30/08/2023 14:42

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 14:41

Transitado em Julgado em 28/08/2023
22/08/2023 03:01

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DE JESUS SANTOS em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 17:34

Juntada de diligência
03/08/2023 03:29

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 02/08/2023 23:59.
25/07/2023 05:15

Publicado Sentença (expediente) em 21/07/2023.
25/07/2023 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
24/07/2023 13:59

Expedição de Mandado.
24/07/2023 13:57

Juntada de Mandado
24/07/2023 08:56

Juntada de petição
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Fórum Des.

Sarney Costa, Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Calhau, 3º andar São Luís/MA – CEP: 65075-820 (fones: 3194-5764) TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCEDIMENTO PRELIMINAR nº 0800559-39.2022.8.10.0020 | PJE Vítima: SANDRA REGINA DE JESUS SANTOS.

Autoras do fato: MARIA RAIMUNDA SILVEIRA PINTO e JOUDYLENE SILVEIRA PINTO.

Incidência Penal: Arts. 140, caput, e 147, ambos do Código Penal.

Trata-se de procedimento penal preliminar instaurado com base no Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO nº 133/2022 – 1º DP, para apurar inicialmente as práticas dos delitos dos artigos 140, caput, e 147, ambos do Código Penal, tendo como vítima SANDRA REGINA DE JESUS SANTOS, e como supostas autoras do fato MARIA RAIMUNDA SILVEIRA PINTO e JOUDYLENE SILVEIRA PINTO.

Termo de audiência de transação penal (Id. 87296479) constando aceitação da proposta ministerial pelas autoras do fato.

Certidão (Id. 96376960) informando o integral cumprimento da transação penal pelas autuadas.

Manifestação ministerial (Id. 96688056) requerendo a extinção da punibilidade de MARIA RAIMUNDA SILVEIRA PINTO e de JOUDYLENE SILVEIRA PINTO.

Passo a decidir.

Dispõe a Lei n. 9.099/1995: Art. 84.

Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único.

Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Sem mais delongas, verifico que MARIA RAIMUNDA SILVEIRA PINTO e JOUDYLENE SILVEIRA PINTO cumpriram em sua totalidade a obrigação oriunda da transação penal anteriormente firmada, conforme certidão (Id. 96376960).

Ante o exposto, DECLARO a extinção da punibilidade de MARIA RAIMUNDA SILVEIRA PINTO e de JOUDYLENE SILVEIRA PINTO, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

A medida restritiva de direito ou multa imposta via transação penal não deve constar em registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Dispensada a intimação de MARIA RAIMUNDA SILVEIRA PINTO e JOUDYLENE SILVEIRA PINTO, conforme dispõe o Enunciado nº. 105 do FONAJE.

Cumpridas as demais formalidades legais, arquive-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Assinado eletronicamente* MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES Juíza de Direito titular do 3º JECrim da Capital
19/07/2023 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2023 10:32

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOUDYLENE SILVEIRA PINTO (AUTOR DO FATO)
13/07/2023 16:32

Conclusos para julgamento
13/07/2023 16:32

Juntada de Certidão
12/07/2023 09:30

Juntada de petição
07/07/2023 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2023 09:05

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:00

Juntada de termo
06/07/2023 13:40

Juntada de termo
06/07/2023 09:46

Juntada de termo
07/06/2023 16:14

Juntada de termo
06/06/2023 10:05

Juntada de termo
03/05/2023 12:01

Juntada de Certidão
20/04/2023 10:44

Juntada de termo
19/04/2023 05:39

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SILVEIRA PINTO em 10/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:13

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DE JESUS SANTOS em 03/03/2023 23:59.
18/04/2023 23:20

Decorrido prazo de JOUDYLENE SILVEIRA PINTO em 22/02/2023 23:59.
14/03/2023 08:53

Juntada de termo
09/03/2023 06:02

Audiência Preliminar realizada para 08/03/2023 10:30 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
09/03/2023 06:02

Homologada a Transação Penal
07/03/2023 22:47

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DE JESUS SANTOS em 27/01/2023 23:59.
05/03/2023 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2023 10:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2023 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 09:44

Juntada de diligência
15/02/2023 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 15:16

Juntada de diligência
14/02/2023 16:19

Juntada de Certidão
08/02/2023 15:35

Expedição de Mandado.
08/02/2023 15:34

Juntada de Mandado
08/02/2023 15:30

Expedição de Mandado.
08/02/2023 15:28

Juntada de Mandado
08/02/2023 15:13

Expedição de Mandado.
08/02/2023 15:10

Juntada de Mandado
08/02/2023 15:03

Audiência Preliminar designada para 08/03/2023 10:30 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
03/02/2023 11:03

Audiência Conciliação realizada para 30/01/2023 10:30 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
03/02/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 08:40

Decorrido prazo de JOUDYLENE SILVEIRA PINTO em 02/12/2022 23:59.
19/01/2023 08:40

Decorrido prazo de JOUDYLENE SILVEIRA PINTO em 02/12/2022 23:59.
19/01/2023 08:39

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SILVEIRA PINTO em 05/12/2022 23:59.
19/01/2023 08:39

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SILVEIRA PINTO em 05/12/2022 23:59.
28/12/2022 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/12/2022 22:01

Juntada de diligência
29/11/2022 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 10:59

Juntada de diligência
28/11/2022 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 16:13

Juntada de diligência
23/11/2022 17:45

Expedição de Mandado.
23/11/2022 17:45

Juntada de Mandado
23/11/2022 17:41

Expedição de Mandado.
23/11/2022 17:40

Juntada de Mandado
23/11/2022 17:36

Expedição de Mandado.
23/11/2022 17:35

Juntada de Mandado
23/11/2022 17:28

Audiência Conciliação designada para 30/01/2023 10:30 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
17/11/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 13:11

Conclusos para despacho
16/11/2022 13:11

Juntada de Certidão
14/11/2022 15:11

Juntada de petição
11/11/2022 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2022 16:45

Juntada de Certidão
09/11/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 13:50

Conclusos para despacho
09/11/2022 13:43

Juntada de Certidão
09/11/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800312-84.2023.8.10.0097

Sebastiana Costa Ferreira Nunes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jefferson de Sousa Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0800312-84.2023.8.10.0097

Sebastiana Costa Ferreira Nunes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jefferson de Sousa Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/03/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0801757-54.2023.8.10.0060

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Francisco Henrique de Alencar

Advogado: Joao Victor Serpa do Nascimento Delgado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/07/2023 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0818829-37.2023.8.10.0001

Maria Francisca Santos Rodrigues

Estado do Maranhao

Advogado: Cleres Mario Barreira Lobato

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/09/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0818829-37.2023.8.10.0001

Maria Francisca Santos Rodrigues

Estado do Maranhao

Advogado: Cleres Mario Barreira Lobato

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/04/2023 14:33

Exibir Processo