13/10/2023 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV em 11/10/2023 23:59.
26/09/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 03:19

Decorrido prazo de DELMIR AMORIM SOUSA em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 00:32

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av.

Dr.

José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical.

Anexo.

Açailândia/MA.

Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801320-30.2023.8.10.0022 REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DELMIR AMORIM SOUSA - MA15908-A REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV SENTENÇA Trata-se de ação proposta por REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DO NASCIMENTO em face de REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV.

Conforme se observa, a inicial foi cadastrada pelo advogado que a protocolou com a classe processual PETIÇÃO, que não guarda relação com a ação intentada e com os pedidos formulados, de acordo com a petição inicial.

Em se tratando de processo judicial eletrônico, é ônus da parte o correto cadastramento da CLASSE PROCESSUAL e do ASSUNTO, na medida em que a adequada identificação desse cadastro traz repercussões para o sistema de distribuição.

Uma vez que, depois de protocolada, a parte não pode mais fazer a alteração do cadastro, podendo ocorrer erro no sistema de distribuição eletrônico, não se afigura recomendável determinar que a Secretaria Judicial promova a correção e a determinação de emenda não surtiria qualquer efeito prático tendente a corrigir essa distorção.

Por tais razões, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, ficando advertido o advogado de que deverá, em novo protocolamento, proceder ao correto cadastramento da petição inicial, de acordo com as classes processuais e assuntos, conforme tabela do CNJ.

Sem custas e honorários.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Açailândia/MA, data da assinatura digital.

Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito
17/08/2023 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2023 21:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/06/2023 18:24

Conclusos para despacho
15/03/2023 20:29

Juntada de petição
15/03/2023 20:21

Juntada de petição
03/03/2023 11:28

Não Concedida a Medida Liminar
02/03/2023 15:37

Juntada de petição
02/03/2023 15:18

Conclusos para decisão
02/03/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
13/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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