17/03/2024 01:42

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 11/03/2024 23:59.
17/03/2024 01:42

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 11/03/2024 23:59.
28/02/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 01:43

Publicado Intimação em 19/02/2024.
19/02/2024 01:43

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
17/02/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 14:35

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:35

Recebidos os autos
15/02/2024 13:35

Juntada de despacho
08/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801848-76.2023.8.10.0115 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA ODETE DE ARAUJO SILVA Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros DECISÃO Diante da tempestividade, recebo o presente recuso inominado, somente em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, caso já não tenha ocorrido.

Após, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Rosário/MA, 6 de novembro de 2023 Karine Lopes de Castro Juíza de Direito
07/11/2023 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
07/11/2023 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 18:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/11/2023 09:08

Conclusos para decisão
01/11/2023 09:08

Juntada de Certidão
30/10/2023 22:05

Juntada de contrarrazões
19/10/2023 03:03

Juntada de petição
16/10/2023 01:10

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 13/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Fórum Desembargadora CLEONICE SILVA FREIRE End.

Rua Padre Possidônio, s/n, BR 402, KM 07, Rosário/MA Fone: (98) 3345-1835, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0801848-76.2023.8.10.0115 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ODETE DE ARAUJO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 1°, inciso LX do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA.

Pelo presente, procedo a intimação da parte recorrida para apresentação de Contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis.

Rosário/MA, 06 de outubro de 2023.

JOSELITA DE JESUS SANTOS CARVALHO Técnica Judiciária - Mat.1504554 1ª Vara de Rosário - MA
06/10/2023 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 13:20

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:18

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:40

Juntada de recurso inominado
29/09/2023 16:36

Publicado Intimação em 28/09/2023.
29/09/2023 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0801848-76.2023.8.10.0115 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA ODETE DE ARAUJO SILVA MARIA ODETE DE ARAUJO SILVA RUA FIO, 66, NOVO SÃO SIMÃO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Conj 281, BL A, Con WTorre JK, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Telefone(s): (98)3254-0079 - (98)3133-9800 - (11)2108-7800 - (98)4004-3535 - (98)3194-2700 - (21)3003-1251 - (11)3012-7008 - (51)3219-7000 - (11)3174-9633 - (11)08007-0235 - (11)2309-9585 - (11)3174-9800 - (86)3233-2103 - (11)3553-4279 - (98)3232-2500 - (86)3215-5050 - (86)8813-3587 - (11)4004-2262 - (51)3212-5656 - (99)3529-3300 - (11)3012-3336 - (11)4004-3535 - (00)0800-7260 - (11)8215-1475 - (11)3525-9009 - (11)2108-7809 - (11)4004-9090 BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Rua Alvarenga Peixoto, 974, 8 Andar, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Telefone(s): (31)2138-7668 - (11)3684-5122 - (11)40014-4510 - (98)8182-1194 - (11)3133-1892 - (21)0000-0000 - (98)2108-7906 - (08)0070-9123 - (31)2103-7900 - (31)2138-7195 - (34)3131-0650 - (31)3003-4324 - (08)0072-8445 - (31)2103-7855 - (11)4001-4451 - (00)3003-4324 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora pretende com a ação a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, o que é resistido pela demandada, que conforme se vê na contestação apresentada nesta audiência, não concorda com o pleito, concluindo-se então que apenas judicialmente seria possível ao autor obter sua pretensão.

Determino a exclusão do banco Olé Bonsucesso Consignado do polo passivo da demanda, ante a comprovação de que foi incorporado pelo Banco Santander S/A.

Constatando-se a ausência de questões formais a serem solucionadas e também se observando, de plano, os pressupostos processuais, deve o mérito da presente lide ser combatido e resolvido.

O cerne da presente controvérsia é saber se houve anuência do autor na contratação de seguro de vida com a requerida.

A lide ora analisado se trata de típica relação de consumo que se traduz em toda relação jurídica que existe entre uma pessoa, que deseja adquirir um bem ou prestação de um serviço, e outra que corresponde a este anseio.

Desse modo, para que uma relação de consumo seja constituída, é necessária a integração de dois elementos essenciais, quais sejam: o consumidor e o fornecedor.

A parte autora alega que não contratou com a requerida a operação de crédito nº 230700032, no valor de R$ 2.672,87, com 84 prestações iguais e sucessivas de R$ 62,04, que estão sendo descontadas em sua fonte pagadora.

