19/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 13:44

Conclusos para julgamento
16/09/2025 13:43

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:39

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 10/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:30

Publicado Intimação em 20/05/2025.
28/06/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:45

Decorrido prazo de WARLE LOPES LEITE em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 11:04

Juntada de diligência
29/11/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 11:04

Juntada de diligência
30/10/2024 12:22

Expedição de Mandado.
31/07/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 23:05

Conclusos para despacho
03/06/2024 20:24

Juntada de petição
09/05/2024 00:15

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 07:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:13

Conclusos para decisão
06/10/2023 12:41

Decorrido prazo de WARLE LOPES LEITE em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 00:03

Decorrido prazo de WARLE LOPES LEITE em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:46

Decorrido prazo de WARLE LOPES LEITE em 29/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 08:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/08/2023 17:32

Expedição de Mandado.
30/06/2023 21:35

Juntada de petição
30/06/2023 00:49

Publicado Intimação em 30/06/2023.
30/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo nº: 0807652-56.2023.8.10.0040 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A RÉU: WARLE LOPES LEITE Como a parte demandante comprovou a existência de contrato de alienação fiduciária firmado com a parte demandada, apresentando planilha de débito, documento comprobatório de notificação, e da mora da parte demandada, não purgada mesmo regularmente notificada para fazê-lo, DEFIRO liminarmente a medida.

Expeça-se mandado, objetivando a Busca e Apreensão do veículo, depositando-o em poder do representante legal do autor, que permanecerá na qualidade de depositário judicial, aguardando o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias concedido à parte ré para purgação da mora.

Cumprida a liminar, intime-se a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, pagando do débito vencido e vincendo, seus acessórios, inclusive honorários advocatícios, aqui arbitrados em 10% sobre o montante da dívida, citando-a em seguida para, querendo, oferecer resposta ao pedido autoral, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deverá a mesma, também ser cientificada que transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Imperatriz, Terça-feira, 27 de Junho de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
28/06/2023 11:51

Juntada de Mandado
28/06/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 16:36

Concedida a Medida Liminar
26/06/2023 16:56

Conclusos para decisão
26/06/2023 12:17

Juntada de petição
20/06/2023 06:42

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

, ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo nº: 0807652-56.2023.8.10.0040 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A RÉU: WARLE LOPES LEITE Petição inicial acompanhada de documentos, na qual se requer a busca e apreensão do veículo especificado na inicial.

Como causa de pedir, alega-se que a parte requerida não honrou com o pagamento pactuado.

Decido.

A busca e apreensão tem regência processual específica, sendo necessária a comprovação da mora que é o requisito de constituição e desenvolvimento válidos do processo.

No caso, a parte autora não comprovou essa circunstância, uma vez que o aviso de recebimento referente à notificação voltou negativo com a informação de "não procurado".

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, assim vejamos: 47368907 - APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO.

APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da recorrente para emendar a inicial, com a juntada do documento que comprove a mora do devedor, sob pena de indeferimento da exordial. 2.

Com efeito, não tendo a apelante cumprido a diligência determinada pelo julgador, mostra-se adequado o indeferimento da exordial, sobretudo porque a comprovação da mora é pressuposto de procedibilidade da ação de busca e apreensão, devendo ser comprovada mediante comunicação ao devedor no endereço constante do contrato, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 3.

Nessa esteira de pensamento, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária que a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, seja recebida no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 4.

Assim, considerando que o aviso de recebimento referente à notificação extrajudicial voltado negativo, com a informação "desconhecido" (fl. 35), a manutenção da sentença é medida que se impõe, ante o não cumprimento da emenda para comprovar pressupostos necessários ao prosseguimento da ação de busca e apreensão. 5.

Recurso improvido. (TJCE; AC 0263541-80.2020.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 02/03/2022; DJCE 08/03/2022; Pág. 106) Com esses fundamentos, indefiro a liminar, sem prejuízo de apreciá-la novamente, no curso da instrução.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, com juntada do documento que comprove a mora do devedor, sob pena de indeferimento da exordial.

Cumpra-se.

Imperatriz, Sexta-feira, 16 de Junho de 2023 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
16/06/2023 21:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 20:24

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2023 10:46

Conclusos para decisão
24/04/2023 16:54

Juntada de petição
31/03/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 13:16

Conclusos para decisão
31/03/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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