20/10/2023 09:56

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 02:30

Decorrido prazo de RAFAELA FABRINE PASSOS DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:22

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:02

Publicado Intimação em 04/10/2023.
06/10/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
06/10/2023 00:56

Publicado Intimação em 04/10/2023.
06/10/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800335-12.2023.8.10.0006 | PJE Promovente: THAYANE HOMEM RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAFAELA FABRINE PASSOS DE OLIVEIRA - MA22372, ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE - MA14043, THIAGO MENDES GAMA - MA22643 Promovido: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, REGINALDO MARCIO ALECRIM MOITINHO - PB14642 SENTENÇA: Considerando a expedição e disponibilização de alvará eletrônico (selo eletrônico) no Sistema PJE e ter transcorrido o prazo de 10 dias para requerer o que entender de direito sem manifestação, declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.R.

Intimem-se as partes.

São Luís, 02 de outubro de 2023.

MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC
02/10/2023 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 10:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/09/2023 23:45

Decorrido prazo de THAYANE HOMEM RIBEIRO em 20/09/2023 23:59.
29/09/2023 12:10

Conclusos para julgamento
25/09/2023 20:37

Decorrido prazo de THAYANE HOMEM RIBEIRO em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 15:00

Decorrido prazo de THAYANE HOMEM RIBEIRO em 20/09/2023 23:59.
25/08/2023 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2023 12:09

Juntada de Certidão
23/08/2023 12:18

Juntada de petição
22/08/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 07:56

Conclusos para decisão
22/08/2023 07:50

Juntada de petição
22/08/2023 02:14

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/08/2023 23:59.
27/07/2023 04:53

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 09:06

Conclusos para despacho
25/07/2023 09:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/07/2023 09:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2023 18:39

Juntada de petição
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 / Fone: (98) 3261 6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800335-12.2023.8.10.0006 | PJE Promovente: THAYANE HOMEM RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAELA FABRINE PASSOS DE OLIVEIRA - MA22372, ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE - MA14043, THIAGO MENDES GAMA - MA22643 Promovido: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, REGINALDO MARCIO ALECRIM MOITINHO - PB14642 INTIMAÇÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, titular do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, da Comarca de São Luís, Dra.

MARIA IZABEL PADILHA, fica V.

Sa. intimado(a) para requerer a execução do Julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

São Luís, 21 de julho de 2023 MARCIA FERNANDA CASTRO ROCHA Servidor (a) judiciário
21/07/2023 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 10:49

Transitado em Julgado em 18/07/2023
04/07/2023 03:29

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 03:29

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800335-12.2023.8.10.0006 | PJE Promovente: THAYANE HOMEM RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAELA FABRINE PASSOS DE OLIVEIRA - MA22372, ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE - MA14043, THIAGO MENDES GAMA - MA22643 Promovido: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, REGINALDO MARCIO ALECRIM MOITINHO - PB14642 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por THAYANE HOMEM RIBEIRO em desfavor da GOL LINHAS AÉREAS S/A, em razão de suposta falha na prestação de serviços.

Relata a autora que adquiriu passagem aérea junto à GOL para realizar viagem de lazer, com sua mãe e irmã para o rio de Janeiro.

Contudo, o voo de volta ocorreu em desconformidade com o contratado, pois a companhia ré, sem qualquer justificativa, pois levou a autora e sua família para o aeroporto de Campinas-SP, saindo totalmente do trajeto das conexões.

Aduz que, para piorar ainda mais a situação, a autora cheia de compromissos e reuniões, teve que esperar mais de 08 h de atraso de voo para o seu destino final, tendo recebido tão somente um voucher no valor de R$ 35 (trinta e cinco) reais para alimentação em um restaurante escolhido pela requerida, valor irrisório e totalmente desproporcional ao desgaste e aos preços de alimentos vendidos em aeroporto.

A autora sente-se lesada e por essa razão ingressou com a corrente ação, pleiteando indenização por danos morais.

A requerida, em sua contestação, informou que o voo 1734 teve seu embarque antecipado em poucos minutos mas isto não se deu por falha ou desídia da ré, e sim, em razão da liberação do tráfego aéreo.

Esclarece que tais intercorrências, derivadas do abalroamento do tráfego, ocasionam um verdadeiro efeito cascata, dada a ampla interligação entre voos e etapas, em se tratando de trechos operados por uma mesma companhia aérea.

Assim, a Torre de controle de tráfego autorizou a decolagem do voo 1734 de forma antecipada, em 10 minutos, com o intuito de reorganizar o tráfego aéreo.

Por este motivo, os passageiros que estavam vindo de outras conexões, como a autora, não lograram êxito no embarque tempestivo, razão pela qual a GOL providenciou acomodação em voo subsequente, no mesmo dia.

Era o que interessava relatar, apesar de dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A empresa reclamada não trouxe aos autos qualquer documento hábil a embasar suas alegações, não se desincumbindo do ônus, que neste caso era seu, de demonstrar o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes acordados, bem como não comprovou qualquer causa excludente de responsabilidade e nem a tomada de todas as medidas ao seu alcance para evitar o dano.

Destaca-se, por oportuno, que o contrato de transporte em geral, constitui obrigação de resultado, conceito que abrange naturalmente o dever do prestador do serviço não apenas de diligenciar ao máximo pela correta e tempestiva execução do acordo, mas, também, o de cumpri-lo à risca.

No caso dos autos, temos que o atraso foi substancial, pois a autora e sua família chegaram ao seu destino final com atraso, além de ter que fazer conexões que não estavam previstas no contrato.

Outrossim, a ré não juntou um documento sequer que comprove que houve, de fato, problemas de tráfego aéreo que justificassem o ocorrido.

Essa situação, sem sombra de dúvida, gera ansiedade, aflição e desconforto pelo qual os consumidores não passariam, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente, ou ao menos, se os autores tivessem sido comunicados com antecedência para se reorganizar.

Assim, o constrangimento causado à requerente sai do campo do mero aborrecimento para invadir a esfera do desgaste psicológico e abalo emocional, capazes de efetivamente gerar dano de natureza moral.

Outrossim, em que pesem as alegações da requerida, a realocação da autora em outro voo não se revelou suficiente para elidir o dano moral quando o atraso se configura excessivo.

Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para condenar a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A ao pagamento da importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de reparação pelos danos morais à autora THAYANE HOMEM RIBEIRO.

Correção monetária, pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir desta data.

Transitada esta em julgado e havendo pedido de execução, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R. e Intimem-se.

São Luís (MA), 28 de junho de 2023.

Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
30/06/2023 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 10:40

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2023 09:08

Conclusos para julgamento
12/06/2023 18:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/06/2023 08:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
09/06/2023 15:58

Juntada de petição
09/06/2023 09:30

Juntada de contestação
16/05/2023 07:48

Juntada de Certidão
12/04/2023 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2023 09:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/06/2023 08:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
10/04/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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