TJMA - 0813861-64.2023.8.10.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA PIRES em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de ALLA CARDEK MARTINS GOMES em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de CARLOS MARIA TORRES em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de FRANK ZANE SILVA GOMES em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de FRANCISCO WELTON ALVES BERNARDO em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA GOMES em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE LIMA DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de CLAUDEMAR SANTOS DOS ANJOS em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE DEUS ABREU ANUNCIACAO em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS COELHO em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA MOURA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO REGO CARDOSO em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MENDES OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de FERNANDO HOZANA DE LIMA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JOSELIO ALMEIDA NUNES em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR MARQUES em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JOSE ESTER PINTO em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO LOPES DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JOSE DUTRA DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JOSE DAMASCENO ALVES em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JOSE GAUDENCIO COIMBRA PINTO em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DO ESPIRITO SANTO DE ARAUJO em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS COSTA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JAMES ESTEVAM SILVA FERREIRA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de EDINALDO OLIVEIRA SOARES em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de ALDIMAR CRUZ BASTOS em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de ABDIAS EGIDIO PINHEIRO em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de PAULO SILVA BARBOSA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JOAO JERONIMO DA SILVA NETO em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de AECYO DANY PINHEIRO COSTA SEREJO em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de FABIAN DE ALMEIDA BARBOSA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de FELIX CORREIA DINIZ em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de EDMILSON RODRIGUES VERDE em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JOSUEL FRANCA DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de EDIMAR PAULO MOURA SALGADO em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO CARVALHO DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de CICERO CARVALHO DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de CARUSO DA SILVA REIS em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de CARLOS SILVA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO NUNES MACHADO em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de ANTONIO ARAO MOURA QUEIROZ em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JULIO CEZAR BEZERRA DE AMORIM em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JOAO AMADEU ROSA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de CANDIDO BISPO MARINHO em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES RAMOS em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO TEIXEIRA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de EDVALDO MORAES DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de CLERISTON REYNODS SILVA DOS REIS em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de CLAUDIMILSON DINIZ em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR AIRES ARAUJO em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR AVELINO DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de AILTON DOS SANTOS MARTINS em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JOSE MARIANO GOMES MARTINS em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JAMES MACEDO BARROS em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO VIANA LINDOSO em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS LOBATO COSTA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de FERNANDO ROCHA DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de ERINALDO AMARAL DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de EDSON GARCIA ABREU ANUNCIACAO em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de FLORINDO PEREIRA DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de CARLOS MOTA DE SOUZA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR REIS FARIAS em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de EDVALDO MOURA LACERDA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de AMERICO PORTILHO AMARAL em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR FERREIRA ARAUJO em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de ALDO CUNHA DO NASCIMENTO em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JUCELI LIMA DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de CLAUDEMIR SILVA DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de CARLOS EMBERG SOUSA DO NASCIMENTO em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de CARLOS CESAR DOS SANTOS MONTEIRO em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SILVA SILVEIRA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JOSE CARLOS EVANGELISTA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de FELICIANO JOSE BRENHA FONSECA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JOSE RONALDO ALMEIDA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de ALEANDO SOUSA DO NASCIMENTO em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de CARLOS FIRMINO COSTA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JADSON RODRIGUES DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de CLAUDIO CARVALHO ROCHA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de FRANCISCO DE PINHO ASSUNCAO em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de CLEUDES FELIX DE SOUSA SANTOS em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 09:06
Decorrido prazo de JOCA PEREIRA DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
-
03/07/2025 08:11
Publicado Decisão (expediente) em 14/02/2024.
-
03/07/2025 08:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/05/2024 12:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
-
02/05/2024 12:35
Juntada de Certidão
-
02/05/2024 12:30
Juntada de Certidão
-
02/05/2024 12:29
Juntada de Certidão
-
01/05/2024 00:20
Decorrido prazo de ABDIAS EGIDIO PINHEIRO em 30/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 10:05
Juntada de Certidão
-
27/04/2024 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
-
09/04/2024 00:07
Publicado Intimação em 09/04/2024.
