17/04/2024 10:43

Baixa Definitiva
17/04/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/04/2024 10:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/04/2024 00:58

Decorrido prazo de SIDEVAL DA PAZ SANTANA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:11

Publicado Intimação de acórdão em 21/03/2024.
21/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 14:57

Juntada de Certidão
19/03/2024 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 09:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 09:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:49

Conclusos para decisão
27/11/2023 14:49

Expedição de Certidão.
24/11/2023 00:03

Decorrido prazo de CRISTIAN SILVA CARVALHO em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023.
14/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801970-22.2022.8.10.0084 EMBARGANTE: SIDEVAL DA PAZ SANTANA Advogado : MARIA DAS NEVES RIBEIRO SOUSA - MA10170-A EMBARGADO: : MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO Advogado : CRISTIAN SILVA CARVALHO - MA23204-A ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte embargada, na pessoa do seu advogado(a) legalmente habilitado nos autos, para apresentar manifestação aos Embargos de Declaração de ID nº (30253542), no prazo de 05 (cinco) dias.

PINHEIRO - MA, 9 de novembro de 2023 FABIO PEREIRA DO VALE Secretário Judicial
13/11/2023 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 00:04

Decorrido prazo de CRISTIAN SILVA CARVALHO em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:45

Juntada de Certidão
19/10/2023 09:42

Juntada de embargos de declaração (1689)
19/10/2023 09:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 00:04

Publicado Intimação de acórdão em 18/10/2023.
18/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO POR DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0801970-22.2022.8.10.0084 ORIGEM: JUIZADO DE CURURUPU RECORRENTE: ESPÓLIO DE SIDEVAL DA PAZ SANTANA ADVOGADO(A): MARIA DAS NEVES RIBEIRO SOUSA – OAB/MA 10170 RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE SERRANO DE MARANHÃO ADVOGADO(A): CRISTIAN SILVA CARVALHO - OAB/MA 23204 RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1631/2023 PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

Ação de cobrança.

Servidor público municipal.

Regime estatutário.

Férias.

Vencimentos.

PASEP.

Terço de férias. Ônus do autor comprovar vínculo e do réu o pagamento.

Sentença reformada.

Recurso provido. 1.

Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença de ID 25459587, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar o Município de Serrano do Maranhão ao pagamento à parte requerente, de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de danos morais.

Nas razões recursais, o recorrente, autor, impugna o capítulo da sentença que julgou improcedente as verbas salarias devidas, sob o argumento de que o d.

Juízo não observou detidamente os elementos de prova que demonstraram a natureza jurídica do vínculo estabelecido com o ente político, sendo de rigor a condenação ao pagamento dos vencimentos de novembro/2017, setembro/2018, dezembro/2020, férias 2018, 2019, 2020 e proporcional de 2021, bem como 13º salário proporcional.

Além disso, afirma que também faz jus ao pagamento do abono salarial PASEP relativo ao ano de 2019, 2020 e proporcional de 2021.

Devidamente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões. 2.

Relativamente ao mérito propriamente dito, digo desde logo que o caso é de provimento do recurso. 3. É cediço que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, conforme estampado no art. 37, II da CFRB.

Também é devido aos trabalhadores urbanos e rurais todas as verbas expressas no art. 7º da Magna Carta, sendo que, no caso dos servidores públicos com vínculo estatutário, a interpretação deve se dar em conformidade com o art. 39, 3º da CFRB, sendo, portanto, válida a pretensão inicial (vencimentos, férias e terço constitucional de férias). 4.

Nesse desiderato, cabe ao servidor público a prova do vínculo efetivo e ao ente político o pagamento das verbas (art. 373, I e II, do CPC).

No caso dos autos, o vínculo restou efetivamente comprovado, tendo sido o autor investido no cargo público em 14/02/2011 (id 25459562), por meio da Portaria n.º 0061/2011-GP.

Nesse sentido, importante destacar que a referida declaração é documento formal e substancialmente público, pois emitida por agentes públicos e que goza da presunção de veracidade e legalidade, sendo tal presunção ignorada pela Administração Pública Municipal que preferiu não impugná-la nas oportunidades que teve. 5.

Desse modo, restou sobejamente comprovado que o sr.

Sideval da Paz Santana exerceu o cargo efetivo de Motorista e por isso faz jus às verbas salarias devidas e não pagas, quais sejam, vencimentos de novembro/2017, setembro/2018, dezembro/2020, férias 2018, 2019, 2020 e proporcional de 2021, bem como 13º salário proporcional, totalizando R$ 12.699,66 (doze mil seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos). 6.

