23/09/2025 08:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
23/09/2025 08:39

Realizado Cálculo de Tributos
20/08/2025 16:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 10:34

Juntada de petição
09/08/2025 00:21

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO MENDES em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:38

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:40

Juntada de petição
08/04/2025 17:49

Juntada de petição
03/04/2025 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:36

Juntada de termo
31/03/2025 09:23

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:58

Juntada de termo
07/01/2025 16:20

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/11/2024 23:59.
24/11/2024 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 08:58

Juntada de termo
20/10/2024 10:02

Decorrido prazo de Y B G ALIMENTOS LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 01:52

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2024 16:34

Outras Decisões
10/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:51

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:46

Juntada de petição
03/09/2024 05:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 12:46

Juntada de termo
19/06/2024 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2024 12:41

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:45

Desentranhado o documento
19/06/2024 11:45

Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2024 18:34

Juntada de Ofício
03/06/2024 10:32

Outras Decisões
26/04/2024 09:46

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:46

Juntada de Certidão
25/03/2024 17:26

Juntada de petição
12/03/2024 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:58

Conclusos para despacho
11/12/2023 14:58

Processo Desarquivado
11/12/2023 14:58

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:57

Juntada de petição
22/11/2023 08:49

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 08:47

Juntada de Certidão
23/10/2023 02:09

Decorrido prazo de Y B G ALIMENTOS LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.
18/09/2023 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2023 10:17

Transitado em Julgado em 18/09/2023
29/08/2023 18:13

Juntada de petição
17/08/2023 02:52

Decorrido prazo de Y B G ALIMENTOS LTDA - ME em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 06:13

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

8.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC.

N° 0842723-52.2017.8.10.0001 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: EXECUTADO: Y B G ALIMENTOS LTDA - ME EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Vistos etc.

Y B G ALIMENTOS LTDA – ME, á devidamente caracterizada na inicial da vertente Execução Fiscal promove neste juízo Exceção de Pré-executividade, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, também devidamente caracterizado nos autos.

Após expender considerações acerca do cabimento da exceção de pré-executividade em face da Fazenda Pública, a excipiente alega a decadência do direito, pois o lançamento deu-se após o exaurimento de 5 (cinco) contados do fato gerador, argumenta alicerçado no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional que, ao longo desta decisão, referir-me-ei apenas como sendo a sigla CTN, e portanto pede a extinção do auto de infração que ampara o crédito contido na CDA.

Junta documentos no bojo da exceção.

Determinada a intimação o excepto foi devidamente intimado conforme termo de recebimento.

Em sua impugnação após sumariar a demanda, aduz o órgão fazendário: o não cabimento da exceção; a ausência da decadência, pois segundo o ente público, deveria ser aplicado o art. 173 do CTN.

Requer finalmente a improcedência do pedido com o prosseguimento da vertente execução fiscal. É o relatório.

A exceção de pré-executividade que outrora foi criação doutrinário-jurisprudencial, hoje encontra agasalho no art. 803, do vigente CPC/2015, destina-se a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, análise de matéria de ordem pública ou exclusivamente de direito, apreciável de plano pelo Juiz, sem necessidade de dilação probatória.

A alegação de decadência está entre as matérias suscetíveis de poderem ser arguidas pela via do remédio excepcional, desde evidentemente que não implique em dilação probatória.

Nesse sentido colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: SÚMULA Nº 393 - STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Logo, por já está pacificado o cabimento da medida excepcional em desfavor da Fazenda Pública.

Firmada então a competência deste juízo para dirimir a demanda, passo a proceder a análise das teses expendidas pelo excipiente-autor.

Decido.

Indo direto ao ponto da tese levantada nesta execução fiscal, qual seja, a decadência do direito de a fazenda cobrar o crédito que ampara a CDA, juntada na inicial, entendo que assiste razão ao excipiente.

O tributo discutido em questão é o ICMS, imposto cujo lançamento se dá por homologação e seu regramento está sedimentado no regimento interno do ICMS do Estado Maranhão e com relação à decadência no art. 150, §4º do CTN, senão vejamos os arts. 31 e 32 do Regulamento de ICMS do Maranhão, instituído pelo Decreto nº19.714/2003 e o art 150, §4º do CTN: Art. 31.

O lançamento do imposto será feito nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição das operações e das prestações realizadas, na forma prevista neste Regulamento.

Art. 32.

O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte e está sujeito a posterior homologação pela autoridade administrativa. (RICMS – MA) Disponível em: https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/pdf?codigo=1822 Art. 150 do CTN Art. 150.

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Da análise da CDA, observa-se que a cobrança é feita da FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO NO TODO OU EM PARTE, RESULTANTE DE OPERAÇÕES E/OU PRESTAÇÕES COM PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO NÃO ESCRITURADAS EM LIVROS FISCAIS”, referente aos períodos 05 a 12/2010.

Na CDA, observo que o auto de infração é datado de 06/11/2015 e na documentação (auto de infração) juntada pelo executado os fatos geradores são datados de 05/2010 a 12/2010.

Outro dado importante é a data da ciência do auto de infração: 20/10/2022.

Portanto, percebemos, pela análise da legislação aplicada ao caso, que houve a decadência, vez que, a contagem inicial do prazo é a data do fato gerador 05/2010 a 12/2010, já o auto de infração é de 06/11/2015, com a ciência do contribuinte como já foi dito em 20/10/2022.

Ou seja passaram-se os 5 (cinco) anos entre a data do primeiro crédito e o auto de infração.

Ainda que o ente público pudesse questionar que não houve a decadência do crédito referente aos meses de 11/2010 e 12/2010, não prevalecerá tal entendimento, pois a súmula 622 prescreve que “a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário…”.

Portanto, são 12 anos entre os fatos geradores e a devida notificação, que faz com que o crédito seja extinto pelo instituto jurídico da decadência, senão vejamos a súmula 622: Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

Diante do exposto, considerando que o crédito tributário está extinto pela decadência, anulo a auto de infração contido na Certidão de Dívida Ativa, objeto desta execução.

Isso posto, considerando a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 V do CTN, DECLARO, na forma do art. 924, V c/c 925, do Código de Processo Civil, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.

Condeno o exequente ao pagamento de honorários no importe de 10% do valor da causa.

Sentença cujos efeitos não se sujeitam à remessa oficial.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

São Luís, 07 de julho de 2023 José Edilson Caridade Ribeiro Juiz de Direito jfs
20/07/2023 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2023 11:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/05/2023 09:03

Conclusos para decisão
08/05/2023 22:00

Juntada de petição
04/04/2023 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2023 16:33

Outras Decisões
23/03/2023 10:18

Conclusos para decisão
23/03/2023 07:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2023 07:50

Juntada de Certidão
22/03/2023 18:52

Juntada de petição
10/03/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 01:41

Conclusos para despacho
01/03/2023 01:37

Juntada de Certidão
28/02/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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