03/04/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 10:24

Recebidos os autos
12/02/2025 10:24

Juntada de despacho
05/09/2023 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
05/09/2023 17:44

Juntada de Certidão
19/08/2023 00:40

Decorrido prazo de REUCA MARIA BARROS GONCALVES em 18/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:24

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 - Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO (Sentença, Decisão e/ou Despacho) PROCESSO Nº: 0800183-11.2023.8.10.0152 RECLAMANTE/AUTOR: REUCA MARIA BARROS GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - PI7024-A RECLAMADO/RÉU: REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito deste Juizado, Dr.

JOSEMILTON SILVA BARROS, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ou empresa regularmente INTIMADO(S) de todo o teor da SENTENÇA,DECISÃO e/ou DESPACHO proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo documento segue em anexo.

TIMON(MA), 7 de agosto de 2023.

ELCIAS SIPAUBA SILVA NETO Serventuário da Justiça
07/08/2023 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2023 16:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/08/2023 15:15

Conclusos para decisão
03/08/2023 15:14

Juntada de Certidão
03/08/2023 03:05

Decorrido prazo de REUCA MARIA BARROS GONCALVES em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 03:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 17:21

Juntada de recurso inominado
18/07/2023 03:35

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
18/07/2023 03:35

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0800183-11.2023.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REUCA MARIA BARROS GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - OAB/PI7024-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA6100-A DESTINATÁRIO: REUCA MARIA BARROS GONCALVES Rua 07, 688, Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65630-020 A(o)(s) Sexta-feira, 14 de Julho de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " Número Processo 0800183-11.2023.8.10.0152 AUTOR: REUCA MARIA BARROS GONCALVES REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A autora alega que, no dia 27/01/2023, teve o fornecimento de energia elétrica interrompido pela demandada e que possui três faturas em aberto.

Alega que o fato foi motivado pela inadimplência da fatura referente ao mês 09/2022 e que o prazo máximo para corte era 23/01/2023, e que não poderia ter sido realizado em uma sexta-feira.

Diante disso, pede o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A requerida alega que houve ligação à revelia e pede a improcedência dos pedidos da autora DECIDO.

Passando a análise do mérito, diante da evidente relação de consumo, a lide será analisada à luz da legislação consumerista.

Ademais, tendo em vista que há verossimilhança das alegações da autora e que comprovou minimamente os fatos alegados, a inversão do ônus da prova deve ser deferido.

Desse modo, cabe ao demandado comprovar a inexistência da falha na prestação do serviço ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, vide art. 373, II, do CPC.

A autora comprovou que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em 27/01/2023 em razão da fatura do mês 09/2022 que venceu em 03/10/2022, conforme fl. 10 do id. 84854535.

Ressalta-se que as faturas dos meses de outubro e novembro estavam pagas.

Diante disso, a alegação da ré de que o corte se deu por motivo de auto religação não merece prosperar, eis que ausente provas da constatação da irregularidade.

Não obstante a isso, no recibo de corte do id. supramencionado é expresso que o motivo foi inadimplemento.

Com relação às irregularidades praticadas é necessário observar o disposto nos seguintes artigos da resolução 1000/2021 da ANEEL: Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável.

Art. 359.

A distribuidora deve adotar o horário das 8 horas às 18 horas para a execução da suspensão do fornecimento por inadimplemento, sendo vedada às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e nos feriados.

Observa-se que a fatura tinha data de vencimento em 03/10/2022, podendo o corte ser efetuado até 03/01/2023.

Como foi realizado no dia 27/01/2023, houve uma irregularidade por contrariar o disposto na resolução.

Além disso, o dia foi uma sexta-feira, contrariando a vedação expressa na resolução.

Desse modo, houve comprovada a falha na prestação de serviço, surgindo o dever de indenizar.

Considerando que a situação descrita é o caso de danos morais in re ipsa, ou seja, presumidos, independe da comprovação de dano.

Quanto ao valor da compensação pelos danos morais, à míngua de instrumentos legislativos específicos para fixação, socorro-me de parâmetros cunhados na jurisprudência e doutrina pátrios.

Assim, deve-se buscar a finalidade de compensação à vítima e, também, punição ao autor para dissuadi-lo de repetir tal evento, devendo ser analisada a extensão do dano, a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes.

No caso dos autos, vê-se que a consumidora é hipossuficiente, entretanto, deixou de pagar a fatura antiga que causou o dano.

O demandado é uma grande instituição financeira com capacidade técnica e econômica de evitar o ocorrido.

Diante de tais considerações, reputo suficiente e atendente ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade a fixação de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

DISPOSITIVO ISTO POSTO, CONFIRMO A TUTELA CONCEDIDA e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL PARA CONDENAR A DEMANDADA A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O valor da indenização será atualizado com juros e correção monetária.

Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês.

A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão.

O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da publicação da sentença para os danos de ordem moral, e da citação para os de ordem material.

Independente de intimação específica, devem as demandadas satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC).

Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários, uma vez que indevidos nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo recurso.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

P.R.I." Timon, data da assinatura.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon/MA
14/07/2023 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 16:49

Julgado procedente o pedido
20/06/2023 08:13

Conclusos para julgamento
19/06/2023 22:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2023 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
19/06/2023 22:20

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:07

Juntada de petição
15/06/2023 16:04

Juntada de contestação
19/05/2023 00:16

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:41

Decorrido prazo de REUCA MARIA BARROS GONCALVES em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 08:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2023 07:42

Juntada de Certidão
28/04/2023 07:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
27/03/2023 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/03/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 08:49

Conclusos para decisão
24/03/2023 08:33

Juntada de petição
23/02/2023 11:37

Juntada de petição
13/02/2023 14:22

Juntada de petição
03/02/2023 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 16:39

Juntada de diligência
03/02/2023 07:27

Expedição de Mandado.
03/02/2023 07:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2023 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/02/2023 16:29

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2023 12:20

Conclusos para decisão
02/02/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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