Relativamente ao abono salarial (PASEP), como bem preconizado no artigo 1º da Lei n.º 7.859/1989, que regulamentou o art. 239, §3º, da CFRB, para que o trabalhador faça jus ao pagamento do abono anual, deve preencher cumulativamente três requisitos, quais sejam: a) receber até dois salários-mínimos; b) exercício de atividade remunerada por, pelo menos, trinta dias; e c) esteja cadastrado há, pelo menos, cinco anos. 7.

O autor recebia remuneração inferior a dois salários-mínimos vigentes à época; também, permaneceu no exercício de atividade remunerada, conforme documentos de ID 25459563 e 25459562, pág. 02.

Não pairam dúvidas acerca do cadastro, eis que o pagamento, conforme demonstram os extratos do PASEP, foi realizado até o exercício de 2018 (Id 25459564).

Portanto, o recorrido não cumpriu com seu ônus extintivo ou modificativo do direito do autor, razão pela qual são devidos os valores a título de PASEP dos exercícios 2019, 2020 e proporcional 2021 (02/2021), que totalizam R$ 2.347,00 (dois mil trezentos e quarenta e sete reais). 8. À vista dessas considerações, conheço do recurso inominado e dou-lhe provimento para reformar a sentença e condenar o Município de Serrano do Maranhão ao pagamento dos vencimentos de novembro/2017, setembro/2018, dezembro/2020, férias 2018, 2019, 2020 e proporcional de 2021 (02/2021), bem como 13º salário proporcional, totalizando R$ 12.699,66 (doze mil seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) e do PASEP dos exercícios 2019, 2020 e proporcional 2021 (02/2021), que totalizam R$ 2.347,00 (dois mil trezentos e quarenta e sete reais).

Sobre o montante total da condenação deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. 9.

Condeno a recorrente ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Honorários advocatícios indevidos. 10.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular.

Condeno a recorrente ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Honorários advocatícios indevidos.

Além do relator, votaram as Juízas ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO (Membro Titular) e ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (Membro Suplente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 25 dias do mês de setembro do ano de 2023.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator no exercício da Presidência da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.

VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
16/10/2023 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 07:42

Conhecido o recurso de SIDEVAL DA PAZ SANTANA - CPF: *76.***.*34-20 (RECORRENTE) e provido
10/10/2023 14:01

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 00:06

Decorrido prazo de SIDEVAL DA PAZ SANTANA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO em 21/09/2023 23:59.
16/09/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 17:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/09/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 00:26

Publicado Decisão em 30/08/2023.
01/09/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO Nº 0801970-22.2022.8.10.0084 – CURURUPU Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Recorrente : Espólio de Sideval da Paz Santana Advogada : Maria das Neves R.

Sousa (OAB/MA 10.170) Recorrido : Município de Serrano do Maranhão DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, observo que se trata de demanda que tramitou sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Com efeito, o Juiz da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha determinou a remessa dos autos a esta Corte de Justiça, conforme previsto no art. 60-C, § 14 da Lei Complementar nº 249/2022, que alterou a Lei Complementar nº 14/1991 (ID Não obstante, houve mudança superveniente da competência para julgar o presente feito, a qual foi devolvida para as Turmas Recursais Cíveis e Criminais, nos termos do Art. 1º da Lei Complementar nº 260, de 15 de maio de 2023, a seguir transcrito: Art. 1º.

O § 14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991), alterado pela Lei Complementar nº 249, de 9 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 60-C - (…) § 14 – Ficam incluídas na competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados”.

Posto isso, considerado a alteração legislativa, reconheço a incompetência desta Corte para julgar o presente feito e, nos termos do Art. 60-C, § 14 da Lei Complementar nº 14/91, alterado pela Lei nº 260/23, determino à Secretaria que adote as providências necessárias para a remessa dos autos à Turma Recursal competente, a fim de que seja dado regular processamento, dando-se baixa nos registros desta Corte.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A7
28/08/2023 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2023 13:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/08/2023 13:51

Juntada de Certidão
28/08/2023 13:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
28/08/2023 07:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 15:13

Declarada incompetência
26/07/2023 21:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/07/2023 14:02

Juntada de parecer do ministério público
27/06/2023 20:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2023 14:25

Juntada de parecer do ministério público
26/06/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 20:10

Conclusos para despacho
20/06/2023 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/06/2023 23:59.
10/05/2023 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 08:01

Recebidos os autos
04/05/2023 08:01

Conclusos para despacho
04/05/2023 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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