06/12/2024 10:08

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 10:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2024 00:58

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:47

Juntada de petição
12/11/2024 00:09

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 13:29

Juntada de malote digital
08/11/2024 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 14:30

Prejudicado o recurso
31/01/2024 12:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/01/2024 12:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2024 12:55

Juntada de Certidão
30/01/2024 07:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/01/2024 07:25

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/09/2023 10:58

Juntada de parecer do ministério público
20/09/2023 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/08/2023 23:59.
04/08/2023 11:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/08/2023 14:41

Juntada de contrarrazões
27/07/2023 14:27

Juntada de petição
18/07/2023 00:03

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814307-67.2023.8.10.0000 (PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0803933-64.2022.8.10.0052) AGRAVANTE: MARIA DOMINGAS RODRIGUES MENDONCA ADVOGADO: LUCIANA MACEDO GUTERRES - OAB/MA N. 7626-A AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARIA DOMINGAS RODRIGUES MENDONCA, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de da 1ª Vara de Pinheiro/MA, que indeferiu a gratuidade de justiça.

Alegou a parte agravante, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas processuais referente ao presente processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares.

Pugnou, portanto, pela concessão de efeito suspensivo no presente recurso, para que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça até decisão final deste Tribunal. É o sucinto relatório.

Decido.

Inicialmente, vejo presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal, motivo pelo qual CONHEÇO DO RECURSO.

No que diz respeito ao pedido de antecipação da tutela recursal formulado no presente agravo, destaco que o art. 995, do CPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata; excepcionando, contudo, a possibilidade de atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

In verbis: “Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, que, para a concessão da suspensividade recursal, cabe ao Relator analisar, ainda que superficialmente, a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora).

Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC/2015, quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade.

A propósito: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O primeiro, consiste na plausibilidade do direito invocado, ou “aparência de verdade” ou “verossimilhança dos argumentos invocados”, que levam o magistrado a acreditar, em juízo preliminar, mas com elementos objetivos, que a providência acautelatória deve ser efetivamente concedida; o segundo, consubstancia-se no perigo na demora do provimento jurisdicional, que pode causar a parte grave dano.

Pois bem.

In casu, o agravante juntou nos autos de origem documentos que se mostraram suficientes para a demonstração da hipossuficiência financeira (extratos de empréstimos consignados e histórico de aposentadoria), portanto, configurada a probabilidade do direito vindicado, na medida em que inexiste elementos hábeis a demonstrar capacidade financeira do recorrente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, circunstância que, aliada à afirmação de hipossuficiência, fazem-me concluir pela possibilidade de concessão do pedido de gratuidade da justiça para dispensá-lo das despesas processuais, à luz do disposto nos arts. 259, inciso IV, 239, parágrafo único e art. 99, §§ 2º e 7º, ambos do CPC/2015, ressaltando que tal isenção é provisória e condicionada à manutenção do estado de pobreza, podendo, pois, ser revogada a qualquer tempo.

Imperioso destacar que a concessão da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais (§ 2º, art. 98), apenas o dispensa do recolhimento antecipado, como lhe faculta a lei, já que ele não está isento de pagar as custas processuais se, dentro de 05 (cinco) anos, período em que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, não podendo ser executada, restar comprovado o desaparecimento da sua alegada situação de hipossuficiência financeira ( § 3º, art. 98, CPC/2015).

Já o risco de difícil reparação se revela evidente na medida em que, sem a ordem de suspensão da decisão agravada, o processo será extinto sem resolução de mérito, o que, em caso de provimento deste recurso, implicará em inevitável e injustificado atraso em sua tramitação, trazendo assim prejuízos ao jurisdicionado.

Isto posto, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal para SUSPENDER a eficácia da decisão agravada, até o julgamento final do recurso.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Comunique-se o juízo de base acerca do teor da presente Decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia desta decisão servirá de ofício para todos os fins.

São Luís-MA, data do sistema.

Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator
14/07/2023 16:29

Juntada de malote digital
14/07/2023 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2023 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 10:35

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DOMINGAS RODRIGUES MENDONCA - CPF: *16.***.*75-35 (AGRAVANTE).
14/07/2023 10:35

Concedida a Medida Liminar
04/07/2023 15:24

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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