Por outro lado, o requerido em sua contestação sustenta que a operação de crédito questionada consiste em refinanciamento, dos quais, R$ 512,87 foi destinado a refinanciar o contrato nº 230121016 e R$ 2.075,13 depositado em conta de titularidade da autora.

Afirma que a contratação foi realizada de forma digital, por meio de aplicativo ou site, sendo registrada fotografia do rosto da cliente (selfie) e assinatura digital.

Aduz que, não há cobrança indevida, nem danos morais a serem reparados.

O requerido anexou cópia do aludido contrato, anexado nos autos sob o Id. 100929321, de onde se observa que não há qualquer elemento que permita afirmar que a autora anuiu com o negócio jurídico ali descrito, pois não há assinatura ou marca digital. É inadmissível que a instituição financeira preste um serviço que possibilite terceiro fraudador capturar fotografia de alguém e realizar negócios jurídicos em seu nome.

Desta forma, evidente a falha na prestação de serviços pela instituição bancária ré, que permitiu a ocorrência de fraude, demonstrando a insegurança no produto ofertado ao consumidor, risco inerente exclusivamente ao seu negócio.

Com efeito, a concretização do negócio por meio de “Biometria Facial”, por meio de captura de foto do rosto do cliente exige imprescindível segurança, inclusive para impedir que terceiro fraudador capture imagem da vítima e realize a operação de crédito.

Assim, diante do que se vê, a insegurança é tamanha que, em termos simples, se pode afirmar que basta um retrato e o banco requerido libera o empréstimo.

Ademais, o banco requerido sequer demonstrou a existência de prévio cadastro da consumidora em seu banco de dados, inexistindo a efetiva identificação e indispensável confirmação da requerente. É sabido que a validade da declaração de vontade não dependerá, em regra, de forma especial (art. 107 do Código Civil, mas é claro que selfie gerada no celular do fraudador não consubstancia uma declaração de vontade.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

BIOMETRIA FACIAL.

MERA FOTOGRAFIA.

AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR.

NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA. (Recurso Inominado nº *10.***.*54-87, Terceira Turma Recursal Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul, Fábio Vieira Heerdt, j. 25/02/2021) Por todo o exposto, reputo verdadeiros os fatos narrados na inicial e tenho como caracterizado o ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o autor não demonstrou a ocorrência de qualquer desconto em seus proventos, motivo pelo qual merece indeferimento.

Por outro lado, acolho o pedido de indenização por danos morais.

No caso em análise, tenho o dano moral como in re ipsa, já que a parte autora teve seus dados utilizados pelo banco demandado para contratação de serviços não autorizados por ele e sofreu cobranças em relação a este serviço.

Em relação ao quantum indenizatório, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima.

Nesta senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, levando em consideração os diversos casos semelhantes já analisados por este juízo, e fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora.

Deverá a parte autora ainda ser ressarcida em quantia igual ao dobro do valor indevidamente descontado de seus proventos, com base no art. 42, parágrafo único do CDC.

Desta forma, considerando que até a presente data não há nenhuma prova de que a operação de crédito tenha sido suspensa, fixo o que corresponde ao dobro de 20 prestações descontadas, no valor de R$ R$ 62,04 cada (Id. 96240530), o que corresponde a R$ 2.481,60 (dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do NCPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato nº 230700032, que sustenta o crédito realizado na conta da parte requerente, b) DETERMINAR o imediato cancelamento dos descontos inerentes ao negócio jurídico ora anulado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitados a 30 dias; c) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e d) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.481,60 (dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).

Por tratar-se de responsabilidade extracontratual, a correção monetária será calculada segundo o índice do INPC/IBGE e o juros de mora no percentual de 1% (um por cento ao mês).

A indenização por danos materiais deverá sofrer a incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ).

Já na indenização por danos morais, a correção monetária incidirá desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Serve a presente de mandado/ofício para todos os fins.

Rosário/MA, 25 de setembro de 2023 Karine Lopes de Castro Juíza de Direito
26/09/2023 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 18:38

Julgado procedente o pedido
15/09/2023 10:32

Conclusos para julgamento
13/09/2023 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2023 09:15, 1ª Vara de Rosário.
12/09/2023 16:34

