05/08/2025 16:53

Juntada de petição
11/07/2025 09:41

Juntada de petição
06/06/2025 10:36

Juntada de petição
06/05/2025 15:25

Juntada de petição
24/04/2025 16:04

Juntada de petição
01/04/2025 09:18

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 12:15

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:51

Processo Desarquivado
06/03/2025 15:17

Juntada de petição
07/02/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:14

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:59

Juntada de petição
27/01/2025 16:16

Juntada de termo
24/01/2025 11:08

Juntada de petição
23/01/2025 09:41

Juntada de petição
16/01/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 09:54

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 16:38

Juntada de petição
05/12/2024 11:16

Juntada de termo
05/12/2024 02:08

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 12:43

Juntada de termo
03/12/2024 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 17:49

Homologada a Transação
02/12/2024 16:02

Conclusos para julgamento
02/12/2024 16:01

Juntada de termo
02/12/2024 16:01

Juntada de termo
28/11/2024 08:48

Juntada de petição
27/11/2024 15:03

Juntada de Certidão
27/11/2024 08:36

Juntada de petição
18/11/2024 10:29

Juntada de Ofício
14/11/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:39

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:39

Juntada de termo
11/11/2024 14:38

Juntada de termo
05/11/2024 15:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/11/2024 15:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/09/2024 17:07

Juntada de termo
12/09/2024 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA em 11/09/2024 23:59.
30/08/2024 04:22

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 29/08/2024 23:59.
26/08/2024 14:20

Juntada de Certidão
22/08/2024 20:36

Juntada de diligência
22/08/2024 20:36

Juntada de diligência
22/08/2024 14:50

Juntada de diligência
22/08/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 14:50

Juntada de diligência
21/08/2024 11:20

Expedição de Mandado.
21/08/2024 09:32

Juntada de Ofício
21/08/2024 03:11

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 17:29

Expedição de Mandado.
19/08/2024 16:54

Juntada de Ofício
19/08/2024 16:41

Outras Decisões
19/08/2024 16:22

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:21

Juntada de termo
19/08/2024 16:21

Juntada de termo
27/07/2024 00:28

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 12:08

Decorrido prazo de VL SANTOS PEREIRA EIRELI em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 20:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2024 13:14

Juntada de Ofício
07/06/2024 00:43

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 18:42

Outras Decisões
02/04/2024 09:30

Conclusos para despacho
02/04/2024 09:30

Juntada de termo
26/01/2024 17:57

Juntada de petição
24/01/2024 18:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/12/2023 11:05

Expedição de Mandado.
06/12/2023 09:38

Juntada de petição
01/12/2023 01:22

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 17:28

Juntada de diligência
29/11/2023 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 15:31

Expedição de Mandado.
29/11/2023 15:28

Transitado em Julgado em 25/10/2023
17/11/2023 18:29

Outras Decisões
16/11/2023 02:42

Decorrido prazo de VL SANTOS PEREIRA EIRELI em 14/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:42

Conclusos para decisão
08/11/2023 16:42

Juntada de termo
08/11/2023 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 12:05

Juntada de diligência
03/11/2023 08:02

Publicado Decisão em 30/10/2023.
03/11/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801056-05.2023.8.10.0154 DEMANDANTE: CESAR ROBERTO SOLANO VIDAL FILHO DEMANDADO: VL SANTOS PEREIRA EIRELI ADVOGADO: ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA - MA13388 DECISÃO O sistema recursal dos Juizados Especiais impõe ao recorrente, a teor do art. 42, § 1º, c/c art. 54, Parágrafo Único, da Lei nº 9.099/95, a observância de requisitos objetivos para recebimento e processamento do Recurso Inominado, cenário em que o exame acerca da sua admissibilidade recai sobre o órgão judiciário de base, conforme interpretação sistêmica dos arts. 42 e 43 da Lei dos Juizados Especiais, ratificada pelo Enunciado nº 166 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau".

O recolhimento do preparo, como regra geral, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso.

A esse respeito, a Súmula nº 484 do Superior Tribunal de Justiça admite que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

O art. 1.007 do CPC, que trata dessa matéria, distingue, porém, duas situações: a inexistência absoluta do recolhimento do preparo e a sua insuficiência.

