01/11/2023 11:11

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 11:10

Transitado em Julgado em 28/09/2023
25/09/2023 22:07

Juntada de petição
13/09/2023 02:45

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801200-07.2022.8.10.0059 EXEQUENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 EXECUTADO: ORIVALDO ROCHA PEREIRA SENTENÇA Dispensado o o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

A presente ação fora ajuizada por AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Segundo consta da inicial, a autora é pessoa jurídica de direito privado.

Consabido, nesse sentido, que para propor ação perante o Juizado Especial exige-se da pessoa jurídica enquadramento como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95), o que não restou demonstrado no caso sob exame.

Com efeito, ainda que regularmente intimada para comprovar o referido enquadramento, a demandada quedou-se silente, deixando de colacionar aos autos quaisquer elementos de prova no sentido que de assemelha-se às pessoas jurídicas classificadas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

Nota-se, portanto, que o 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar não possui competência para processar e julgar a presente contenda.

Ante o exposto, com fulcro no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se e, com o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
11/09/2023 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2023 10:38

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
30/08/2023 11:20

Conclusos para julgamento
30/08/2023 11:19

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:43

Juntada de petição
17/07/2023 00:28

Publicado Despacho em 17/07/2023.
17/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801200-07.2022.8.10.0059 EXEQUENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 EXECUTADO: ORIVALDO ROCHA PEREIRA DESPACHO Conforme prevê o art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, "Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001" [grifou-se].

O art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006, dispõe: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

O Enunciado Cível nº 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais dispõe: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). [grifou-se] De tal modo, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem seu enquadramento como parte apta a propor ações perante os Juizados Especiais (isto é, que evidencie sua qualificação tributária como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006), nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção sem resolução de mérito.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do Sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
13/07/2023 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 17:09

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:09

Juntada de termo
16/06/2023 09:32

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
14/06/2023 15:57

Juntada de recibo (sisbajud)
13/04/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 09:08

Conclusos para despacho
20/01/2023 09:07

Juntada de termo
11/10/2022 09:40

Juntada de petição
22/09/2022 09:31

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
20/09/2022 16:52

Juntada de recibo (sisbajud)
16/08/2022 12:31

Juntada de petição
27/06/2022 16:22

Juntada de diligência
23/05/2022 16:54

Expedição de Mandado.
12/05/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 11:51

Conclusos para despacho
09/05/2022 11:45

Juntada de Certidão
09/05/2022 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2022 18:55

Declarada incompetência
06/05/2022 14:30

Conclusos para decisão
06/05/2022 14:30

Juntada de termo
02/05/2022 23:12

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:33

Conclusos para despacho
02/05/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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