01/02/2024 02:21

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 09:55

Recebidos os autos
25/01/2024 09:55

Juntada de despacho
05/10/2023 23:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
04/10/2023 14:24

Juntada de Certidão
04/10/2023 10:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 12:42

Juntada de contrarrazões
14/09/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE IGARAPÉ GRANDE Processo n.º 0800009-85.2023.8.10.0092 Requerente: MARIA PEREIRA LINS Advogado(s) do reclamante: JAMES ALBERT MAGALHAES SANTOS (OAB 8565-MA) Requerido: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) DESPACHO Recebo o recurso inominado interposto, em face do preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Intime-se o(a) recorrido(a) para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após o transcurso do prazo, com ou sem a devida manifestação, remetam-se os autos para a Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens.

Igarapé Grande (MA), 06/09/2023.

ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Igarapé Grande/MA
12/09/2023 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:35

Conclusos para despacho
01/09/2023 09:35

Juntada de Certidão
01/09/2023 05:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:40

Juntada de recurso inominado
14/08/2023 00:27

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 00:27

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
11/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE IGARAPÉ GRANDE Processo n.º 0800009-85.2023.8.10.0092 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA PEREIRA LINS Advogado(s) do reclamante: JAMES ALBERT MAGALHAES SANTOS (OAB 8565-MA) Requerido: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA Dispensado o relatório, ex vi, art. 38, lei n. 9.099/95.

Decido.

Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão.

A parte reclamante pleiteia a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência da dívida c/c restituição do valor pago.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Contudo, em que pese a parte autora assevere que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o réu comprova, através dos documentos acostados aos autos, que existiu a avença.

Nesse ponto, é importante destacar que foram juntados documentos que, possivelmente, só a parte requerente teria acesso.

Pois bem, verifica-se que o Banco réu, ao trazer a cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora, se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese em IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contração que a parte requerente alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela legalidade do consignado efetivado, bem como dos descontos realizados.

Os demais argumentos expostos pela defesa não são relevantes a ponto de influir no teor desta decisão, razão pela qual deixo de pronunciar sobre eles, sob pena de me estender sobre pontos menos importantes.

ANTE AO EXPOSTO, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, na forma da lei.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9099/95).

Dou por publicada com o cadastro da presente sentença no PJE.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

Igarapé Grande (MA), data e hora do sistema.

ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Igarapé Grande/MA
09/08/2023 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 14:48

Julgado improcedente o pedido
08/08/2023 10:40

Conclusos para julgamento
08/08/2023 09:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2023 14:45, Vara Única de Igarapé Grande.
04/08/2023 13:06

Juntada de petição
05/06/2023 02:09

Juntada de petição
05/05/2023 13:34

Juntada de contestação
15/04/2023 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2023 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2023 17:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/08/2023 14:45 Vara Única de Igarapé Grande.
14/04/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 09:41

Conclusos para despacho
12/02/2023 20:34

Juntada de petição
16/01/2023 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 08:44

Conclusos para despacho
10/01/2023 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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