-
09/04/2024 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
-
05/04/2024 09:26
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
05/04/2024 09:17
Juntada de petição
-
09/02/2024 12:33
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
09/02/2024 09:11
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
06/02/2024 13:50
Recurso Especial não admitido
-
30/01/2024 12:56
Conclusos para decisão
-
30/01/2024 12:53
Juntada de termo
-
30/01/2024 09:46
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 00:17
Decorrido prazo de FRANK ZANE SILVA GOMES em 29/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de PAULO SILVA BARBOSA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSUEL FRANCA DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR MARQUES em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR AIRES ARAUJO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE RONALDO ALMEIDA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JULIO CEZAR BEZERRA DE AMORIM em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE GAUDENCIO COIMBRA PINTO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR FERREIRA ARAUJO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE CARLOS EVANGELISTA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE MARIANO GOMES MARTINS em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE DUTRA DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR REIS FARIAS em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE DAMASCENO ALVES em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO VIANA LINDOSO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA PIRES em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO TEIXEIRA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS COSTA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE SOUSA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS COELHO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO LOPES DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JOAO AMADEU ROSA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de FRANK ZANE SILVA GOMES em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de FRANCISCO WELTON ALVES BERNARDO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de FELIX CORREIA DINIZ em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de EDVALDO MOURA LACERDA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de EDSON GARCIA ABREU ANUNCIACAO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de EDMILSON RODRIGUES VERDE em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de CLERISTON REYNODS SILVA DOS REIS em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de CLAUDIMILSON DINIZ em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de EDVALDO MORAES DE SOUSA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de EDINALDO OLIVEIRA SOARES em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de CLAUDIO CARVALHO ROCHA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de CARLOS MOTA DE SOUZA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de CARLOS FIRMINO COSTA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de CARLOS CESAR DOS SANTOS MONTEIRO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de CANDIDO BISPO MARINHO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de ANTONIO ARAO MOURA QUEIROZ em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de ALLA CARDEK MARTINS GOMES em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSELIO ALMEIDA NUNES em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JUCELI LIMA DE SOUSA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE LIMA DE SOUSA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE DEUS ABREU ANUNCIACAO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA MOURA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de EDIMAR PAULO MOURA SALGADO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MENDES OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de CLEUDES FELIX DE SOUSA SANTOS em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de CLAUDEMIR SILVA DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de CARLOS SILVA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de ALDO CUNHA DO NASCIMENTO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de ABDIAS EGIDIO PINHEIRO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE ESTER PINTO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JAMES MACEDO BARROS em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR AVELINO DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO CARVALHO DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JADSON RODRIGUES DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de FRANCISCO DE PINHO ASSUNCAO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de CARLOS MARIA TORRES em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DO ESPIRITO SANTO DE ARAUJO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de FLORINDO PEREIRA DE SOUSA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de CLAUDEMAR SANTOS DOS ANJOS em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de JAMES ESTEVAM SILVA FERREIRA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO REGO CARDOSO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de FABIAN DE ALMEIDA BARBOSA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de CICERO CARVALHO DE SOUSA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de CARUSO DA SILVA REIS em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de CARLOS EMBERG SOUSA DO NASCIMENTO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de FERNANDO ROCHA DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de FELICIANO JOSE BRENHA FONSECA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de FERNANDO HOZANA DE LIMA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de ERINALDO AMARAL DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO NUNES MACHADO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA GOMES em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de ALDIMAR CRUZ BASTOS em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de ALEANDO SOUSA DO NASCIMENTO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de AECYO DANY PINHEIRO COSTA SEREJO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SILVA SILVEIRA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES RAMOS em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de AMERICO PORTILHO AMARAL em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de AILTON DOS SANTOS MARTINS em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:03
Decorrido prazo de JOAO JERONIMO DA SILVA NETO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:03
Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS LOBATO COSTA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:03
Decorrido prazo de JOCA PEREIRA DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
-
05/12/2023 00:03
Publicado Intimação em 05/12/2023.
-
05/12/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
-
01/12/2023 11:09
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
01/12/2023 11:00
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
-
01/12/2023 00:02
Publicado Ementa em 01/12/2023.
-
01/12/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
-
01/12/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
-
01/12/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
-
30/11/2023 00:00
Intimação
Sessão virtual de 16/11/2023 a 23/11/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813861-64.2023.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr.
Antônio Carlos da Rocha Júnior Embargado: Abdias Edigio Pinheiro e outros Relator: Des.
Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC.
REJEIÇÃO.
I – Constatada a inexistência de vícios, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II - embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar.
São Luís, 23 de novembro de 2023.
Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR -
29/11/2023 16:46
Juntada de recurso especial (213)
-
29/11/2023 09:27
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
28/11/2023 19:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
25/11/2023 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/11/2023 23:59.
-
23/11/2023 15:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
23/11/2023 15:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
23/11/2023 15:20
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 16:46
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/11/2023 12:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
06/11/2023 12:36
Conclusos para julgamento
-
06/11/2023 12:36
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
16/10/2023 15:09
Recebidos os autos
-
16/10/2023 15:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
16/10/2023 15:09
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
12/10/2023 00:14
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
11/10/2023 00:11
Decorrido prazo de FRANK ZANE SILVA GOMES em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:11
Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO CARVALHO DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:11
Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE DEUS ABREU ANUNCIACAO em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:11
Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE SOUSA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:11
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:11
Decorrido prazo de FRANCISCO WELTON ALVES BERNARDO em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:11
Decorrido prazo de JADSON RODRIGUES DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:11
Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO TEIXEIRA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:11
Decorrido prazo de JOSE DAMASCENO ALVES em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:11
Decorrido prazo de JOAO AMADEU ROSA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:11
Decorrido prazo de JOAO JERONIMO DA SILVA NETO em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:11
Decorrido prazo de JAMES ESTEVAM SILVA FERREIRA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:11
Decorrido prazo de JAMES MACEDO BARROS em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:11
Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA PIRES em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:11
Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS COSTA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:11
Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO LOPES DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:11
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO VIANA LINDOSO em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:11
Decorrido prazo de JOCA PEREIRA DE OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:11
Decorrido prazo de JOSE CARLOS EVANGELISTA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:11
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR AVELINO DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:10
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR FERREIRA ARAUJO em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:10
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR REIS FARIAS em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:10
Decorrido prazo de JOSE MARIANO GOMES MARTINS em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:10
Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS LOBATO COSTA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:10
Decorrido prazo de JOSE ESTER PINTO em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:10
Decorrido prazo de JOSE DUTRA DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:10
Decorrido prazo de JOSE GAUDENCIO COIMBRA PINTO em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:10
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR AIRES ARAUJO em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:10
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR MARQUES em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:09
Decorrido prazo de JOSE RONALDO ALMEIDA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:09
Decorrido prazo de JOSELIO ALMEIDA NUNES em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:09
Decorrido prazo de JUCELI LIMA DE SOUSA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:09
Decorrido prazo de JOSUEL FRANCA DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:09
Decorrido prazo de JULIO CEZAR BEZERRA DE AMORIM em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:09
Decorrido prazo de PAULO SILVA BARBOSA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:04
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE LIMA DE SOUSA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de AECYO DANY PINHEIRO COSTA SEREJO em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de ALDO CUNHA DO NASCIMENTO em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de ABDIAS EGIDIO PINHEIRO em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de CLEUDES FELIX DE SOUSA SANTOS em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES RAMOS em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de AILTON DOS SANTOS MARTINS em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de ALDIMAR CRUZ BASTOS em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de ALLA CARDEK MARTINS GOMES em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de ALEANDO SOUSA DO NASCIMENTO em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA GOMES em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de AMERICO PORTILHO AMARAL em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de ANTONIO ARAO MOURA QUEIROZ em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de CANDIDO BISPO MARINHO em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de CARLOS CESAR DOS SANTOS MONTEIRO em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de CARLOS FIRMINO COSTA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de EDSON GARCIA ABREU ANUNCIACAO em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SILVA SILVEIRA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de EDINALDO OLIVEIRA SOARES em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO NUNES MACHADO em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de CARLOS EMBERG SOUSA DO NASCIMENTO em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de CLAUDIO CARVALHO ROCHA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de CARLOS MARIA TORRES em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de CARLOS SILVA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de CARLOS MOTA DE SOUZA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de CARUSO DA SILVA REIS em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de CICERO CARVALHO DE SOUSA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de CLAUDEMIR SILVA DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de CLAUDEMAR SANTOS DOS ANJOS em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de CLAUDIMILSON DINIZ em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de EDIMAR PAULO MOURA SALGADO em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de CLERISTON REYNODS SILVA DOS REIS em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de EDVALDO MORAES DE SOUSA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de EDMILSON RODRIGUES VERDE em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de EDVALDO MOURA LACERDA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de FABIAN DE ALMEIDA BARBOSA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:03
Decorrido prazo de ERINALDO AMARAL DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:02
Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA MOURA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:02
Decorrido prazo de FLORINDO PEREIRA DE SOUSA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:02
Decorrido prazo de FERNANDO ROCHA DE OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:01
Decorrido prazo de FERNANDO HOZANA DE LIMA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:01
Decorrido prazo de FELICIANO JOSE BRENHA FONSECA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:01
Decorrido prazo de FELIX CORREIA DINIZ em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:01
Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO REGO CARDOSO em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:01
Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MENDES OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:01
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DO ESPIRITO SANTO DE ARAUJO em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:01
Decorrido prazo de FRANCISCO DE PINHO ASSUNCAO em 10/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 00:01
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS COELHO em 10/10/2023 23:59.
