04/07/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 10:08

Transitado em Julgado em 14/05/2024
07/05/2024 15:48

Juntada de petição
13/04/2024 00:22

Decorrido prazo de MERCADOMOVEIS LTDA em 12/04/2024 23:59.
18/03/2024 23:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 23:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2024 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2024 14:20

Conclusos para julgamento
24/01/2024 14:19

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:46

Juntada de petição
20/11/2023 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:49

Juntada de petição
13/09/2023 09:55

Conclusos para despacho
06/09/2023 16:53

Juntada de petição
24/08/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

8.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC.

N° 0868532-68.2022.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO Procuradoria da Dívida Ativa EXECUTADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR33150 Vistos etc.

Analisando os autos, percebo que ainda pairam questionamentos acerca do bem oferecido como garantia do juízo.

A fazenda, mesmo após a executada demonstrar que o bem está desembaraçado e passível de penhora e garantir o juízo, evoca a ordem de prioridade estabelecida na legislação, art. 11 da Lei 6830/80 e art 835 do CPC, alegando que deveria ser garantido o juízo mediante dinheiro e se quiser afastar aplicação dessas regras que demonstre a real necessidade dos eventuais prejuísos, conforme Tema 578.

Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.(STJ, REsp 1337790/PR, Primeira Seção, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Julgado em 12/06/2013).

Portanto, intime-se a empresa executada, para no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar a real necessidade de se afastar aplicação da legislação já citada e convencer este juízo de que o mais viável seja receber o bem já indicado.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública jfs
22/08/2023 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 17:21

Outras Decisões
21/08/2023 13:37

Juntada de petição
14/08/2023 16:21

Juntada de petição
08/08/2023 16:10

Juntada de petição
25/07/2023 19:16

Conclusos para despacho
25/07/2023 19:16

Juntada de Certidão
17/04/2023 20:21

Juntada de petição
29/03/2023 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 08:14

Juntada de Certidão
28/03/2023 15:44

Juntada de petição
17/03/2023 22:25

Juntada de petição
28/02/2023 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 12:52

Juntada de Certidão
30/01/2023 15:47

Juntada de petição
05/12/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 17:11

Conclusos para despacho
01/12/2022 17:11

Juntada de Certidão
01/12/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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