23/01/2025 22:27

Juntada de petição
23/01/2025 22:25

Juntada de petição
29/09/2023 23:26

Decorrido prazo de FRANCISCA CARDOSO LEITE CORDEIRO em 20/09/2023 23:59.
29/09/2023 17:16

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 17:11

Transitado em Julgado em 20/09/2023
25/09/2023 15:23

Decorrido prazo de FRANCISCA CARDOSO LEITE CORDEIRO em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 16:04

Decorrido prazo de FRANCISCA CARDOSO LEITE CORDEIRO em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 06:25

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 19/09/2023 23:59.
05/09/2023 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 20:23

Juntada de diligência
01/09/2023 04:46

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO: 0800903-25.2023.8.10.0007 PROMOVENTE: FRANCISCA CARDOSO LEITE CORDEIRO PROMOVIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA ADVOGADO: ANNA VICTÓRIA SILVA GONÇALVES SENTENÇA Trata-se de Termo de Reclamação ajuizado por FRANCISCA CARDOSO LEITE CORDEIRO em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO – CAEMA.

Alega o autor, em suma, que é cliente da reclamada por meio da matrícula nº 00263207-1, vinculada ao seu imóvel, que é comercial com dois pontos.

Acrescenta que o valor cobrado pelos referidos pontos perfaz o montante de de R$ 500,00(quinhentos).

Aduz que não concorda com os valores cobrados e que já solicitou a instalação de hidrômetro desde de março de 2022.

Por fim relata que está sendo vítima de prática abusiva por parte da reclamada, ante a inexistência de transparência no processamento de tais encargos.

Pelo que requer a instalar hidrômetro nos imóveis, bem como indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A empresa requerida contestou os pedidos, aduzindo que não há irregularidade quanto a fatura questionada pelo autor.

Ao final suscitou, em especial, a preliminar de complexidade de causa, o que culminaria na incompetência material dos Juizados Especiais, afirmando que seria necessária a realização de perícia técnica no imóvel do autor para dirimir tal controvérsia.

Designada audiência, partes inconciliadas.

Era o que interessava relatar, apesar de dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo demandante, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, isentando-o do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas referentes ao selo judicial para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Sem delongas, a matéria aqui sob julgamento não deve ser conhecida por este juízo, isso porque o julgamento com base na provas até então produzidas, incluindo-se documentos acostados à inicial e contestação, por si só, não conduziram a um julgamento seguro e satisfatório. É que, para convencimento deste Juízo se faz indispensável a prova pericial técnica, pois somente um profissional especializado poderá aferir a retidão ou não das cobranças efetuadas pela requerida, bem como, em caso negativo, especificar o valor realmente devido pela parte demandante.

O Juizado Especial Cível não está munido com competência para processar e julgar a demanda ora em apreço, o que imporia rito complexo e demorado que não se coaduna com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam esta Justiça Especializada, sendo imperiosa a sua extinção, sem a apreciação do mérito, consoante recomendam os artigos 3º e 51, inciso II, da sua lei de regência (Lei n. 9.099/95).

Com efeito, como o microssistema dos Juizados Especiais é incompatível com a realização de perícia mais complexa, vez que referido meio de prova não se coaduna aos princípios informativos dos Juizados Especiais (art. 2º da lei nº 9.099/95), a presente lide deve ser resolvida, pois, na Justiça Comum.

Ante o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial, restaram prejudicadas as demais questões levantadas pelas partes.

Pelo exposto, e por tudo mais que constam nos autos, acolho a preliminar arguida pela empresa requerida, JULGO INCOMPETENTE ESTE JUIZADO PARA DIRIMIR A PRESENTE MATÉRIA E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.

São Luís/MA, data do sistema.

JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado
30/08/2023 07:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 07:37

Expedição de Mandado.
29/08/2023 10:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/08/2023 14:32

Conclusos para julgamento
24/08/2023 14:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/08/2023 10:15, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/08/2023 14:09

Juntada de contestação
21/08/2023 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 12:31

Juntada de diligência
25/07/2023 05:46

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195 INTIMAÇÃO São Luís/MA, 20 de julho de 2023.

PROCESSO: 0800903-25.2023.8.10.0007 REQUERENTE: FRANCISCA CARDOSO LEITE CORDEIRO REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Prezado(a) Senhor(a) Advogado(s), De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação PRESENCIAL designada para 24/08/2023 10:15 hrs, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço acima mencionado.

Atenciosamente, VICTOR CARNEIRO PIMENTEL Servidor Judiciário *Observações: A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95;
20/07/2023 02:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 02:51

Expedição de Mandado.
20/07/2023 02:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 10:15, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
18/07/2023 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 02:01

Publicado Intimação em 11/07/2023.
14/07/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
13/07/2023 10:28

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/07/2023 10:15, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 13:50

Juntada de diligência
07/07/2023 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2023 16:07

Juntada de diligência
07/07/2023 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 14:55

Expedição de Mandado.
07/07/2023 14:53

Juntada de Certidão
07/07/2023 14:53

Juntada de Certidão
31/05/2023 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 22:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/05/2023 02:21

Expedição de Mandado.
29/05/2023 02:21

Expedição de Mandado.
29/05/2023 02:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 10:15, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/05/2023 02:19

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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