12/03/2025 07:39

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 15:16

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:16

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 08:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/02/2025 13:54

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/02/2025 13:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2025 13:54

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:25

Juntada de Certidão
24/01/2025 10:41

Decorrido prazo de GEOVANNA VIDAL ALMEIDA em 23/01/2025 23:59.
26/12/2024 16:20

Juntada de petição
17/12/2024 01:50

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 07:59

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:11

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:33

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:32

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:21

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:09

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:09

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:52

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:50

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:47

Juntada de Certidão
17/07/2024 10:02

Juntada de aviso de recebimento
12/06/2024 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 09:35

Juntada de Certidão
01/12/2023 07:47

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:23

Juntada de Certidão
06/09/2023 16:30

Juntada de Certidão
06/09/2023 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 10:43

Juntada de Certidão
04/09/2023 11:22

Juntada de Certidão
04/09/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:00

Conclusos para decisão
01/09/2023 08:58

Juntada de Certidão
01/09/2023 08:55

Juntada de Certidão
29/08/2023 10:18

Juntada de petição
25/08/2023 12:49

Juntada de petição
25/08/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 10:13

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:25

Juntada de petição
18/08/2023 01:00

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
18/08/2023 01:00

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800528-27.2023.8.10.0006 | PJE Promovente: ELISANGELA DE MATOS FERREIRA CPF: *32.***.*58-20 Promovido: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GEOVANNA VIDAL ALMEIDA - PE60530 HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: THAIS HELEN BORGES MENDES - MA17365 Certifico que, em cumprimento ao despacho da Excelentíssima Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dra.

MARIA IZABEL PADILHA, nesta data, atualizei o valor da sentença proferida nos autos do processo supracitado, conforme tela de cálculo em anexo.

Certifico ainda, que intimei a parte vencida para pagamento do valor da execução, conforme tabela abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC.

O que, para constar lavrei a presente certidão.

CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO Data final do cálculo: 16/08/2023 Data atual Cálculo de atualização (R$) Referência Valor Principal Correção Monetária Valor corrigido Juros (1%) a.m simples TOTAL Data Inicial Índice INPC Data Inicial Juros % Juros (R$) Correção + Juros Cálculo de atualização (R$) 2.000,00 06/07/2023 1 2.000,00 06/07/2023 1 20,00 2.020,00 SUBTOTAIS 2.000,00 2.000,00 20,00 R$ 2.020,00 - Correção monetária pelo INPC, com base na tabela de Gilberto Melo, adotada pela Justiça Estadual do Maranhão e Juros simples de 1% a.m pelo critério mês cheio.

Escolha o parâmetro utilizado para o cálculo. - Cálculo realizado de acordo com os parâmetros fixados na sentença.

Notas: Acessórios Multa (%) - art 523, CPC Honorários (%) Memória de Cálculo (R$) = Valor atualizado (Correção + Juros) 2.020,00 + Multa 10% (art. 523, §1º, CPC) - = Subtotal 2.020,00 + Honorários (%) 0 - = Valor do crédito 2.020,00 São Luís, MA, 16 de agosto de 2023 Márcia Rocha Servidora Judicial
16/08/2023 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 11:55

Realizado Cálculo de Liquidação
16/08/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:06

Conclusos para despacho
16/08/2023 10:05

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 09:59

Transitado em Julgado em 03/08/2023
04/08/2023 01:45

Decorrido prazo de ELISANGELA DE MATOS FERREIRA em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 15:30

Juntada de aviso de recebimento
28/07/2023 08:07

Decorrido prazo de GEOVANNA VIDAL ALMEIDA em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 08:07

Decorrido prazo de THAIS HELEN BORGES MENDES em 26/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:16

Juntada de Certidão
21/07/2023 09:51

Juntada de Certidão
14/07/2023 05:32

Publicado Intimação em 12/07/2023.
14/07/2023 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
14/07/2023 05:32

Publicado Intimação em 12/07/2023.
14/07/2023 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800528-27.2023.8.10.0006 | PJE Promovente: ELISANGELA DE MATOS FERREIRA Promovido: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GEOVANNA VIDAL ALMEIDA - PE60530 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: THAIS HELEN BORGES MENDES - MA17365 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ELISÂNGELA DE MATOS FERREIRA, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., em virtude de suposta falha na prestação de serviços.

Relata a autora que é segurada e usuária/beneficiária do Plano de Saúde da requerida e efetuou o pagamento da fatura, com vencimento em 15/02/2023, no dia 16/03/2023.

Assim, em 20/03/2023, precisou dos serviços de urgência/emergência no Hospital São Domingos, porém a autorização do atendimento foi negada com a orientação de que a autora entrasse em contato com a AFFIX.

Aduz que antes de solicitar o atendimento médico, efetuou o pagamento do boleto, com vencimento em 16/03/2023 e, após, entrou em contato com a HUMANA, bem como com a AFFIX.

