10/02/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 12:09

Juntada de termo
28/01/2025 11:56

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA AZEVEDO em 27/01/2025 23:59.
23/12/2024 08:52

Juntada de diligência
23/12/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2024 08:52

Juntada de diligência
13/12/2024 00:19

Publicado Sentença (expediente) em 12/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 11:10

Decorrido prazo de RANIELA FRANCISCA AZEVEDO GAMITA em 09/12/2024 23:59.
11/12/2024 11:10

Decorrido prazo de RANIELA FRANCISCA AZEVEDO GAMITA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/12/2024 18:25

Juntada de Certidão
08/12/2024 18:23

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:43

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:45

Juntada de termo
02/12/2024 12:12

Juntada de diligência
02/12/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 12:12

Juntada de diligência
29/11/2024 10:09

Expedição de Mandado.
29/11/2024 10:09

Expedição de Mandado.
29/11/2024 09:54

Juntada de Certidão
09/11/2024 11:54

Decorrido prazo de WALMIR DOS REIS FERREIRA NETO em 06/11/2024 23:59.
08/11/2024 21:58

Decorrido prazo de WALMIR DOS REIS FERREIRA NETO em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 13:47

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 15:28

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:05

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:06

Outras Decisões
11/07/2024 13:20

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:20

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:18

Juntada de Certidão
26/06/2024 23:13

Juntada de diligência
26/06/2024 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 23:13

Juntada de diligência
07/06/2024 13:37

Expedição de Mandado.
07/06/2024 13:30

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:57

Transitado em Julgado em 16/08/2023
27/03/2024 00:18

Decorrido prazo de P N CASTRO em 26/03/2024 23:59.
20/03/2024 11:20

Decorrido prazo de GIUVAM SA DE SANTANA em 18/03/2024 23:59.
17/03/2024 02:42

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA AZEVEDO em 12/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:45

Decorrido prazo de RANIELA FRANCISCA AZEVEDO GAMITA em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 14:55

Juntada de diligência
28/02/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 11:03

Juntada de diligência
26/02/2024 01:15

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 15:28

Expedição de Mandado.
22/02/2024 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 15:19

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 16:14

Juntada de diligência
19/02/2024 12:50

Expedição de Mandado.
19/02/2024 12:48

Expedição de Mandado.
01/02/2024 15:35

Juntada de Certidão
19/01/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:22

Conclusos para despacho
31/10/2023 11:22

Juntada de Certidão
31/10/2023 02:25

Decorrido prazo de WALMIR DOS REIS FERREIRA NETO em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 23/10/2023.
21/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800951-73.2022.8.10.0021 DEMANDANTE: RAIMUNDA PEREIRA AZEVEDO e outros DEMANDADO: GIUVAM SA DE SANTANA e outros A(o): Advogado/Autoridade do(a) REU: WALMIR DOS REIS FERREIRA NETO - MA19455-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO: ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM.

Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, INTIMO GIUVAM SA DE SANTANA e outros, através de seu advogado(a), para em 5 dias, apresentar extratos bancários dos meses de agosto e setembro de 2023, bem como resumo da declaração de imposto de renda do ano de 2023.

A ausência de apresentação dos documentos no prazo assinalado, importará rejeição do pedido, ficando devolvido o prazo de 48 horas para que o recorrente recolha as custas, independentemente de nova intimação (art.42, § 1º da Lei 9099/95), pena de deserção.

São Luís, Quinta-feira, 19 de Outubro de 2023.

PATRICIA DE JESUS PINTO MACEDO Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
19/10/2023 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:47

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:47

Juntada de Certidão
16/08/2023 03:28

Decorrido prazo de P N CASTRO em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 05:57

Decorrido prazo de RANIELA FRANCISCA AZEVEDO GAMITA em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 23:04

Juntada de diligência
04/08/2023 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 16:34

Juntada de diligência
21/07/2023 02:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA AZEVEDO em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 12:21

Juntada de recurso inominado
04/07/2023 14:29

Juntada de Certidão
04/07/2023 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 11:19

Juntada de diligência
04/07/2023 03:19

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800951-73.2022.8.10.0021 RECLAMANTES: RAIMUNDA PEREIRA AZEVEDO e outros RECLAMADOS: GIUVAM SA DE SANTANA e outros (2) ADVOGADO DO RECLAMADO: WALMIR DOS REIS FERREIRA NETO - OAB/MA19455-A SENTENÇA.

Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido.

Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas.

Em audiência, a tentativa de conciliação não obteve êxito, passando-se imediatamente a instrução, vindo-me para sentença.

Antes de enfrentar o mérito da demanda, analisa-se a preliminar suscitada, que fica rejeitada, vez que o reclamado é o proprietário do veículo envolvido no sinistro, de modo que é solidariamente responsável pelos danos.

Trata-se de responsabilidade pelo fato da coisa, concretizado no dever geral de vigilância (culpa in vigilando), de sorte que, não importando se o condutor é ou não seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito, o proprietário sempre responderá pelos atos da pessoa a quem entrega a direção do seu veículo (TJ-ES AP 001825776320088080012, p. 26.05.2017).

