09/10/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 15:04

Transitado em Julgado em 19/09/2023
26/09/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:55

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:55

Juntada de Certidão
05/09/2023 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 08:46

Juntada de diligência
23/08/2023 00:20

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800122-91.2023.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: JOAO BATISTA LOPES - PARTE REQUERIDA: NEWB CONSULTORIA LTDA e outros - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Por determinação do MM.

Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerida da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação intentada pela parte autora objetivando cancelamento de contrato de empréstimo que afirma não ter celebrado (nº 010121129108), ressarcimento dos valores descontados em sua conta bancária e em benefício previdenciário, além de indenização por danos morais.

Relata o autor que o primeiro demandado se apresentou como preposto bancário e lhe ofereceu um empréstimo junto ao segundo demandado, oportunidade em que solicitou seus documentos pessoais, suas senhas e selfie para finalização da transação.

O requerente confirma que forneceu suas senhas bancários e em posse delas foi efetivado o empréstimo e realizadas transferências de valores via PIX, sem sua autorização expressa para tanto.

Em audiência, como restou infrutífera a citação do primeiro demandado, o autor solicitou a DESISTÊNCIA do processo em relação a este, e com fundamento nos princípios informadores dos Juizados Especiais e no Enunciado 90 do FONAJE, resolvo acolher de pronto o pedido, pelo que homologo a desistência da ação em relação ao requerido NEWB CONSULTORIA LTDA, com esteio no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, aqui aplicado supletivamente.

Prosseguindo a ação em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A, foi apresentada contestação com preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de pretensão resistida, deixo de acolhê-la, posto que a condição de ação denominada interesse de agir compõe-se de duas vertentes: necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado (traduzido na imprescindibilidade do processo para a concessão do bem da vida posto a juízo) e adequação do procedimento escolhido, significando que o meio processual do qual lançou mão a parte autora abarque a sua pretensão.

Do que se viu dos autos, o pleito da requerente subsumi-se totalmente a estes requisitos, não havendo que se falar em carência de ação por ausência da citada condição.

Em relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, também deixo de acolhê-la, posto que a legislação respectiva menciona a capacidade para pagar custas como aquela que não acarrete prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Ademais, a lei exige mera declaração de hipossuficiência e, apenas em casos onde reste clara a capacidade econômica confortável (o que não é o caso), indefere-se a justiça gratuita.

Assim, concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Ainda em sede de defesa, o banco pontua que o autor não entrou em contato com a sua central de atendimento para averiguar se a proposta recebida se tratava de fraude ou não.

Alega, ainda, que o valor do empréstimo foi devidamente depositado na conta corrente do consumidor e que os levantamentos posteriores de quantia se deram com senha do requerente, sendo, portanto, transações legítimas sobre as quais o banco não tem responsabilidade ante o dever de guarda que o correntista possui sobre suas informações pessoais. É o que cabia relatar embora dispensa legal prevista.

Cinge-se a ação em averiguar a legitimidade de contratação de empréstimo e de transferência de valores da conta bancária do requerente.

Compulsando os autos, observo que todas as transações afiguram-se legítimas, pois embora o autor afirme que o empréstimo e os saques de valores tenham ocorrido sem sua autorização não juntou provas nesse sentido.

O extrato de Id. 95877103 comprova que o valor do empréstimo, de R$ 2.748,48 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), foi revertido em benefício do contratante, bem como os valores retirados da conta se deram via PIX, ou seja, com a senha do correntista.

Ainda sobre a legitimidade do empréstimo, foi juntado contrato eletrônico com documentos pessoais, correspondentes ao colacionado à inicial, e selfie do momento da transação, pelo que entendo a regularidade da contratação visto que ausentes aos autos demonstração de vício de consentimento ou qualquer irregularidade a eivar de vício o empréstimo objeto da presente ação.

Sobre as transferências de valores via PIX, também afiguram-se legítimas, pois realizadas com acesso e senha do correntista.

Deste modo, inexistente prova mínima de eventual vício de vontade, não há que se falar em conduta ilícita do requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A e em incidência da nulidade prevista no art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Juíza DIVA MARIA DE BARROS MENDES Titular do 13º JECRC Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 21 de Agosto de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão
21/08/2023 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 08:02

Expedição de Mandado.
16/08/2023 15:10

Julgado improcedente o pedido
15/08/2023 08:09

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LOPES em 14/08/2023 23:59.
03/08/2023 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 21:07

Juntada de diligência
30/06/2023 11:14

Conclusos para julgamento
30/06/2023 11:14

Juntada de Certidão
05/06/2023 07:38

Expedição de Mandado.
02/06/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 09:37

Conclusos para julgamento
19/05/2023 09:37

Juntada de Certidão
17/05/2023 19:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2023 09:40, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/05/2023 15:26

Juntada de Certidão
17/05/2023 15:17

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:12

Juntada de aviso de recebimento
16/05/2023 14:27

Juntada de contestação
16/05/2023 09:34

Juntada de petição
20/04/2023 09:28

Juntada de aviso de recebimento
25/03/2023 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2023 16:15

Juntada de diligência
02/03/2023 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 17:43

Juntada de diligência
16/02/2023 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 11:45

Expedição de Mandado.
16/02/2023 11:36

Expedição de Mandado.
15/02/2023 12:03

Não Concedida a Medida Liminar
13/02/2023 10:06

Conclusos para decisão
13/02/2023 10:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/05/2023 09:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/02/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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