No primeiro caso, o Código determina o recolhimento em dobro do preparo, como forma de punição da parte negligente.

Já na segunda hipótese, o juiz deverá intimar a parte, na pessoa do seu advogado, para complementar o valor, sob pena de deserção, no prazo de 5 (cinco) dias.

Entretanto, nenhuma das hipóteses referidas encontra enquadramento no Sistema dos Juizados Especiais, no qual o recorrente tem o dever de comprovar o recolhimento do preparo em até 48 (quarenta e oito) horas de sua interposição, independentemente de intimação, na forma estabelecida no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. [grifou-se] Nesse sentido, o Fórum Nacional de Juizados Especiais tratou no Enunciado nº 168 que "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no art. 1.007 do CPC/2015", enquanto que no Enunciado nº 80 esclareceu que "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".

Consabido, ainda, que o recolhimento de custas para interposição de recurso inominado em face de sentença proferida nos Juizados Especiais Cíveis na fase de conhecimento toma por base o valor da causa, enquanto que a base de cálculo para o preparo será o valor equivalente à pretensão deduzida pelo recorrente quando pretender a reforma da sentença ou de decisão em que determinado o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, hipótese em que o recolhimento das custas recursais obrigatoriamente deve ser realizado com base na quantia sobre a qual recai a controvérsia.

Acerca da primeira hipótese, a Lei Estadual nº 9.109/2009 (que dispõe sobre custas e emolumentos e dá outras providências) dispõe: Art. 14.

A conta de custas deverá ser feita de acordo com as tabelas desta Lei, as quais serão interpretadas restritivamente, cancelando-se a distribuição do processo, cujo autor não efetue o preparo no prazo de trinta dias. § 2º Na elaboração da conta de custas deverão ser discriminados todos os atos praticados e os valores a eles atribuídos, bem como os números dos itens e subitens das tabelas. [grifou-se] Destarte, tendo em vista a precariedade do preparo concernente ao recurso inominado interposto, bem como a ausência de deferimento da justiça gratuita ora alegada pelo recorrente como justificativa para o não recolhimento das custas devidas, entendo como prejudicado o seu recebimento, em face da ausência de pressuposto necessário para sua admissibilidade.

De tal modo, julgo deserto o recurso inominado interposto, em razão do que deixo de recebê-lo.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do Sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
26/10/2023 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 15:40

Juntada de recurso inominado
24/10/2023 10:13

Não recebido o recurso de VL SANTOS PEREIRA EIRELI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (DEMANDADO).
19/10/2023 16:40

Conclusos para decisão
19/10/2023 16:38

Juntada de termo
16/10/2023 17:35

Juntada de recurso inominado
11/10/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
11/10/2023 03:40

Publicado Sentença em 10/10/2023.
11/10/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 14:14

Juntada de Certidão
09/10/2023 09:58

Expedição de Mandado.
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801056-05.2023.8.10.0154 DEMANDANTE: CESAR ROBERTO SOLANO VIDAL FILHO DEMANDADO: VL SANTOS PEREIRA EIRELI ADVOGADO: ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA - MA13388 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

CESAR ROBERTO SOLANO VIDAL FILHO ajuizou a presente ação em face de VL SANTOS PEREIRA EIRELI (PEREIRA VEÍCULOS) alegando, em síntese, que em 19/04/2022 efetuou a venda do automóvel de sua propriedade (marca/modelo "Ford Fiesta Flex", ano 2012, Chassi 9BFZF55A7D8438709, placas OIW9807/MA e RENAVAN 500181233) para a demandada e que, a despeito de haver outorgado poderes por intermédio de procuração pública para que a ré providenciasse a transferência de propriedade sobre aquele veículo, tal transferência jamais fora aperfeiçoada, o que tem lhe causado diversos prejuízos (em especial com relação aos débitos que recaem sobre aquele bem).

Citada, a ré apresentou defesa ao ID 95214011, contudo não compareceu a nenhuma das audiências designadas neste autos.

Na audiência realizada em 10/07/2023 (ID 96538846) fora decretada a revelia da parte ré o que, em despacho de ID 96858637, fora tornado sem efeito, haja vista o acolhimento da justificativa apresentada ao ID 96557359 (dando conta de que a parte reclamada não logrou êxito em acessar a sala de audiência virtual deste Juizado Especial).

