitou a impugnação, determinou a implantação do percentual de reajuste do piso salarial e determinou a expedição de RPV.

Analisando os autos, vê-se que a decisão agravada extinguiu o cumprimento de sentença, portanto, é decisão com natureza jurídica terminativa.

Frise-se o entendimento do STJ sobre o tema, segundo o qual “a decisão que determina a expedição de precatório em cumprimento de sentença põe fim à execução, logo impugnável por apelação” (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019; AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016).

Em decisão recente, datada de 03.07.2023, a Min.

Assusete Magalhães, no julgamento do AgInt no REsp 1893523/MA, declarou: (...) se trata efetivamente de decisão terminativa, com natureza de sentença, visto que homologou os cálculos da contadoria ao entendimento de que estaria de acordo com o título executivo, determinando, ainda, a expedição de precatório.

Assim sendo, o recurso cabível para atacar referido ato é a apelação por previsão legal (inciso III do artigo 924 do CPC/2015) e não agravo de instrumento, de modo que não há dúvida objetiva a respeito, razão porque não autorizada a aplicação do princípio da fungibilidade”.

Por outro lado, nos termos do art. 10 do CPC, “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Diante do exposto, com fundamento no princípio da vedação à decisão surpresa, determino a intimação da agravante para que se manifeste a respeito do cabimento do recurso interposto, promovendo a distinção entre o caso concreto e o entendimento supra da Corte Superior, sob pena de o presente agravo não ser conhecido.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
22/08/2023 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 20:57

Conclusos para despacho
05/06/2023 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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