19/04/2021 08:51

Arquivado Definitivamente
19/04/2021 08:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/04/2021 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 00:43

Decorrido prazo de ALESSANDRA PENHA DA SILVA SOUZA em 07/04/2021 23:59:59.
16/03/2021 15:27

Deliberado em Sessão - Retirado
13/03/2021 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2021.
11/03/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800156-98.2019.8.10.9001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO AGRAVADA: ALESSANDRA PENHA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: RAPHAEL PENHA HERMANO - MA10201-A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que, além do Agravante, são partes no processo originário o Detran e a ALVEMA ALCÂNTARA VEÍCULOS E MAQUINAS LTDA.

Naqueles autos foi anexado o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís (ID: 36437542) referente a um agravo de instrumento (Agravo nº 0800145-69.2019.8.10.9001) interposto pelo Detran e que discute a mesma decisão combatida nestes autos.

Sabendo que a questão discutida aqui já teve seu mérito julgado em outro juízo, o presente agravo perde seu objeto. Por certo, o artigo 507 do Código de Processo Civil é claro ao vedar a discussão de questão já decidida, ex vi: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No caso dos autos a resolução da avença em outro juízo fez o objeto destes autos perdesse a razão de existir.

O art. 485, inciso V, do CPC determina a extinção do processo sem que se resolva o mérito, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada Diante do exposto, reconheço a perda do objeto diante da comprovação da coisa julgada, razão pela qual retiro o processo da pauta de julgamento e declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Intimem-se as partes. São Luís(MA), 10 de março de 2021. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator
10/03/2021 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 10:55

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/03/2021 15:32

Conclusos para decisão
01/03/2021 09:38

Juntada de Certidão
23/02/2021 17:05

Incluído em pauta para 09/03/2021 15:00:00 Sala de Sessões Virtual.
23/02/2021 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2021 10:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
04/10/2019 10:59

Conclusos para despacho
03/10/2019 11:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 14:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 11:54

Conclusos para despacho
31/07/2019 09:13

Juntada de parecer do ministério público
16/07/2019 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2019 18:38

Juntada de contrarrazões
14/06/2019 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2019 08:56

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 10:52

Conclusos para decisão
26/04/2019 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
19/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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