-
20/09/2023 12:18
Juntada de embargos de declaração (1689)
-
19/09/2023 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/09/2023 23:59.
-
19/09/2023 00:04
Publicado Ementa em 19/09/2023.
-
19/09/2023 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
-
18/09/2023 11:13
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
18/09/2023 10:52
Juntada de malote digital
-
18/09/2023 00:00
Intimação
Sessão Virtual do período de 07/09/2023 a 14/09/2023.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813861-64.2023.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr.
Antônio Carlos da Rocha Júnior Agravados: Abdias Edigio Pinheiro e outros Relator: Des.
Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 21,7%.
NULIDADE DE INTIMAÇÃO.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECLUSÃO.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL.NÃO PROVIMENTO.
I - A alegação de nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do julgamento , levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1619803 PE 2016/0212939-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2021); II – agravo de instrumento não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.
Carlos Jorge Avelar Silva.
São Luís, 14 de setembro de 2023.
Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR -
15/09/2023 18:08
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
15/09/2023 14:00
Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
-
14/09/2023 12:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
14/09/2023 12:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
14/09/2023 12:04
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 10:55
Juntada de parecer do ministério público
-
04/09/2023 15:10
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
29/08/2023 10:39
Conclusos para julgamento
-
29/08/2023 10:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
08/08/2023 16:13
Recebidos os autos
-
08/08/2023 16:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
08/08/2023 16:13
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
06/08/2023 11:39
Juntada de contrarrazões
-
03/08/2023 11:41
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
03/08/2023 09:54
Juntada de parecer do ministério público
-
31/07/2023 11:24
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
27/07/2023 00:24
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS COELHO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:24
Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA MOURA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:24
Decorrido prazo de ERINALDO AMARAL DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:24
Decorrido prazo de FLORINDO PEREIRA DE SOUSA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:24
Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO REGO CARDOSO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:24
Decorrido prazo de FABIAN DE ALMEIDA BARBOSA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:24
Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MENDES OLIVEIRA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:24
Decorrido prazo de FERNANDO HOZANA DE LIMA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:24
Decorrido prazo de FELIX CORREIA DINIZ em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de FERNANDO ROCHA DE OLIVEIRA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de CICERO CARVALHO DE SOUSA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de EDMILSON RODRIGUES VERDE em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de FELICIANO JOSE BRENHA FONSECA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de EDINALDO OLIVEIRA SOARES em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de CLAUDIO CARVALHO ROCHA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de EDVALDO MORAES DE SOUSA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de EDSON GARCIA ABREU ANUNCIACAO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de CLEUDES FELIX DE SOUSA SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de CLAUDIMILSON DINIZ em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de EDIMAR PAULO MOURA SALGADO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de CLAUDEMAR SANTOS DOS ANJOS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de CLERISTON REYNODS SILVA DOS REIS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de CLAUDEMIR SILVA DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de CARLOS SILVA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de CARUSO DA SILVA REIS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO NUNES MACHADO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de CARLOS FIRMINO COSTA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA GOMES em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de CARLOS CESAR DOS SANTOS MONTEIRO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de CARLOS MOTA DE SOUZA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de CARLOS MARIA TORRES em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SILVA SILVEIRA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de CARLOS EMBERG SOUSA DO NASCIMENTO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de JOSE ESTER PINTO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de JOSUEL FRANCA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de JOSELIO ALMEIDA NUNES em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de JOSE MARIANO GOMES MARTINS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de PAULO SILVA BARBOSA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de JULIO CEZAR BEZERRA DE AMORIM em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de JUCELI LIMA DE SOUSA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR AIRES ARAUJO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS LOBATO COSTA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de JOSE RONALDO ALMEIDA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR REIS FARIAS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR MARQUES em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de JOSE GAUDENCIO COIMBRA PINTO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de JOSE DUTRA DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA PIRES em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS COSTA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:23
