01/11/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 14:18

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 02:10

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 14:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/10/2023 11:01

Decorrido prazo de STEHFANE PEREIRA DE CARVALHO em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 10:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2023 02:53

Decorrido prazo de ROOSEVELT DE OLIVEIRA TAVARES em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 05:33

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 21:29

Juntada de petição
08/08/2023 02:05

Publicado Sentença (expediente) em 08/08/2023.
08/08/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0000102-81.2020.8.10.0126 SENTENÇA Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: Trata-se de ação penal em desfavor de Tiago Ferreira dos Santos, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal c/c art. 7º, inciso I da Lei. 11.340/06.

O Ministério Público se manifestou pela declaração de extinção a punibilidade, ID 96035771.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: De início vislumbramos no presente caso a ocorrência do instituto da prescrição, pelas seguintes razões: O instituto da prescrição penal encontra-se regulado nos artigos 109 e seguintes do Código Penal Pátrio, conceituando-o a doutrina autorizada como sendo a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício1.

Nestes termos, verificada a ocorrência de um delito no seio da coletividade, surge em favor do Estado o poder-dever de, por meio de um processo justo e democrático, aplicar uma sanção penal previamente definida em lei ao autor do fato.

Nasce, então, a partir do cometimento do ilícito um vínculo jurídico entre Estado e autor do injusto, instante em que o direito de punir (jus puniendi), abandona o plano abstrato, passando a se mostrar de forma concreta.

Entrementes, tal direito do Estado (jus puniendi) deve ser exercido dentro de marcos temporais estabelecidos previamente em lei.

Há prazos dentre os quais, o ente estatal, através de seus órgãos, deve satisfazer a sua pretensão punitiva ou executória, sob pena de desaparecimento do direito de punir, operando-se o fenômeno jurídico da prescrição.

Nesta vertente, obtém-se o raciocínio que é da inércia ou inoperância estatal em punir o autor do injusto dentro dos lapsos razoáveis estabelecidos no art. 109 e incisos do Código Penal que se produz o instituto da prescrição.

A rigor, não há de se falar em jus puniendi como sendo um direito que o Estado possa exercer eternamente, devendo, portanto, serem observados os prazos listados na legislação, sob pena de perecimento do poder punitivo estatal em relação aos autores de violações às normas penais.

O ilustre Prof.

Fernando Capez comenta que os fundamentos do instituto prescrição repousam nos seguintes argumentos: a) inconveniência da aplicação da pena muito tempo após a prática da infração penal; b) combate à ineficiência: o Estado deve ser compelido a agir dentro de prazos determinado2.

Como é cediço, o fenômeno da prescrição pode se manifestar através de duas modalidades diversas, que são a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória.

Na especialidade prescrição da pretensão punitiva, o desaparecimento do direito de sanção ocorre pela inação dos órgãos estatais em aplicar a punição ao acriminado dentro do marco legal.

A prescrição da pretensão punitiva apresenta as seguintes sub-espécies, a saber: a) propriamente dita; b) intercorrente ou superveniente à sentença condenatória; c) retroativa e d) antecipada, projetada, perspectiva ou virtual.

Por seu turno, a prescrição da pretensão executória se dá quando o Estado não consegue executar o título condenatório concretizado em uma sentença criminal dentro dos prazos fixados na Lei Penal.

Diferencia-se da prescrição punitiva porque naquela situação (P.P.E) o Estado já prolatou o título condenatório do acusado, todavia, não logrou êxito em executá-lo no lapso de lei.

Na hipótese vertente, observo que o réu perpetrou o crime previsto no art. 147 do Código Penal c/c art. 7º, inciso I da Lei. 11.340/06, cujo prazo prescricional é 03 (três) anos, nos moldes do art. 109, inciso VI do CP.

A denúncia foi recebida em 10/09/2020, não havendo nos autos qualquer causa suspensiva ou interruptiva posterior ao recebimento.

Contudo, anoto que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, razão pela qual o prazo prescricional é reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do CP, aplicando-se ao presente caso o prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses para ocorrência da prescrição.

Em estudo aos autos, verifico que entre o recebimento da denúncia e a data atual, decorreram mais 01 (um) ano e 06 (seis) meses, sem que o Estado tenha exercido a sua pretensão punitiva.

Assim, na questão enfocada, percebo que a prescrição do crime supramencionado se operou, conforme artigos 109, inc.

VI e 115, ambos do CP.

Assim sendo, outra via não se abre a este juízo que não seja aquela que conduz ao reconhecimento da extinção da punibilidade do crime refletido nos autos, por se encontrar caracterizado o instituto da prescrição punitiva na sua modalidade propriamente dita, forte na normatividade do art. 107, inciso IV, do Código Penal. 3 – DISPOSITIVO: Ante tais condições, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos narrados nos autos pela ocorrência do fenômeno jurídico da prescrição, à luz dos artigos 107, inc.

IV, e art. 109, inc.

VI c/c art. 115, todos do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com os registros de estilo.

São João dos Patos-MA, datado e assinado eletronicamente. 1 Jesus, Damásio de, Direito Penal, ed.

Saraiva, 1999, vol. 1º, p. 721. 2 Capez, Fernando, Curso de Direito Penal, v. 01, Ed.

Saraiva.

São Paulo.

P. 518.
04/08/2023 11:55

Expedição de Mandado.
04/08/2023 11:55

Expedição de Mandado.
04/08/2023 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2023 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2023 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 15:50

Extinta a punibilidade por prescrição
04/07/2023 09:11

Conclusos para julgamento
03/07/2023 17:24

Juntada de petição
23/06/2023 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 13:55

Conclusos para despacho
22/11/2021 11:28

Juntada de petição
22/11/2021 10:22

Juntada de petição
16/11/2021 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 14:40

Juntada de Certidão
16/11/2021 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 14:33

Juntada de Certidão
16/11/2021 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 14:28

Juntada de Certidão
16/11/2021 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 14:26

Juntada de Certidão
05/10/2021 19:02

Decorrido prazo de ROOSEVELT DE OLIVEIRA TAVARES em 04/10/2021 23:59.
17/09/2021 17:42

Juntada de parecer de mérito (mp)
17/09/2021 15:53

Juntada de petição
16/09/2021 15:07

Expedição de Mandado.
16/09/2021 15:07

Expedição de Mandado.
16/09/2021 14:50

Expedição de Mandado.
16/09/2021 14:50

Expedição de Mandado.
16/09/2021 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 14:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/11/2021 09:00 Vara Única de São João dos Patos.
16/09/2021 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 11:00

Juntada de Certidão
23/08/2021 10:24

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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