04/06/2025 12:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2025 11:59

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:58

Juntada de termo
04/06/2025 11:52

Juntada de Certidão
15/03/2025 00:24

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 24/02/2025 23:59.
15/03/2025 00:24

Decorrido prazo de JOAO PEDRO CARARO DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
31/01/2025 01:52

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 16:10

Determinada a citação de SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP - CNPJ: 81.***.***/0001-91 (EXECUTADO)
10/10/2024 14:30

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:30

Juntada de termo
10/10/2024 14:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/10/2024 14:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2024 02:41

Decorrido prazo de JOAO PEDRO CARARO DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 04:31

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 13:04

Juntada de petição
22/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 14:55

Transitado em Julgado em 13/05/2024
14/05/2024 04:35

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 04:35

Decorrido prazo de JOAO PEDRO CARARO DE OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 04:18

Decorrido prazo de ELENY DE MELO MACEDO em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:00

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 00:48

Publicado Sentença (expediente) em 19/04/2024.
19/04/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2024 13:07

Julgado procedente o pedido
15/09/2023 09:34

Conclusos para despacho
15/09/2023 09:33

Juntada de termo
23/08/2023 17:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2023 09:30, Vara Única de Bom Jardim.
23/08/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 20:18

Juntada de petição
16/08/2023 13:36

Juntada de contestação
05/08/2023 00:23

Decorrido prazo de ELENY DE MELO MACEDO em 04/08/2023 23:59.
21/07/2023 01:15

Publicado Intimação em 20/07/2023.
21/07/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801930-11.2023.8.10.0074 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PATRICIO PEREIRA COSTA em desfavor de SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS e passou a perceber descontos não autorizados; b) os descontos são relativos a seguro, no valor de R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos); c) nunca autorizou ou celebrou contrato de seguro.

Postulou a concessão de tutela de urgência para suspender os referidos descontos. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

A concessão de tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito decorrem, a meu sentir, do extrato bancário em anexo, o qual demonstra a cobrança de seguro no valor de R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos), bem como da coerente narrativa autoral, inclusive de que não contratou e muito menos autorizou o referido desconto.

Outrossim, friso que não é possível ao requerente produzir prova de fato negativo: a de que não autorizou ou contratou referido serviço (vedação à prova diabólica).

O perigo de dano também é manifesto, porquanto o desconto relativo ao seguro pode ocorrer novamente, gerando danos materiais ao autor e pondo em xeque o resultado útil do processo.

Ademais, a reversibilidade do provimento é manifesta, pois eventual ordem concedida em antecipação de tutela (cognição perfunctória/sumária) pode ser cessada em sede de sentença (cognição exauriente).

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência e, em consequência, DETERMINO que a ré se abstenha de efetuar a cobrança e descontos referente à seguro na conta corrente do autor.

O descumprimento do comando judicial implicará multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida, limitada, até ulterior deliberação judicial, ao valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, a ser revertida em favor do autor.

A requerida deverá comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência ora deferida.

Assim, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 21 de agosto de 2023, (segunda-feira), às 09h30min.

Do referido ato processual, INTIMEM-SE pessoalmente a parte requerente, advertindo-a de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e, via DJEN, o patrono constituído.

CITE-SE e INTIME-SE a requerida, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei nº 9.099/95, e para comparecer à referida audiência, pessoalmente ou através de preposto munido de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, §4º, da Lei nº 9.099/95), advertindo-o de que o não comparecimento resultará em sua revelia e consequente aceitação das alegações iniciais como verdadeiras (art. 18, §1º, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/95), implicando julgamento de plano (art. 23 da Lei nº 9.099/95).

CONSIGNE-SE também que, caso não haja conciliação, a requerida deverá na própria audiência oferecer resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos, se for o caso (art. 30 da Lei nº 9.099/95).

Em sendo necessário, as partes deverão trazer, independentemente de intimação, até três testemunhas (art. 34 da Lei nº 9.099/95).

Autor ISENTO, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), ressalvado o art. 54, §2º, do referido diploma legal.

Os residentes na comarca deverão comparecer presencialmente no Fórum ou na sala de atendimento localizado em São João do Carú/MA.

Caso não seja possível o comparecimento presencial, a presente audiência poderá ser realizada via videoconferência, mediante acesso à sala de videoconferência desta Comarca por meio do link https://vc.tjma.jus.br/vara1bjars1 e com inserção da senha tjma1234.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: a condição para participação da audiência por videoconferência é a existência de internet e equipamento de boa qualidade, de forma a não apresentar problemas de conexão.

SERVE a presente decisão como MANDADO e CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Bom Jardim/MA, data da assinatura.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Respondendo (Portaria-CGJ 2509/2023)
18/07/2023 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 17:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 09:30, Vara Única de Bom Jardim.
17/06/2023 16:13

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2023 14:51

Conclusos para decisão
14/06/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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