17/01/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 16:01

Recebidos os autos
16/12/2024 16:01

Juntada de decisão
11/11/2024 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/11/2024 13:22

Juntada de Ofício
06/11/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:33

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:33

Juntada de Certidão
20/10/2024 10:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:40

Juntada de contrarrazões
26/09/2024 01:28

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:08

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:04

Decorrido prazo de TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 22:59

Juntada de apelação / remessa necessária
11/07/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 17:09

Julgado improcedente o pedido
08/04/2024 14:05

Conclusos para julgamento
08/04/2024 14:05

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:03

Juntada de Certidão
02/04/2024 05:55

Decorrido prazo de TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 05:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 23:00

Juntada de petição
21/03/2024 12:33

Publicado Intimação em 20/03/2024.
21/03/2024 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 10:09

Juntada de petição
14/03/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:48

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:47

Juntada de Certidão
20/10/2023 11:21

Juntada de petição
17/10/2023 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2023 09:52

Juntada de Certidão
20/09/2023 05:49

Decorrido prazo de TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 23:45

Juntada de apelação / remessa necessária
23/08/2023 03:35

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES em 22/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:17

Decorrido prazo de TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2023 14:21

Juntada de Certidão
15/08/2023 06:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 06:10

Decorrido prazo de SEBASTIANA COSTA FERREIRA NUNES em 14/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 09:32

Juntada de contestação
22/07/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 20/07/2023.
22/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Processo nº 0800312-84.2023.8.10.0097 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: SEBASTIANA COSTA FERREIRA NUNES ADVOGADOS: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES (OAB 9059-MA), JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES (OAB 23598-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por SEBASTIANA COSTA FERREIRA NUNES em face do BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que estão sendo debitados valores mensalmente em sua conta benefício, relativos à prestação de serviços sobre a rubrica de “TIT.DE CAPITALIZAÇÃO", sob fundamento da ausência de contratação.

Aduz, em síntese, que os valores descontados causam-lhe prejuízos morais e materiais, por isso requer, liminarmente, a suspensão das cobranças mencionadas. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Prefacialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita até o trânsito em julgado.

Vale sublinhar que a tutela provisória incidental, em caráter de urgência, nos termos do art. 294, caput c/c art. 300, do NCPC, somente é justificável em casos que a parte demonstra a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados, acrescido de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato.

Compulsando os autos, observo que, neste momento, não se apresentam tais requisitos, tendo em vista que a verificação da regularidade da cobrança inquinada, no que atine sua adequação a legislação consumerista e civilista pátrias, somente poder ser realizada após o efetivo exercício do contraditório pela instituição financeira requerida, a qual tem o ônus de colacionar os instrumentos atinentes ao contrato inquinado e demonstrar o cumprimento de seu dever de informação ao consumidor quanto a tal cobrança.

Assim, em cognição superficial, não observo a presença de probabilidade do direito, em virtude da necessidade do efetivo exercício do contraditório pelo requerido para que se corroborem ou não as alegações da parte autora.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visto não estarem presentes os seus requisitos de concessão.

Intimem-se acerca da presente decisium.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, uma vez que é de conhecimento deste juízo que os bancos fornecedores de empréstimos/tarifas e outros serviços, dentre eles a Requerida, não estão executando políticas de solução consensual de conflitos, optando pelo regular trâmite do processo.

Cite(m)-se o(s) réu(s), com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, nos termos do artigo 335, III, do CPC, observando-se o prazo em dobro previsto no artigo 183 do mesmo diploma legal.

Fica advertido(a) também que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo(a) réu(ré) como verdadeiros todos os fatos articulados pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC/2015).

Caso juntada a contestação, intime-se o(a) autor(a), via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015), e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015).

Matinha/MA, 17 de julho de 2023.

URBANETE DE ANGIOLIS SILVA Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo.
18/07/2023 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2023 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2023 17:26

Conclusos para decisão
14/03/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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