03/07/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 14:06

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE em 25/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:12

Decorrido prazo de ATENIR RIBEIRO MARQUES em 26/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 05/05/2025.
03/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2025 15:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/01/2025 14:21

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:20

Juntada de termo
22/01/2025 17:45

Juntada de petição
14/12/2024 02:57

Decorrido prazo de ATENIR RIBEIRO MARQUES em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.
06/12/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:07

Recebidos os autos
04/12/2024 10:07

Juntada de despacho
29/04/2024 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/04/2024 16:30

Outras Decisões
04/04/2024 14:26

Conclusos para decisão
02/04/2024 22:51

Juntada de contrarrazões
02/04/2024 22:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 01:04

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 17:35

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:10

Juntada de apelação
26/01/2024 15:14

Juntada de petição
19/12/2023 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2023 11:31

Declarada decadência ou prescrição
15/09/2023 13:58

Conclusos para decisão
15/09/2023 13:39

Juntada de petição
14/09/2023 03:25

Decorrido prazo de ATENIR RIBEIRO MARQUES em 13/09/2023 23:59.
30/08/2023 17:46

Juntada de petição
22/08/2023 00:59

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Processo nº 0802076-31.2023.8.10.0057 APENSO AO PROCESSO Nº 0801524-66.2023.8.10.0057 EMBARGANTE: ATENIR RIBEIRO MARQUES EMBARGADO: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE DECISÃO Determino à Secretaria seja certificado o manejo dos presentes embargos, nos autos do processo nº 0801524-66.2023.8.10.0057, anotando-se a data do protocolo dos embargos como marco inicial do prazo de pagamento pelo réu, bem como para os requerimentos do art. 916, do CPC.

Resta agora analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução proposta em desfavor do embargante.

Pois bem.

De regra, os embargos opostos pelo devedor, quando admitidos, são processados sem atribuição de efeito suspensivo à execução.

Contudo, nos termo do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, admite-se a atribuição deste efeito excepcional quando demonstrada pelo embargante a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, se garantida a execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes.

Assim, três são os requisitos para que o julgador atribua efeitos suspensivo aos embargos do executado: (a) o requerimento do embargante; (b) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, por fim, (c) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes.

Tais requisitos, segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são cumulativos, exigência que não pode ser relativizada pelo magistrado.

Nesse sentido: REsp 1.846.080 - GO (2019/0238369-2), Relatora Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2020.

No voto da Ilustre Relatora, invocadas lições da doutrina, com destaque para o posicionamento do Mestre Araken de Assis, que aproveito para transcrever em razão do caráter didático: "Para outorgar efeito suspensivo, requer-se a conjugação desses requisitos.

Porém, verificados os pressupostos, nenhuma discrição é dada ao juiz, devendo suspender a execução.

Inversamente, não se caracterizando os pressupostos, ou existindo tão só um deles, deverá o juiz negar efeito suspensivo aos embargos.

A esse respeito, não há qualquer discrição.

A atividade do órgão judiciário não se afigura discricionária, no sentido exato e preciso do termo; ao contrário, é vinculada à única resolução correta que lhe cabe tomar em razão do seu ofício: ou bem se verificam os elementos de incidência, hipótese em que suspenderá a execução; ou não se verificam tais elementos, caso em que a lei proíbe suspender a marcha da execução (Manual da execução. 18 ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Ed.

Revista dos Tribunais, 2016, pp. 704-705)." Em reforço, cito as ponderações de Humberto Theodoro Júnior: "(...) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente.

Mesmo que os embargos sejam relevantes e que, no final, o ato executivo seja perigoso para o executado, não haverá efeito suspensivo para sustar o andamento da execução, se o devedor não oferecer a garantia do juízo.

Aliás, é razoável que assim seja, visto que, se ainda não houver penhora ou outra forma de agressão concreta ao patrimônio do executado, não sofre ele dano atual, nem risco de dano grave e iminente.

Logo, não há perigo a ser acautelado, por enquanto.

Será depois da penhora e do risco, de alienação judicial do bem penhorado que se poderá divisar o perigo de dano necessário para justificar a suspensão da execução." (Curso de Direito Processual Civil, volume 3. 52 ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 699).

Neste contexto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS AOS PRESENTES EMBARGOS, sem prejuízo à regular tramitação do Processo de Execução nº 0801524-66.2023.8.10.0057.

Intime-se a parte embargada, para manifestação em 15 (quinze) dias, na forma do art. 920, inciso I, do CPC, providência que deve ser realizada por intermédio de seu advogado, que deve ser cadastrado nestes autos.

Sem prejuízo, providencie-se as anotações determinadas neste despacho, com controle de prazo para pagamento pelo executado, ora embargante.

Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente.
18/08/2023 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2023 16:49

Não Concedida a Medida Liminar
14/08/2023 19:43

Conclusos para decisão
14/08/2023 19:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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