TJMA - 0857686-89.2022.8.10.0001
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/01/2024 11:45
Juntada de petição
-
20/12/2023 14:30
Juntada de petição
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25/10/2023 15:34
Arquivado Definitivamente
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25/10/2023 15:33
Transitado em Julgado em 15/08/2023
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14/09/2023 22:22
Juntada de petição
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15/08/2023 06:28
Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 14/08/2023 23:59.
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29/07/2023 00:14
Publicado Intimação em 20/07/2023.
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29/07/2023 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
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19/07/2023 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0857686-89.2022.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 06/10/2022 17:34:36 Valor da causa: R$ 30.881,40 Assuntos: [Execução Fiscal] EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADA: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.
ADVOGADO(s): RS19507 - CLAUDIO LEITE PIMENTEL SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: Pedido de Desistência 1.
DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1.
Do pedido do Exequente (Id. 80134990): o Exequente requer “a EXTINÇÃO da presente execução fiscal, arquivando-se o feito, sem custas e sem condenação em honorários de sucumbência”. 2.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
De acordo ao previsto no artigo 485, VIII, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”. 3.
DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1.
Da decisão.
Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHAO em desfavor MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. considerando a desistência da execução, conforme requerimento do Exequente. 3.2.
Da não incidência dos ônus da sucumbência. (i) Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. (ii) CONDENO o(a) Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10 % do valor originário da dívida. (iii) Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, intime-se o Executado, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) constituído(s), via publicação no DJN, para, querendo, promover(em) a cobrança dos honorários advocatícios. (iv) Transcorrido os prazos, certifique-se e arquivem-se os autos.
São Luís, 20 de abril de 2023 .
Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito -
18/07/2023 15:38
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
18/07/2023 15:38
Expedição de Comunicação eletrônica.
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20/04/2023 16:03
Extinto o processo por desistência
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06/03/2023 17:01
Conclusos para despacho
-
09/11/2022 14:03
Juntada de petição
-
18/10/2022 16:36
Juntada de petição
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10/10/2022 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2022 13:32
Conclusos para despacho
-
06/10/2022 17:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2022
Ultima Atualização
19/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Despacho • Arquivo
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