Juntada de petição
11/09/2023 10:10

Juntada de petição
06/09/2023 20:10

Juntada de contestação
18/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0801848-76.2023.8.10.0115 Autor: AUTOR: MARIA ODETE DE ARAÚJO SILVA RESIDENTE NA RUA FIO, Nº. 66, NOVO SÃO SIMÃO, ROSÁRIO - MA - CEP: 65150-000 Réus: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Endereço: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Conj 281, BL A, Con WTorre JK, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Telefone(s): (98)3254-0079 - (98)3133-9800 - (11)2108-7800 - (98)4004-3535 - (98)3194-2700 - (21)3003-1251 - (11)3012-7008 - (51)3219-7000 - (11)3174-9633 - (11)08007-0235 - (11)2309-9585 - (11)3174-9800 - (86)3233-2103 - (11)3553-4279 - (98)3232-2500 - (86)3215-5050 - (86)8813-3587 - (11)4004-2262 - (51)3212-5656 - (99)3529-3300 - (11)3012-3336 - (11)4004-3535 - (00)0800-7260 - (11)8215-1475 - (11)3525-9009 - (11)2108-7809 - (11)4004-9090 Endereço do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Rua Alvarenga Peixoto, 974, 8 Andar, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Telefone(s): (31)2138-7668 - (11)3684-5122 - (11)40014-4510 - (98)8182-1194 - (11)3133-1892 - (21)0000-0000 - (98)2108-7906 - (08)0070-9123 - (31)2103-7900 - (31)2138-7195 - (34)3131-0650 - (31)3003-4324 - (08)0072-8445 - (31)2103-7855 - (11)4001-4451 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais e materiais, ajuizada por MARIA ODETE DE ARAÚJO SILVA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A.

Afirma a parte autora que vem sofrendo prejuízos de ordem moral e material, em razão de descontos em seu benefício referente a operação de crédito que alega não ter contratado, realizado pela instituição financeira requerida, motivo pelo qual requer, liminarmente, a suspensão dos descontos realizados nos proventos de sua aposentadoria.

Sucintamente relatados.

Decido.

O novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, estabeleceu em seu art. 294 a tutela provisória, fundada em cognição sumária, que pode fundamentar-se em urgência ou evidência. É fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência ou probabilidade de que esse direito exista.

Como espécie do instituto processual previsto no Livro V, do novel diploma processual civil, tem-se a tutela de urgência (art. 294), providência pleiteada pelo autor em sua inicial, cujos requisitos autorizadores estão dispostos no art. 300, caput e §3º, do NCPC.

Para a concessão da medida, necessário é o preenchimento de dois requisitos positivos - A presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – e um negativo - a reversibilidade dos efeitos da decisão.

Avaliando as provas apresentadas pela parte autora em sua inicial, verifico que incide sobre seus proventos de aposentadoria desconto mensal promovido pelo banco requerido em valor que não compromete a sua subsistência, bem como não há elementos mínimos a ensejar a alegação da inicial, devendo-se aguardar o contraditório, não havendo risco da demora diante da celeridade do rito da Lei nº 9.099/95.

Ademais, não vislumbro hipótese de perigo de dano irreparável, uma vez que caso comprovado ao longo da marcha processual que a contratação da operação de crédito foi eivada de vício, todos os valores descontados serão devolvidos em dobro à parte demandante.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, ante a falta de perigo da demora na prestação jurisdicional.

Designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de Setembro de 2023, às 09h:15min, por meio de videoconferência, através dos próprios aparelhos eletrônicos das partes, mediante link Https://vc.tjma.jus.br/vara1ros e senha tjma1234 (em caso de dúvida encaminhar e-mail para [email protected]), ), caso opte por participar por essa modalidade.

Ressalto que a parte ou advogado que prefiram participar presencialmente poderão ser ouvidas na sala de audiência da 1ª Vara, na sede do fórum.

As partes deverão ser intimadas através de seus advogados, nos termos do PROV – 32021 – CGJ, devendo estes informarem no caso de impossibilidade de cumprirem tal ônus 10 (dez) dias antes da data da audiência.

Ficam as partes advertidas de que ausência do autor importa extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e a ausência do requerido importará em revelia e conduzirá à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do magistrado (art. 20, do mesmo diploma normativo).

Determino que a parte autora apresente, até a data de audiência, extrato do período compreendido entre um mês antes do início do contrato ou do primeiro desconto até um mês depois do marco fixado.

A parte que pretender produzir prova testemunhal, deverá informa-la ou intimá-la do dia, hora e local da audiência designada, a teor do art. 455 do CPC/2015.

Servindo esta decisão como mandado para todos os fins.

Rosário/MA, 17 de julho de 2023 Karine Lopes de Castro Juíza de Direito
17/07/2023 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2023 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2023 10:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/09/2023 09:15 1ª Vara de Rosário.
17/07/2023 09:22

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2023 17:11

Conclusos para decisão
05/07/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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