24/09/2025 01:09

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 23/09/2025 23:59.
23/09/2025 09:30

Juntada de petição
19/09/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 01/09/2025 23:59.
16/08/2025 00:28

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/08/2025 23:59.
13/08/2025 17:20

Juntada de petição
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 21:20

Juntada de petição
07/08/2025 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.
07/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:59

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:59

Recebidos os autos
05/08/2025 14:59

Juntada de decisão
11/10/2024 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/10/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 22:44

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:33

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:19

Juntada de termo
25/04/2024 17:50

Juntada de contrarrazões
17/03/2024 04:08

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 14/03/2024 23:59.
17/03/2024 04:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/03/2024 23:59.
17/03/2024 04:08

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 14/03/2024 23:59.
17/03/2024 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 18:27

Juntada de petição
05/03/2024 09:53

Juntada de petição
23/02/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/02/2024.
23/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
23/02/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/02/2024.
23/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/02/2024 01:44

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 01:44

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 01:44

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/02/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/02/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2023 14:00

Juntada de apelação
05/10/2023 17:15

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2023 14:21

Conclusos para julgamento
09/09/2023 09:27

Juntada de petição
01/09/2023 02:40

Publicado Intimação em 30/08/2023.
01/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0801335-60.2023.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EUCLIDES FERREIRA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando a utilidade das diligências, sob pena de indeferimento de produção de novas provas e/ou julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC c/c art. 355, I, do CPC).

Senador La Rocque, 28 de agosto de 2023.

MATEUS EMANUEL PANTALEAO LIMA DA SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso
28/08/2023 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 08:28

Juntada de Certidão
28/08/2023 08:26

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:35

Juntada de contestação
28/07/2023 19:03

Juntada de petição
27/07/2023 23:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 23:38

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:36

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:24

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 08:38

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 08:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 20:10

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 20:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 11:43

Juntada de Certidão
26/07/2023 11:42

Juntada de Certidão
19/07/2023 23:52

Juntada de contestação
30/06/2023 18:02

Juntada de petição
30/06/2023 00:33

Publicado Intimação em 30/06/2023.
30/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av.

Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0801335-60.2023.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] REQUERENTE: EUCLIDES FERREIRA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EUCLIDES FERREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO SA e EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Pleiteia a parte requerente a declaração de inexistência de débito referente à "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO", a restituição em dobro dos valores descontados, condenando-se o requerido à reparação pelos danos morais.

Com a inicial, vieram os documentos acostados em ID 93320173.

Em sede de Tutela de Urgência, postula pela suspensão da cobrança do desconto acima discriminado de sua conta benefício, sob pena de multa diária. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Por se tratar de pessoa cuja fonte de renda é o benefício previdenciário, defiro o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela parte autora.

Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado, com base na tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, para saber se, em sede de obrigação de fazer, é possível determinar a abstenção da ré de persistir com os descontos relacionados à "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO" na conta bancária da parte autora, sob a alegação de ausência de contratação específica.

Nesse sentido, o Ordenamento Jurídico pátrio estabelece como requisitos para a concessão de tutela antecipada, quais sejam: a) a verossimilhança/fumus boni juris, relacionada ao elevado grau de probabilidade do direito; b) a reversibilidade, relativos ao fato de se os efeitos práticos da decisão podem ser revertidos faticamente e c) periculum in mora, concernente ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Exige-se, pois, que todos esses requisitos sejam constatados desde o ajuizamento da ação, de acordo com o artigo 300 do CPC, in verbis: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No presente caso, a parte autora relata que vem sendo descontado de sua conta valores referentes à cobrança "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO", sem a sua informação prévia e existência de contrato específico que autorizasse tal operação.

Ao compulsar os autos, verifico que não estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência.

Em análise dos documentos apresentados, observo que não há suficiente plausibilidade do direito, por não bastar mera declaração da parte demandante de não haver estabelecido qualquer relação jurídica com a parte demandada.

No caso vertente, sequer há cópia de reclamação administrativa, protocolo de atendimento, ou negativa da requerida quanto à pretensão da parte autora.

Em outros termos, caso concedida a medida, levaria em conta única e exclusivamente as considerações iniciais feitas pela parte requerente, desacompanhada de qualquer prova pré-constituída, idônea, e hábil a embasar justificadamente a decisão liminar.

Por conseguinte, falta plausibilidade jurídica suficiente à concessão da tutela de urgência no sentido de impedir a cobrança combatida na inicial. À vista do exposto, com base no artigo 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA formulada na inicial.

Defiro a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do requerido em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia.

Considerando que a Comarca de Senador La Rocque/MA não dispõe Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC).

Caso as partes desejem transacionar, poderão manifestar-se nos autos.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, do CPC), advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Cumpra-se.

Serve o presente como mandado/ofício.

Senador La Rocque/MA, data da assinatura.

ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA
28/06/2023 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 13:26

Não Concedida a Medida Liminar
21/06/2023 16:15

Juntada de petição
31/05/2023 16:19

Conclusos para decisão
31/05/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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