25/01/2024 09:55

Baixa Definitiva
25/01/2024 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/01/2024 12:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/01/2024 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:06

Decorrido prazo de JAMES ALBERT MAGALHAES SANTOS em 23/01/2024 23:59.
29/11/2023 07:42

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
29/11/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800009-85.2023.8.10.0092 RECORRENTE: MARIA PEREIRA LINS Advogado do(a) RECORRENTE: JAMES ALBERT MAGALHAES SANTOS - MA8565-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: MARCELO SANTANA FARIAS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Na origem, a parte requerente/recorrente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais questionando o contrato de empréstimo informado na petição inicial, que vem importando em descontos em seus proventos. 2.

A Instituição financeira juntou cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora, conforme indicado na sentença a quo, que por sua vez está de acordo com a 4ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016.

Portanto, inexiste nos autos qualquer irregularidade no ato da contratação do empréstimo, sendo que ainda está comprovado que a parte recorrente foi beneficiada do valor do empréstimo. 3.

Estando o negócio jurídico em termos e comprovado que o banco cumpriu sua parte na avença, legítimos são os descontos verificados nos proventos da recorrida, conforme legislação de regência. 4.

Ao deixar de apresentar o extrato bancário do período, a recorrente perdeu a oportunidade de fazer prova da alegação de não recebimento do numerário. 5.

Ademais, se a parte autora não tencionava contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar todas as providências para restituir ao banco o valor depositado em seu favor.

Este é o entendimento fixado no IRDR 53983/2016.

Mas nada foi feito nesse sentido, o que reforça a argumentação de ter anuído à contratação. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do acórdão.

Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função deste gozar do benefício da gratuidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC.

Acompanhou o voto do relator a Juíza IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Impedimento legal do Juiz Raphael Leite Guedes, por força do disposto no art. 147 do CPC Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no período de 15 a 22 de novembro de 2023.

Diego Duarte de Lemos Juíz Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
27/11/2023 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 09:27

Conhecido o recurso de MARIA PEREIRA LINS - CPF: *23.***.*42-68 (RECORRENTE) e não-provido
24/11/2023 07:50

Juntada de petição
22/11/2023 17:11

Juntada de Certidão
22/11/2023 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 10:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2023 14:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2023 00:01

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800009-85.2023.8.10.0092 RECORRENTE: MARIA PEREIRA LINS Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JAMES ALBERT MAGALHAES SANTOS - MA8565-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A MARCELO SANTANA FARIAS INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) MARCELO SANTANA FARIAS, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 15/11/2023 e o término às 15:00 do dia 22/11/2023 , ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

Bacabal-MA, 27 de outubro de 2023 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial
27/10/2023 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 22:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2023 14:25

Recebidos os autos
04/10/2023 14:25

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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