12/02/2025 10:24

Baixa Definitiva
12/02/2025 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/02/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 00:37

Decorrido prazo de NARA COSTA DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:37

Decorrido prazo de THAINARA RIBEIRO GARCIA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:37

Decorrido prazo de RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:37

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:25

Juntada de petição
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 20:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 17:22

Homologada a Transação
23/01/2025 11:38

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:38

Juntada de termo
23/01/2025 00:22

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:36

Juntada de pedido de homologação de acordo
20/12/2024 00:40

Decorrido prazo de RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 00:06

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 16:24

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRIDO) e não-provido
06/11/2024 00:06

Decorrido prazo de NARA COSTA DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:06

Decorrido prazo de RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:06

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/11/2024 08:10

Juntada de petição
21/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 21/10/2024.
20/10/2024 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 08:44

Pedido de inclusão em pauta
15/10/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 00:05

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:05

Decorrido prazo de NARA COSTA DA SILVA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
29/11/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
29/11/2023 07:46

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0800183-11.2023.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6100 ADVOGADA: LUANA KALINY ROCHA DOS SANTOS, OAB/MA 25983 RECORRIDA: REUÇA MARIA BARROS GONÇALVES ADVOGADO: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA, OAB/MA 13960-A C E R T I D Ã O CERTIFICO que de ordem do Excelentíssimo Juiz Dr.

Rogério Monteles da Costa, e em consonância com o artigo 278-f, iv, da resol-gp – 302019 (que altera o ritj-ma), o presente recurso inominado fora retirado de pauta, tendo em vista a apresentação de pedido de sustentação oral pela advogada da parte recorrente, Drª.

Lucimary Galvão Leonardo Garces, OAB/MA 6100, no id 30039439, procedimento incabível na modalidade de sessão virtual.

CERTIFICO que de ordem do Excelentíssimo Juiz Dr.

Rogério Monteles da Costa, este recurso será incluído na sessão a ser realizada por WebConferência, em data oportuna designada pelo Relator.

O referido é verdade.

Dou fé.

Caxias (MA), 27 de novembro de 2023.

Camila Maria Pacífico Leal Auxiliar Judiciária da TRCC – Caxias
27/11/2023 18:17

Conclusos para despacho
27/11/2023 18:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 18:13

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 08:38

Deliberado em Sessão - Retirado
28/10/2023 11:42

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 11:42

Decorrido prazo de RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 17:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/10/2023 18:26

Juntada de protocolo
16/10/2023 00:03

Publicado Intimação de pauta em 13/10/2023.
16/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0800183-11.2023.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6100 ADVOGADA: LUANA KALINY ROCHA DOS SANTOS, OAB/MA 25983 RECORRIDA: REUÇA MARIA BARROS GONÇALVES ADVOGADO: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA, OAB/MA 13960-A D E S P A C H O 1.

O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 30.10.2023 e término às 14:59 h do dia 06.11.2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral por webconferência, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º do RITJ-MA. 3.

Para que não ocorra a retirada de pauta da sessão virtual por sustentação oral, fica facultado aos advogados habilitados nos autos a opção de encaminhamento das respectivas sustentações orais na forma de áudio ou vídeo, respeitando o tempo máximo de 5 (cinco) minutos, bem como as especificações constantes no art. 345-A, §§ 2ºe 3º do RITJMA, sob pena de desconsideração; 4.

A juntada da defesa oral em forma de mídia eletrônica nos autos, deverá ocorrer após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme art. 345-A do RITJMA. 5.

Diligencie a Secretaria Judicial. 6.

Cumpra-se.

Caxias/MA, data da assinatura.

Juiz ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Relator Substituto
11/10/2023 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 16:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/10/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 17:46

Recebidos os autos
05/09/2023 17:46

Conclusos para decisão
05/09/2023 17:46

Distribuído por sorteio
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0800183-11.2023.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REUCA MARIA BARROS GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - OAB/PI7024-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA6100-A DESTINATÁRIO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RUA ARÃO BRITO, SN, CENTRO, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 A(o)(s) Sexta-feira, 14 de Julho de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " Número Processo 0800183-11.2023.8.10.0152 AUTOR: REUCA MARIA BARROS GONCALVES REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A autora alega que, no dia 27/01/2023, teve o fornecimento de energia elétrica interrompido pela demandada e que possui três faturas em aberto.

Alega que o fato foi motivado pela inadimplência da fatura referente ao mês 09/2022 e que o prazo máximo para corte era 23/01/2023, e que não poderia ter sido realizado em uma sexta-feira.

Diante disso, pede o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A requerida alega que houve ligação à revelia e pede a improcedência dos pedidos da autora DECIDO.

Passando a análise do mérito, diante da evidente relação de consumo, a lide será analisada à luz da legislação consumerista.

Ademais, tendo em vista que há verossimilhança das alegações da autora e que comprovou minimamente os fatos alegados, a inversão do ônus da prova deve ser deferido.

Desse modo, cabe ao demandado comprovar a inexistência da falha na prestação do serviço ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, vide art. 373, II, do CPC.

A autora comprovou que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em 27/01/2023 em razão da fatura do mês 09/2022 que venceu em 03/10/2022, conforme fl. 10 do id. 84854535.

Ressalta-se que as faturas dos meses de outubro e novembro estavam pagas.

Diante disso, a alegação da ré de que o corte se deu por motivo de auto religação não merece prosperar, eis que ausente provas da constatação da irregularidade.

Não obstante a isso, no recibo de corte do id. supramencionado é expresso que o motivo foi inadimplemento.

Com relação às irregularidades praticadas é necessário observar o disposto nos seguintes artigos da resolução 1000/2021 da ANEEL: Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável.

Art. 359.

A distribuidora deve adotar o horário das 8 horas às 18 horas para a execução da suspensão do fornecimento por inadimplemento, sendo vedada às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e nos feriados.

Observa-se que a fatura tinha data de vencimento em 03/10/2022, podendo o corte ser efetuado até 03/01/2023.

Como foi realizado no dia 27/01/2023, houve uma irregularidade por contrariar o disposto na resolução.

Além disso, o dia foi uma sexta-feira, contrariando a vedação expressa na resolução.

Desse modo, houve comprovada a falha na prestação de serviço, surgindo o dever de indenizar.

Considerando que a situação descrita é o caso de danos morais in re ipsa, ou seja, presumidos, independe da comprovação de dano.

Quanto ao valor da compensação pelos danos morais, à míngua de instrumentos legislativos específicos para fixação, socorro-me de parâmetros cunhados na jurisprudência e doutrina pátrios.

Assim, deve-se buscar a finalidade de compensação à vítima e, também, punição ao autor para dissuadi-lo de repetir tal evento, devendo ser analisada a extensão do dano, a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes.

No caso dos autos, vê-se que a consumidora é hipossuficiente, entretanto, deixou de pagar a fatura antiga que causou o dano.

O demandado é uma grande instituição financeira com capacidade técnica e econômica de evitar o ocorrido.

Diante de tais considerações, reputo suficiente e atendente ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade a fixação de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

DISPOSITIVO ISTO POSTO, CONFIRMO A TUTELA CONCEDIDA e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL PARA CONDENAR A DEMANDADA A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O valor da indenização será atualizado com juros e correção monetária.

Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês.

A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão.

O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da publicação da sentença para os danos de ordem moral, e da citação para os de ordem material.

Independente de intimação específica, devem as demandadas satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC).

Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários, uma vez que indevidos nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo recurso.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

P.R.I." Timon, data da assinatura.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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