Decorrido prazo de JAMES MACEDO BARROS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:22
Decorrido prazo de JOCA PEREIRA DE OLIVEIRA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:22
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR AVELINO DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:22
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR FERREIRA ARAUJO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:22
Decorrido prazo de JOSE DAMASCENO ALVES em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:22
Decorrido prazo de JOSE CARLOS EVANGELISTA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:22
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO VIANA LINDOSO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:22
Decorrido prazo de JOAO AMADEU ROSA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:22
Decorrido prazo de JOAO JERONIMO DA SILVA NETO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:22
Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO TEIXEIRA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:22
Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO LOPES DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:22
Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO CARVALHO DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:22
Decorrido prazo de JAMES ESTEVAM SILVA FERREIRA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:22
Decorrido prazo de FRANK ZANE SILVA GOMES em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:22
Decorrido prazo de JADSON RODRIGUES DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:22
Decorrido prazo de FRANCISCO WELTON ALVES BERNARDO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:22
Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE DEUS ABREU ANUNCIACAO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:22
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:22
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE LIMA DE SOUSA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:22
Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE SOUSA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:22
Decorrido prazo de FRANCISCO DE PINHO ASSUNCAO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:22
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DO ESPIRITO SANTO DE ARAUJO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:17
Decorrido prazo de ALEANDO SOUSA DO NASCIMENTO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:17
Decorrido prazo de ANTONIO ARAO MOURA QUEIROZ em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:17
Decorrido prazo de EDVALDO MOURA LACERDA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:17
Decorrido prazo de CANDIDO BISPO MARINHO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:17
Decorrido prazo de ALDIMAR CRUZ BASTOS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:17
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES RAMOS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:17
Decorrido prazo de ALLA CARDEK MARTINS GOMES em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:17
Decorrido prazo de AMERICO PORTILHO AMARAL em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:17
Decorrido prazo de ALDO CUNHA DO NASCIMENTO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:17
Decorrido prazo de AILTON DOS SANTOS MARTINS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:17
Decorrido prazo de AECYO DANY PINHEIRO COSTA SEREJO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:17
Decorrido prazo de ABDIAS EGIDIO PINHEIRO em 26/07/2023 23:59.
-
05/07/2023 00:01
Publicado Decisão em 05/07/2023.
-
05/07/2023 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
-
04/07/2023 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813861-64.2023.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr.
Antônio Carlos da Rocha Júnior Agravados: Abdias Edigio Pinheiro e outros Relator: Des.
Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Estado do Maranhão contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís desta Comarca (nos autos do cumprimento de sentença nº 0011113-75.2012.8.10.0001 promovido em face dele por Abdias Edigio Pinheiro e outros), que não acolheu a questão de ordem levantada pelo Estado.
Nas razões recursais, após defender o cabimento e a tempestividade do agravo e relatar brevemente a lide, o agravante aduz que não teria sido intimado pessoalmente da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário na ação originária, o que constituiria nulidade absoluta e que pode ser alegada em qualquer momento nas instâncias ordinárias.
Defendendo presentes os requisitos recursais e ser irreversível a medida, o agravante requer o recebimento do recurso, no efeito suspensivo e ao final, seja julgado procedente o presente recurso, decretando-se a ausência de intimação pessoal da fazenda pública para apresentar recurso contra decisão de inadmissão do Recurso Extraordinário, determinando a devolução do prazo para a Fazenda Pública. É o relatório.
Decido.
Quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, consoante os regramentos insertos no art. 1.017 da Nova Lei Processual Civil.