Redesignada para o dia 10/08/2023, mais uma vez o réu deixou de comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, tendo sido decretada sua revelia (ID 98895573).

Nesta segunda oportunidade, o réu tornou aos autos tão somente no dia 16/08/2023 alegando que na data da referida audiência seu advogado encontrava-se impossibilitado de comparecer à audiência (fosse presencial ou virtualmente) em razão de problemas de saúde, tendo juntado aos autos atestado médico datado de 07/08/2023 (CID 10:032 - Outras febre por arbovírus e febres hemorrágicas por vírus).

Nesse sentido, hei de destacar dois aspectos: (1º) desde o dia 07/08/2023 o reclamado já tinha conhecimento do motivo pelo qual não seu advogado não poderia participar da audiência, contudo somente se manifestou nos autos em 16/08/2023, após decorridos 6 (seis) dias da audiência e 5 (cinco) dias do prazo de afastamento indicado no atestado médico de ID 99183670; (2º) a causa impeditiva de comparecimento do advogado do reclamado não exime o próprio réu de comparecer à audiência, sobretudo a vista da possibilidade de autocomposição.

Feitos tais esclarecimentos, entendo que os pedidos de afastamento da revelia já decretada e de redesignação da audiência não merecem acolhimento. É que o entendimento delineado no art. 362, II, § 1º, do Código de Processo Civil é no sentido de que a audiência poderá ser adiada se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar, de modo que o impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.

Prosseguindo ao exame do mérito, concluo que assiste razão ao reclamante.

Tratando do ônus probatório, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Com efeito, os documentos juntados aos autos (em especial o Certificado de Registro e Licenciamento de ID 93449268, o Boletim de Ocorrência Policial de ID 93449269 e a Procuração Pública de ID 96538867) evidenciam a ocorrência do negócio jurídico apontado pelo reclamante, bem como a sua data.

Ainda que assim não o fosse, o documento juntado pelo reclamado ao ID 95291375 é suficiente para tornar incontroversa aquela tratativa, bem como o fato de que a informação da comunicação de venda só fora prestada em 22/06/2023, portanto, mais de um ano após o aperfeiçoamento daquele contrato.

O Código Civil estabelece que aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

Neste cenário, entende-se como ato ilícito toda ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, bem como o exercício excessivo de um direito que extrapole seu fim econômico ou social, a boa-fé ou os bons costumes (arts. 186, 187 e 927).

Nesse sentido, consabido que a ausência de transferência da propriedade do veículo, junto ao DETRAN, daí advindo cobrança de multas de trânsito e o risco de perda da carteira de habilitação, traduz-se em situação anormal que sobeja os meros dissabores e transtornos comuns à rotina do indivíduo, configurando ofensa moral que merece indenização.

Entretanto, deixo de adentrar tal seara, à mingua de qualquer requerimento do reclamante para esse fim.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CESAR ROBERTO SOLANO VIDAL FILHO para determinar à VL SANTOS PEREIRA EIRELI (PEREIRA VEÍCULOS) a obrigação de fazer no sentido transferir a propriedade, junto ao DETRAN, do automóvel de marca/modelo "Ford Fiesta Flex", ano 2012, Chassi 9BFZF55A7D8438709, placas OIW9807/MA e RENAVAN 500181233, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, devendo juntar aos autos o Certificado de Registro e Licenciamento atualizado do veículo para fins de comprovação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor do reclamante.

Em continuidade, determino à VL SANTOS PEREIRA EIRELI (PEREIRA VEÍCULOS) a obrigação de adimplir com todos os débitos e pendências financeiras e administrativas que recaiam sobre o automóvel de marca/modelo "Ford Fiesta Flex", ano 2012, Chassi 9BFZF55A7D8438709, placas OIW9807/MA e RENAVAN 500181233 (em especial débitos tributários, taxas de licenciamento, multas por infração de trânsito e pontos registrados sobre a Carteira Nacional de Habilitação de CESAR ROBERTO SOLANO VIDAL FILHO), desde a data de 19/04/2022, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, devendo juntar aos autos o extrato atualizado de débitos do veículo para fins de comprovação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor do reclamante.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do Sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
06/10/2023 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 17:49

