01/09/2025 16:28

Juntada de petição
01/09/2025 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2025 16:23

Juntada de Ofício
15/08/2025 09:42

Juntada de petição
22/07/2025 00:17

Decorrido prazo de BONERIO RAMOS DE ARAUJO E SILVA em 21/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:20

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2025 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2025 11:39

Homologado cálculo de contadoria
02/12/2024 17:38

Conclusos para decisão
04/09/2024 07:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
04/09/2024 07:26

Conta Atualizada
24/07/2024 17:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2024 17:13

Juntada de Certidão
18/06/2024 05:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/06/2024 23:59.
22/04/2024 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2024 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:58

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:58

Juntada de termo
18/03/2024 16:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/03/2024 16:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/03/2024 16:56

Processo Desarquivado
15/03/2024 16:27

Juntada de petição
07/02/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 12:47

Transitado em Julgado em 01/02/2024
01/02/2024 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/01/2024 23:59.
01/12/2023 01:53

Decorrido prazo de BONERIO RAMOS DE ARAUJO E SILVA em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:20

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806890-40.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] REQUERENTE: BONERIO RAMOS DE ARAUJO E SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEUSIVAN SOUSA SILVA - MA12466 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO-IPREV e outros (2) SENTENÇA Cuida-se de Ação de Restituição proposta por BONERIO RAMOS DE ARAUJO E SILVA, parte qualificada, em face do ESTADO DO MARANHÃO, também qualificado, no qual requer que seja determinada a restituição de valores indevidamente descontados referentes ao FEPA, eis que a lei que o criou padece de inconstitucionalidade, instruindo os pedidos com os documentos acostados à inicial.

Citado, o requerido apresentou contestação, aduzindo, em síntese, a constitucionalidade do FEPA e a regularidade de sua cobrança, dentre outras alegações.

Réplica encartada aos autos.

Relatados.

O thema decidendum da presente demanda cinge-se à sustação da consignação da remuneração do requerente, e a devolução das parcelas descontadas do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA.

Em verdade, após o advento da Emenda Constitucional nº 41/03, que autorizou a contribuição previdenciária de servidores, tem-se que tal contribuição deve incidir somente sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdencia Social – RGPS, situação que não se aperfeiçoa no caso dos autos, sendo cabível, portanto, a restituição requerida, observada a prescrição quinquenal.

Nesse sentido: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FEPA).

DESCONTOS INDEVIDOS.

RESTITUIÇÃO.

CABIMENTO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA.

DESPROVIMENTO. 1.

Após o advento da Emenda Constitucional n. 41/03, autorizou-se a contribuição previdenciária de servidores inativos. 2.

Tal contribuição incide somente sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, situação que não se aperfeiçoa no caso dos autos, sendo cabível a restituição requerida, observada a prescrição quinquenal. 3.

Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários ( CPC, art. 86, parágrafo único). 4.

Apelação cível desprovida.(ApCiv 0201742016, Rel.

Desembargador (a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/11/2017, DJe 16/11/2017).

No tocante aos juros de mora, deve ser aplicada a regra contida no parágrafo único do art. 167 do CTN, a qual preconiza que, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Esse entendimento é pacificado no STJ , tendo sido, inclusive, sumulado, através do dispositivo 188, in verbis: Súmula 188 – Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Portanto, de acordo com os regramentos acima citados, os juros de mora devidos na repetição de indébito incidem, apenas, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que os julgar.

Urge ressaltar ainda que o percentual de juros moratórios a ser aplicado na espécie é de 1% ao mês, pois, condizente com a devolução de valores retidos indevidamente a título de contribuição assistencial e previdenciária – FEPA.

Ainda no que concerne ao momento de incidência da correção monetária na repetição de indébito tributário, esta recai a partir do pagamento indevido. (Súmula 162 do STJ).

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com resolução do mérito, para determinar a sustação dos descontos referentes ao FEPA indevidamente efetuados, a restituição dos valores consignados, devendo os valores serem apurados em cumprimento de sentença, observada a prescrição qüinqüenal de 5 anos antes da propositura da ação.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021).

Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022).

Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Sem custas.

Sem reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, 29 de agosto de 2023.

ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz Titular da 2ª Vara da Família de Imperatriz Respondendo - PORTARIA CGJ nº 3861/2023
06/11/2023 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2023 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2023 18:29

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 12:54

Conclusos para julgamento
28/08/2023 12:44

Juntada de Certidão
22/08/2023 17:03

Juntada de réplica à contestação
03/08/2023 00:40

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0806890-40.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BONERIO RAMOS DE ARAUJO E SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEUSIVAN SOUSA SILVA - MA12466 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO-IPREV e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Segunda-feira, 31 de Julho de 2023 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Tecnico Judiciario
01/08/2023 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 13:19

Juntada de Certidão
18/07/2023 23:20

Juntada de contestação
20/06/2023 09:23

Decorrido prazo de BONERIO RAMOS DE ARAUJO E SILVA em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 14:40

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
26/05/2023 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2023 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2023 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2023 16:23

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2023 20:50

Conclusos para decisão
22/03/2023 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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