Ademais, não há documentação comprobatória que demonstre a transferência da propriedade do veículo.

O fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927.

Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a responsabilidade a que se refere o art.186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpa.

Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão "ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia..."; b) nexo causal - liame entre a conduta e o resultado danoso -; c) o dano.

Conforme termo de reclamação anexo, a primeira reclamante informa que é proprietária do veículo RENAULT/SANDERO, cor vermelha, de placas PSM4265/PR, que estava sendo conduzido pela segunda reclamada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, bairro Bequimão, próximo ao Elevado da Cohama, em 22/11/2022, às 11h17, quando foi colidido na parte traseira pela motocicleta HONDA/CG 125, cor branca, de placas NXF2183/MA, de propriedade do primeiro reclamado, e que transportava gás para a segunda reclamada.

Junta boletim de ocorrência nº 91044/2022, fotografias e orçamentos.

Pede indenização de danos materiais no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais).

Os reclamados alegam preliminar de ilegitimidade passiva e requerem a improcedência do pedido inicial.

Juntam vídeos de monitoramento, contudo de local distinto do que foi informado pelas reclamantes.

A dinâmica do acidente, que se extrai da narrativa e das provas produzidas, especialmente fotografias e boletim de ocorrência, comprova a batida na traseira do veículo da reclamante e causada pelo veículo do reclamado, demonstrando a responsabilidade do reclamado, que não obedeceu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a(s) que abaixo se transcreve: "Art.28.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art.29.

O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá as seguintes normas: II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos".

Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente os reclamados a pagarem a quantia de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) às reclamantes, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso - acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC.

O pedido de justiça gratuita será devidamente apreciado no momento da análise do juízo de admissibilidade de eventual recurso, de acordo com o art. 98 c/c art. 99, §2º, CPC.

Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual.

Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino que seja efetuado o bloqueio do veículo do reclamado, por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução.

Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis.

Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo.

Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis, atentando-se ao disposto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95.

O prazo para o recorrido revel corre em secretaria.

Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal.

Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado.

Sendo o pedido julgado improcedente, efetuem-se os desbloqueios necessários e arquive-se com baixa.

Sendo o pedido julgado procedente, intimem-se as reclamantes para requererem o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo pedido, intimem-se os reclamados, inclusive o revel, atentando-se ao disposto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora.

Decretada a revelia, os demais prazos para o revel sem advogado correrão em secretaria (art. 346, CPC).

Havendo pagamento integral voluntário, expeça-se ALVARÁ, via sistema SISCONDJ, em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se os reclamantes que poderão indicar conta bancária para transferência, ficando autorizada a imediata liberação das restrições impostas, se for o caso, e arquivamento dos autos, independentemente de novo despacho.

Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intimem-se as reclamantes para, querendo, em cinco dias, requererem a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line.

Em caso de penhora positiva, intime-se o executado não revel para, querendo, em quinze dias, embargar a execução.

Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para receber o pagamento ou indicar conta bancária para transferência, seguindo-se o arquivamento, com baixa.

Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, podendo o exequente indicar conta bancária para transferência, devendo a secretaria intimar o exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias.

Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o exequente para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA.

Ressalto que em qualquer intimação a secretaria deve seguir o comando do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95.

Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se.

Tudo isso, independentemente de novo despacho.

P.R.I.

São Luís, data do sistema.

WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO
30/06/2023 11:44

Expedição de Mandado.
30/06/2023 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 11:31

Expedição de Mandado.
30/06/2023 11:28

Expedição de Mandado.
28/06/2023 12:40

Julgado procedente o pedido
06/06/2023 13:07

Juntada de Certidão
18/04/2023 12:18

Juntada de Certidão
04/04/2023 15:15

Conclusos para despacho
04/04/2023 15:14

Juntada de Certidão
04/04/2023 15:11

Juntada de Certidão
29/03/2023 20:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2023 09:20, Juizado Especial de Trânsito.
07/03/2023 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 19:08

Juntada de diligência
06/03/2023 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 10:47

Juntada de diligência
06/03/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 10:39

Juntada de diligência
06/03/2023 10:37

Juntada de diligência
27/02/2023 11:33

Juntada de Certidão
27/02/2023 11:26

Expedição de Mandado.
27/02/2023 11:26

Expedição de Mandado.
27/02/2023 11:26

Expedição de Mandado.
27/02/2023 11:26

Expedição de Mandado.
23/02/2023 13:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2023 10:10, Juizado Especial de Trânsito.
15/02/2023 11:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/03/2023 09:20 Juizado Especial de Trânsito.
15/02/2023 10:27

Juntada de Certidão
23/12/2022 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2022 15:12

Juntada de diligência
17/12/2022 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2022 18:32

Juntada de diligência
16/12/2022 12:16

Expedição de Mandado.
16/12/2022 12:14

Expedição de Mandado.
16/12/2022 11:55

Juntada de Certidão
15/12/2022 17:00

Expedição de Informações pessoalmente.
15/12/2022 16:59

Juntada de Certidão
15/12/2022 16:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/02/2023 10:10 Juizado Especial de Trânsito.
15/12/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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