Desse modo, no dia 21 de março de 2023, a autora retornou ao atendimento de urgência/emergência, mas desta vez no hospital Centro Médico e, mais uma vez, o atendimento foi negado.

A requerente, in loco, entrou em contato com ambas as reclamadas e a orientação foi de que a parte autora aguardasse, no local mesmo, que a sua requisição seria autorizada.

No entanto, aguardou por duas horas no dito hospital, mas o atendimento não foi liberado.

Assim, passados uns dois dias, após as negativas, a autora retornou contato com as reclamadas e informaram que o atendimento, após o pagamento de um boleto em atraso, é dado somente 72 horas após a transação.

Nesse passo, para um 3º atendimento, no hospital Centro Médico, a autora passou na HUMANA e pegou uma autorização para o atendimento e somente neste momento foi atendida pelo citado Hospital.

A requerida HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., em sua contestação, aduz que, no caso dos autos, a própria beneficiária informa que efetuou o pagamento da mensalidade em atraso, o que por si só deu causa a suspensão do serviço.

Destaca-se que o atraso foi de mais de 30 (trinta dias), oportunidade em que o plano encontra-se respaldado no direito de suspender a prestação de serviço dada a demora no pagamento.

Acrescenta que, antes que o pagamento fosse debitado, a autora solicitou atendimento médico dentro do lapso temporal de 72 (setenta e duas) horas, razão pela qual não há o que se falar em falha da prestação de serviço por parte da Operadora.

A ré AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., por sua vez, argui ilegitimidade passiva e, no mérito, argumenta que a demandante efetuou o pagamento da competência 02/2023, com data de vencimento 15/02/2023, no dia 16/03/2023.

Além disso, conforme por ela alegado e comprovado no documento de Id. 93354538, quando percebeu que seu atendimento não foi autorizado, efetuou o pagamento da competência 03/2023, no dia 20/03/2023, quando o vencimento era datado em 15/03/2023.

Acrescenta que, como houve momentos de inadimplência por parte da autora, pode ter ocasionado a negativa de atendimento, vez que há previsão na proposta de adesão.

Era o que cabia relatar.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva da requerida AFFIX, vez que se enquadra no conceito de fornecedora, conforme art. 3º do CDC, estando apta a figurar no polo passivo da demanda.

Superada a preliminar, passo à análise do mérito.

Com efeito, a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo.

Assim, fixada a aplicação do CDC, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá ao reclamado a comprovação da licitude de suas condutas.

Da análise da documentação juntada aos autos, vislumbra-se que a empresa demandada não obteve êxito em comprovar suas alegações, visto que a autora estava com apenas 04 (dias) dias de atraso no pagamento da fatura, quando lhe foi recusado atendimento.

Tal atitude demonstra falha das requeridas, pois, ainda que a autora estivesse inadimplente há 60 (sessenta) dias, as fornecedoras não trouxeram aos autos comprovação da notificação prévia da mesma acerca da suspensão de atendimento, por falta de pagamento, que é uma exigência legal.

Desse modo, conclui-se que as requeridas não notificaram a consumidora sobre a suspensão do contrato em razão do inadimplemento, não atendendo aos requisitos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, o que enseja a natureza abusiva da conduta.

Sabe-se que, em qualquer contrato de prestação de serviço médico-hospitalar, a incidência da boa-fé objetiva pressupõe que os objetivos presentes quando da contratação do plano sejam efetivados no decorrer da execução do contrato.

Assim, de um lado o consumidor deve honrar com as suas obrigações contratuais pagando as prestações e utilizando o plano da forma convencional e do outro a empresa deve fornecer os serviços também da forma contratada.

Vale esclarecer que a concepção moderna compreende o dano moral como a lesão ao direito constitucional da dignidade humana, que é a essência de todos os direitos personalíssimos, como, por exemplo, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem.

No caso em tela, entendo que a conduta das requeridas em cancelarem o plano de saúde da autora de maneira unilateral e sem notificação prévia, extrapola o mero aborrecimento, causando dano extrapatrimonial, mormente pelo fato de que a autora estava precisando de atendimento de urgência/emergência e teve que ficar vários dias aguardando a autorização, mesmo após efetuar o pagamento da fatura.

ANTE TODO O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, para condenar a reclamada HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, solidariamente, a pagarem à autora ELISÂNGELA DE MATOS FERREIRA, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser corrigidos monetariamente, pelo INPC, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, ambos a contar deste data.

Transitada esta em julgado e havendo pedido de execução, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.R. e intimem-se.

São Luís (MA), 6 de julho de 2023.

Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
10/07/2023 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 13:03

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2023 09:15

Conclusos para julgamento
06/07/2023 08:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 11:50, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
04/07/2023 10:41

Juntada de contestação
04/07/2023 08:31

Juntada de contestação
30/06/2023 16:27

Juntada de petição
01/06/2023 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 10:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/07/2023 11:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
29/05/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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