Quanto ao pedido liminar, não o reputo devido, neste juízo de cognição sumária. É que, consoante verifico dos autos, em juízo de cognição sumária, tratando-se o processo originário de cumprimento de sentença de acórdão já transitado em julgado, consoante bem atestou o magistrado de 1º Grau, verifico que após o retorno dos autos do Tribunal de Justiça e início da liquidação do julgado pela parte autora, o Estado do Maranhão foi intimado, com remessa dos autos, em 22 de novembro de 2016 ( ID. 71072556 - Pág. 6), ocasião em que se manifestou, em ID. 71072556 - Pág. 9, apenas informando que iniciou os procedimentos de implantação do percentual de 21,7%.
Dessarte, como observo, a priori, o Estado do Maranhão teve ciência inequívoca dos atos processuais praticados nos autos em 22 de novembro de 2016, inclusive da decisão de ID. 71072555 - Pág. 116/117, ocasião em que silenciou quanto a suposta nulidade por falta de intimação, tendo inclusive concordado com os termos do pedido de cumprimento da obrigação de fazer, de forma que a irresignação do Estado, mais de quatro anos após a ciência inequívoca do ato, se mostra desarrazoada, intempestiva e contrária ao princípio da boa-fé objetiva processual da qual emergem as teorias da “ supressio” e da "venire contra factum proprium".
Ora, conforme já entendeu o Superior Tribunal de Justiça, a alegação de nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do julgamento , levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1619803 PE 2016/0212939-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2021).
Nesse sentido, inclusive, já versou sobre a matéria este Egrégio Tribunal, no Agravo n. 0819000-65.2021.8.10.0000, que tem como Relator o Excelentíssimo Desembargador Antônio verbis: PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 21,7%.
NULIDADE DE INTIMAÇÃO.
PRECLUSÃO.
APLICAÇÃO DO IRDR Nº 17.015/2016.
IMPOSSIBILIDADE.
COISA JULGADA.
CÁLCULOS RATIFICADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
I.
A fixação de tese em IRDR não alcança os processos de execução baseados em título de obrigação definitiva, no caso, o acórdão transitado em julgado.
II.
A Contadoria Judicial é órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide.
Dessa forma, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário, como fonte para a homologação de cálculos pelo juízo a quo.
III.
Não tendo o agravante demonstrado haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o efeito suspensivo há de ser indeferido.
IV.
Agravo de Instrumento desprovido, de acordo com o parecer ministerial. (AI 0819000-65.2021.8.10.0000, relator Antônio Guerreiro Junior, Segunda Câmara Cível, julgado em. , DJE. 12/09/2022) Sendo assim, entendo, em princípio, restar preclusa a nulidade arguida pelo Estado, o que, portanto, afasta o necessário fumus boni iuris, autorizador da concessão da medida liminar recursal requerida.
Do exposto, indefiro o pedido liminar.
Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís desta Comarca dando-lhe ciência deste despacho, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se o agravante, através de seu Procurador, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se a parte agravada, por seu advogado, para, no prazo legal, responder, caso queira, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis.
Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
São Luís, 28 de junho de 2023.
Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR -
03/07/2023 14:15
Juntada de malote digital
-
03/07/2023 10:44
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
03/07/2023 10:17
Não Concedida a Medida Liminar
-
27/06/2023 19:40
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 19:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2023
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001471-96.2009.8.10.0029
Banco do Nordeste do Brasil SA
Elisane Cabral
Advogado: Benedito Nabarro
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 08/05/2009 00:00
Processo nº 0806646-32.2023.8.10.0034
Maria das Dores da Silva
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Isys Rayhara Austriaco Silva Araujo
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 17/01/2025 09:44
Processo nº 0806646-32.2023.8.10.0034
Maria das Dores da Silva
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Isys Rayhara Austriaco Silva Araujo
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 29/06/2023 17:56
Processo nº 0800335-12.2023.8.10.0006
Thayane Homem Ribeiro
Gol Linhas Aereas S/A
Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 10/04/2023 09:31
Processo nº 0800754-66.2023.8.10.0027
Administradora de Consorcio Nacional Hon...
Ilana Giselle Pereira Rodrigues
Advogado: Rosangela da Rosa Correa
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 15/02/2023 11:24