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 16:26

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:25

Juntada de termo
16/08/2023 10:44

Juntada de petição
10/08/2023 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 14:40, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
10/08/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:17

Juntada de Certidão
24/07/2023 02:01

Publicado Intimação em 21/07/2023.
24/07/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801056-05.2023.8.10.0154 DEMANDANTE: CESAR ROBERTO SOLANO VIDAL FILHO DEMANDADO: VL SANTOS PEREIRA EIRELI Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA - MA13388 ENDEREÇO: INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, intimo as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em 10/08/2023 14:40 horas, na sede deste Juizado Especial, localizado na Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000.

Registro que as audiências do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar são realizadas de forma presencial, em atenção às Resoluções nº 481/2022 e nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria-Conjunta nº 1/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão.

Caso haja interesse em participar da audiência na forma virtual, a parte interessada deverá observar o que consta da PORTARIA-TJ-20392023, cujo teor segue abaixo transcrito: O Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o retorno das atividades presenciais no Poder Judiciário em razão do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO que os processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95 são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; CONSIDERANDO o teor das Resoluções nº 481/2022 e nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria-Conjunta nº 1/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão; RESOLVE Art. 1°.

Autorizar, na forma da Portaria-Conjunta nº 1, de 26 de janeiro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, a realização de audiências de conciliação, instrução e julgamento de natureza cível, no âmbito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, por meio de sistema de videoconferência, nos casos em que as partes assim o requererem. § 1° A parte interessada poderá se manifestar nos autos do processo eletrônico até a abertura da audiência designada. § 2° Nos casos em que uma das partes manifestar interesse em participar da audiência por meio de sistema de videoconferência, nos moldes estabelecidos no § 1°, a autorização disposta no caput no presente artigo aproveitará à outra parte, que igualmente poderá participar daquele ato na forma telepresencial. § 3° A impossibilidade de participação na audiência em decorrência de inconsistências técnicas do dispositivo próprio de acesso da parte interessada é de sua inteira responsabilidade. § 4° Em atenção à Resolução nº 465, de 22 de Junho 2022, do Conselho Nacional de Justiça, quando da realização de audiências na modalidade virtual, os advogados e as partes deverão participar da videoconferência com a câmera e o microfone ligados, em condições satisfatórias e em local adequado. § 5° O acesso à sala de audiências virtual se dará por intermédio de link que será disponibilizado nos autos do processo eletrônico pela Secretaria Judicial, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas à audiência designada. § 6° A autorização disposta no caput no presente artigo aplica-se às partes demandante e demandada, aos seus prepostos e seus advogados, não se aplicando às testemunhas, que depõem presencialmente perante o juiz da causa, à exceção da hipótese prevista no § 1º do art. 453 do Código de Processo Civil, circunstância que deverá ser demonstrada pela parte que requerer a oitiva de testemunha por meio de sistema de videoconferência.

Art. 2°.

Fica revogada a PORTARIA-TJ nº 1204, de 17 de abril de 2023.

Art. 3°.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, em 28 de abril de 2023.

ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Titular Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 19 de julho de 2023.

Eu, ANA CLAUDIA AMARAL PINTO, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei.

ANA CLAUDIA AMARAL PINTO Tecnico Judiciario Sigiloso
19/07/2023 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 14:15

Juntada de diligência
19/07/2023 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 09:16

Expedição de Mandado.
19/07/2023 09:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 14:40, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
13/07/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 16:11

Conclusos para despacho
13/07/2023 16:11

Juntada de termo
11/07/2023 18:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2023 10:40, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
11/07/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:17

Juntada de petição
07/07/2023 15:23

Juntada de Certidão
06/07/2023 16:16

Juntada de petição
22/06/2023 17:34

Juntada de petição
22/06/2023 09:54

Juntada de contestação
20/06/2023 16:36

Juntada de petição
15/06/2023 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 12:16

Juntada de diligência
06/06/2023 09:39

Expedição de Mandado.
02/06/2023 17:37

Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2023 09:07

Conclusos para decisão
30/05/2023 09:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/07/2023 10:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
30/05/2023 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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