20/02/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:53

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:53

Juntada de termo
17/01/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:59

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:59

Juntada de Certidão
12/01/2024 22:09

Juntada de petição
12/01/2024 22:02

Juntada de petição
20/12/2023 14:54

Juntada de petição
07/11/2023 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2023 15:22

Juntada de Ofício
27/09/2023 09:20

Transitado em Julgado em 18/09/2023
19/09/2023 05:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/09/2023 23:59.
11/09/2023 10:58

Juntada de petição
04/09/2023 23:13

Juntada de protocolo
16/08/2023 03:11

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO MARTINS NOBRE em 15/08/2023 23:59.
22/07/2023 00:05

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0807485-59.2023.8.10.0001 AUTOR: PAULO AUGUSTO MARTINS NOBRE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO MARTINS NOBRE - MA16162-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO ajuizada por PAULO AUGUSTO MARTINS NOBRE em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial.

Alega o exequente, em suma, que foi arbitrado em seu favor, a título de honorários advocatícios, o montante total de R$ 16.650,00 (dezesseis mil e seiscentos e cinquenta reais).

Com a inicial, colacionou documentos.

O Estado do Maranhão, através de petição de Id 91417787, manifestou concordância, pugnando pela homologação. É O RELATÓRIO.

DECIDO Requer o exequente a execução de honorários de advogado dativo por ter atuado em ato judicial perante a Justiça Estadual, totalizando o valor de R$ 16.650,00 (dezesseis mil e seiscentos e cinquenta reais).

Verifica-se nos autos que o valor em questão está de acordo com a tabela de honorários da OAB/MA, não havendo, portanto, controvérsia sobre o mesmo.

O Estatuto da Ordem dos Advogados é claro ao estabelecer a execução autônoma dos honorários em seu art. 23.

Ademais, o Ente Público concordou com os cálculos apresentados, pugnando por sua homologação (Id 91417787).

Nesse sentido, vem se manifestando o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA- HONORÁRIOS.

DEFENSOR DATIVO. ÔNUS DO ESTADO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É do Estado o dever de pagar os honorários do advogado nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca. 2.

A autonomia funcional de administrativa da Defensoria Pública não transmuda a sua natureza jurídica, não sendo possível imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento de honorários de defensor dativo fixados judicialmente, pois se trata de órgão sem personalidade jurídica. 3.

Apelação conhecida e improvida.

Unanimidade. (Ap 0236932015, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/10/2016, DJe 26/10/2016) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO.

CERTIDÃO DE ÓBITO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR DATIVO DESIGNADO POR JUÍZO.

NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA.

LEI N. 8.906/94, ART. 22, §1º.

OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TABELA DA OAB. ÔNUS DO ESTADO.

IMPROVIMENTO.

I - Basta a comprovação, pelo profissional, da prestação de serviço como defensor dativo, para que se afigure justa a pretensão de perceber honorários advocatícios pela atuação em processo de interesse de necessitados; II - advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (§1º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94).

Precedentes do STJ; III - caso tivesse o juiz, na hipótese de inexistência de defensoria pública na comarca, que notificar previamente o Estado para que este cumprisse o seu dever, designando defensor para o caso concreto, decerto que tal assistência jurídica perderia a integralidade ou a efetividade, assim como os necessitados ficariam com o sagrado direito de ampla defesa comprometido.

Afinal, à luz do princípio constitucional da celeridade/duração razoável do processo, a necessidade de assistência jurídica deve ser imediata; IV - embora a Emenda Constitucional nº 45/04 tenha conferido à defensoria pública autonomia funcional e administrativa, não se alterou o entendimento de que a defensoria pública é órgão público do Poder Executivo, desprovido de personalidade jurídica própria, pelo que não lhe cabe assumir a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos a advogado dativo, designado para assistir causa de juridicamente necessitado; V - apelação não provida. (TJMA, AC nº 3021.2010, Rel.

Cleones Carvalho Cunha, DJO 12.03.2010) (negritou-se).

Portanto, no caso em apreço, as decisões de arbitramento de honorários advocatícios revestem-se de liquidez, certeza e exigibilidade, assistindo ao exequente, que efetivamente laborou na defesa de necessitado em processos criminais discriminados na inicial, o direito à percepção do crédito.

ISTO POSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial nos termos da fundamentação supra, frisando que o valor executado é de R$ 16.650,00 (dezesseis mil e seiscentos e cinquenta reais).

Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do disposto no § 3°, I c/c § 7º do art. 85, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado devidamente certificado, determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do valor de R$ 18.315,00 (dezoito mil e trezentos e quinze reais), em favor de PAULO AUGUSTO MARTINS NOBRE, OAB/MA Nº 16.162-A, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 02 de junho de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública / 2º Cargo
19/07/2023 07:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 07:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2023 23:11

Juntada de protocolo
02/06/2023 09:55

Julgado procedente o pedido
29/05/2023 10:36

Conclusos para decisão
20/05/2023 14:11

Juntada de petição
16/05/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 10:53

Conclusos para decisão
16/05/2023 10:53

Juntada de Certidão
04/05/2023 11:35

Juntada de petição
07/03/2023 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 10:15

Conclusos para despacho
10/02/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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