10/11/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/11/2023 23:59.
24/10/2023 12:42

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
18/10/2023 14:08

Juntada de petição
18/10/2023 00:05

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0814398-60.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGRAVADO: JOSE AGOSTINHO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A RELATOR: DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA Vistos, etc.

Analisando os autos, observo que o presente recurso encontra-se suspenso, tendo em vista que a controvérsia nele englobada subsume-se ao objeto da suspensão determinada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos Agravo de Instrumento n.º 0823994-05.2022.8.10.0000, no qual se admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR para definição de teses vinculante sobre: a) o termo inicial do prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n.º 6.542/2005; b) a desnecessidade de suspensão dos cumprimentos da sentença coletiva, por já serem conhecidos todos os índices devidos a todos os servidores do SINTSEP, conforme informado na CIRC-GDRMB – 52023.

Do exposto, devolvo os autos à Coordenadoria respectiva para que, só ao final do sobrestamento, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 16 de outubro de 2023 Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
16/10/2023 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 15:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
11/10/2023 23:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/10/2023 13:37

Juntada de parecer
19/09/2023 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 15:56

Juntada de contrarrazões
13/09/2023 00:08

Decorrido prazo de JOSE AGOSTINHO DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/09/2023 23:59.
31/08/2023 09:08

Juntada de malote digital
24/08/2023 00:07

Publicado Despacho em 24/08/2023.
24/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814398-60.2023.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Dr.

Mizael Coelho de Sousa Silva Agravado: José Agostinho dos Santos Advogado: Dr.

Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc.

Estado do Maranhão, já qualificado nos autos, interpôs o presente agravo de instrumento, sem pleito liminar, visando a modificar decisão exarada pelo MM.

Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807067-29.2020.8.10.0001, contra ele ajuizado por José Agostinho dos Santos, ora agravado, que acolheu apenas parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo ente público, apenas para fixar a limitação temporal em relação ao crédito do recorrido/exequente até a data da sua efetiva adesão ao PGCE(01/11/2012), extinguindo-se a obrigação de fazer determinada.

Nas razoes recursais, dizendo ser na origem processo oriundo de cumprimento de sentenca da Acao Coletiva no 6.542/2005 (SINTSEP), cujo titulo judicial determinou a implantacao de percentual de indice a ser apurado conforme data de pagamento em 1993 e 1994, o agravante alega que a pretensao executiva foi alcancada pela prescricao quinquenal, ja que, apesar de transitado em julgado o decisum em 5.11.2008, a execucao somente foi proposta apos 2020 (5 anos).

Dizendo que liquidacao por meros calculos nao interrompe nem suspende a prescricao da execucao e dizendo pretender prequestionar dispositivos legais, reputando presentes os requisitos necessarios a concessao do efeito suspensivo, o agravante o requer liminarmente para sustar a eficacia da decisao agravada ate julgamento do recurso, no qual pugna pelo provimento para reformar o decisum, reconhecendo a prescricao da pretensao executoria. É o relatório.

Decido.

O agravo é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.

Quanto ao pleito de efeito suspensivo pretendido, em virtude de entender necessária a vinda a estes autos de outros elementos que possam proporcionar uma análise mais segura da situação em comento, e, considerando-se, ainda, o entendimento do STJ emitido no Resp n.º 2065271, o que poderá repercutir no reconhecimento da própria inexigibilidade do título objeto do cumprimento de sentença originário, em atenção aos regramentos insertos no art. 933, do CPC1 e em observância ao princípio da não surpresa (art. 10, do CPC), reservo-me o direito de apreciar a liminar somente após a resposta do ente estatal recorrente e manifestação da parte ora recorrente.

Destarte: 1 - oficie-se ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 - intime-se o agravante, através de seus advogados, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se o agravado, por seu procurador, para responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo.

Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 20 de agosto de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
22/08/2023 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 15:11

Determinada Requisição de Informações
18/08/2023 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 18/08/2023.
18/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
18/08/2023 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 18/08/2023.
18/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 13:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/08/2023 13:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/08/2023 13:53

Juntada de Certidão
17/08/2023 12:22

Juntada de Certidão
16/08/2023 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
16/08/2023 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 16:51

Determinação de redistribuição por prevenção
05/07/2023 15:18

Conclusos para decisão
05/07/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817818-73.2023.8.10.0000

Anasielli Loli Lima Albuquerque

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/08/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0819830-37.2023.8.10.0040

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Adailton Silva Nogueira

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/12/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0801970-22.2022.8.10.0084

Sideval da Paz Santana

Municipio de Serrano do Maranhao

Advogado: Maria das Neves Ribeiro Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/08/2023 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0001085-11.2015.8.10.0044

Estado do Maranhao

Carlos Goncalves Pereira

Advogado: Pedro Duailibe Mascarenhas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/03/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801970-22.2022.8.10.0084

Sideval da Paz Santana

Municipio de Serrano do Maranhao

Advogado: Maria das Neves Ribeiro Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/10/2022 13:58

Exibir Processo