TJMA - 0801735-79.2021.8.10.0152

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Timon

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA - MOB

DELEGACIA DE REPRESSAO AO NARCOTRAFICO DE TIMON

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ANDRE LEAO DE SOUSA

CPF *46.***.*85-25

Advogados

TERESA MARIA NUNES SOUSA

OAB: 6982/PI

CPF *09.***.*99-66

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 18:25

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2023 18:24

    Transitado em Julgado em 13/07/2023

  • 16/07/2023 09:17

    Decorrido prazo de TERESA MARIA NUNES SOUSA em 13/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 00:27

    Publicado Intimação em 03/07/2023.

  • 01/07/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

  • 30/06/2023 09:07

    Juntada de petição

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Trata-se de TCO instaurado para apurar o delito descrito no art. 28 da Lei 11343/06.

    Como se sabe, o crime descrito no art. 28 da Lei de Drogas prescreve em 02 (dois) anos, a teor do art. 30 do mesmo diploma legal.

    Ocorre que, analisando os autos, verifico que o fato delituoso ocorreu em 25/05/20201, sendo que não há nos autos qualquer causa de interrupção/suspensão da prescrição.

    Assim, neste caso a punibilidade deve ser extinta pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, consoante o art. 107, IV do Código Penal.

    ISTO POSTO, tendo em conta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de MARCOS ANDRÉ LEÃO DE SOUSA com fundamento no art. 107, inciso IV do Código Penal.

    Notifique-se o Ministério Público.

    Dispensada a intimação do autor do fato, com base no Enunciado 105/FONAJE.

    Publique-se, registre-se e cumpra-se.

    Transitada em julgado, arquive-se, sem custas.

    Timon/MA, data da assinatura.

    JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

  • 29/06/2023 17:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/06/2023 17:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/06/2023 09:09

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 27/06/2023 11:59

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2023 11:58

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 11:55

    Juntada de petição

  • 26/06/2023 11:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/06/2023 11:26

    Juntada de termo

  • 20/06/2023 12:15

    Decorrido prazo de Centro de Atenção Psicossocial - Caps Adulto em 19/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 18:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2023 18:26

    Juntada de diligência

  • 12/06/2023 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 10:20

    Juntada de Ofício

  • 12/06/2023 01:25

    Decorrido prazo de MARCOS ANDRE LEAO DE SOUSA em 09/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 12:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2023 12:06

    Juntada de diligência

  • 16/05/2023 04:50

    Decorrido prazo de Centro de Atenção Psicossocial - Caps Adulto em 15/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 06:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2023 06:05

    Juntada de diligência

  • 02/05/2023 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 09:17

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2023 07:50

    Expedição de Mandado.

  • 01/05/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 11:24

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 11:20

    Juntada de petição

  • 20/04/2023 23:56

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 13/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 03:18

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 13/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 01:11

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 13/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 06:41

    Decorrido prazo de MARCOS ANDRE LEAO DE SOUSA em 13/03/2023 23:59.

  • 13/04/2023 07:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/04/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 11:59

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 16:14

    Juntada de petição criminal

  • 23/03/2023 09:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/03/2023 09:22

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 08:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2023 08:57

    Juntada de diligência

  • 06/03/2023 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 09:16

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 09:16

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 00:59

    Decorrido prazo de MARCOS ANDRE LEAO DE SOUSA em 12/12/2022 23:59.

  • 06/12/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 20:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2022 20:54

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 12/09/2022 08:18

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2022 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 10:08

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 10:08

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 15:06

    Decorrido prazo de MARCOS ANDRE LEAO DE SOUSA em 30/05/2022 23:59.

  • 22/06/2022 08:12

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 27/05/2022 13:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/05/2022 12:41

    Juntada de Ofício

  • 26/05/2022 16:49

    Audiência Preliminar realizada para 25/05/2022 16:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

  • 26/05/2022 16:49

    Homologada a Transação Penal

  • 26/05/2022 16:49

    Realizada Transação Penal

  • 24/05/2022 14:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2022 14:32

    Juntada de diligência

  • 04/05/2022 07:48

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2022 07:46

    Audiência Preliminar designada para 25/05/2022 16:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

  • 03/05/2022 14:41

    Juntada de petição criminal

  • 12/04/2022 09:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/04/2022 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 09:11

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 09:10

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2022 11:21

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 02/02/2022 23:59.

  • 13/12/2021 18:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/12/2021 10:20

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 15:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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