TJMA - 0801554-12.2023.8.10.0119

1ª instância - Vara Unica de Santo Antonio dos Lopes

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Jose Vieira Filho • Apelação Cível

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA PEREIRA DE BRITO

CPF *02.***.*54-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/09/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 07:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 08:36

Juntada de petição
27/08/2024 06:13

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 06:13

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 15:52

Juntada de ato ordinatório
13/08/2024 10:46

Recebidos os autos
13/08/2024 10:46

Juntada de despacho
13/12/2023 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/12/2023 13:56

Juntada de Certidão
12/12/2023 07:43

Juntada de contrarrazões
21/11/2023 02:16

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801554-12.2023.8.10.0119 REQUERENTE: RAIMUNDA PEREIRA DE BRITO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo legal.

Santo Antônio do Lopes/MA, Sábado, 18 de Novembro de 2023 HERNANI FELIPE ARAUJO DA SILVA Servidor da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA
18/11/2023 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2023 09:15

Juntada de ato ordinatório
18/11/2023 09:14

Juntada de Certidão
17/11/2023 21:25

Juntada de petição
25/10/2023 00:32

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023 00:29

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801554-12.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): RAIMUNDA PEREIRA DE BRITO REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDA PEREIRA DE BRITO contra BANCO BRADESCO S.A.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarado a inexistência do contrato n° 348318192-5, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Para tanto, alegou que em fora realizado na conta-corrente mantida junto ao banco requerido empréstimo pessoal, que não reconhece, no valor de R$ 13.283,21, o qual foi dividido em 84 parcelas.

A inicial veio instruída com os documentos.

Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação em que pleiteou a improcedência dos pedidos do autor, tendo em vista que a contratação não fora realizada de foma fraudulenta.

Juntou aos autos cópia do contrato firmado pelas partes e o TED.

Este Juízo determinou a intimação da parte autora para a réplica que refutou os argumentos da requerida.

A parte requerida após juntou o Juntou aos autos cópia do contrato firmado pelas partes e o TED. É a síntese do necessário.

Decido.

Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP)."Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - REsp nº 2832/RJ).

Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa.

No tocante as preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

No mérito, a pretensão inicial deve ser indeferida.

Alega a demandante que passou a ser onerada de forma indevida em sua conta-corrente por débitos não reconhecidos.

O demandado aduz não ter cometido ato ilícito capaz de ensejar reparação civil, anexando aos autos cópia do contrato.

E a parte autora não contestou em sua réplica a assinatura no contrato e das testemunhas.

Aplicam-se às instituições financeiras as regras do CDC, conforme súmula 297 do STJ.

Portanto, as relações de consumo decorrem do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor dos serviços responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

Contudo, tal regra não exime o consumidor de provar a conduta, a existência de nexo de causalidade, bem como o prejuízo.

Antes de adentrar no mérito, inverto o ônus da prova, objetivando garantir e assegurar o equilíbrio da presente relação de consumo e assim proporcionar uma prestação jurisdicional justa nos termos da Lei nº 8.078/90 em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

No mérito, analisando detidamente o caderno processual, tenho que o ponto controvertido da lide se reveste em saber se o empréstimo referenciado na Inicial fora firmado pelo requerente perante o requerido e se houve o efetivo recebimento do respectivo valor.

Nesse sentido, dada à natureza consumerista que norteia a presente relação jurídica, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do Banco Requerido.

Consta dos autos farta documentação apresentada pelas partes, dentre as quais se destacam o documento acostado à inicial registrando todas as informações pertinentes ao empréstimo consignado nos proventos de aposentadoria do autor.

A requerida por sua vez se manifestou contestando os argumentos iniciais e em sua defesa juntou aos autos o contrato de empréstimo firmado pela parte autora, que foi feito de forma digital, inclusive com a assinatura biométrica, onde consta a foto da parte autora.

Mencione-se que é visível que a pessoa indicada em contrato digital se trata do requerente.

Desta feita, o acervo probatório dos autos comprovou não só a solicitação do empréstimo, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade dos descontos realizados pela requerida, a justificar o cancelamento do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Este tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800305-39.2022.8.10.0029 – CAXIAS.

Apelante: JOSE RIBAMAR ALVES DA SILVA.

Advogado(a): VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA nº 22.466-A).

Apelado(a): BANCO PAN S.A.

Advogado(a): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB/MA n°. 19.736-A).

Relator: Des.

José de Ribamar Castro.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR RECONHECIMENTO FACIAL.

APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 411, II, DO CPC.

ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A DECLARAÇÃO DE VONTADE.

APELO IMPROVIDO.

I – Há que se observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, que não é objeto de Recurso Especial em trâmite, a qual dispõe que “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”.

II – Desse modo, o Banco apelante apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, conforme instrumento colacionado, além de comprovante de transferência.

III - Nesse caso, em se tratando da natureza das ações que ora se analisa, a vontade de contratar deve estar suficientemente comprovada. É o que ocorre no presente caso.

Há elementos nos autos que comprovam, de forma cabal, que a contratação tenha se dado de forma legítima pelo consumidor, tais como a Selfie, geolocalização, endereço do Id, data e horário.

Outrossim, o banco igualmente anexou comprovante de transferência para conta da parte autora e documentos pessoais da cliente.

IV - Assim, ainda que recorrente (apenas em recurso) alegue a ausência de certificação por terceiro (autoridade certificadora) entendo que o acervo probatório é suficiente para atestar a validade do instrumento, considerando a inexistência de vício formal no contrato, comprovação de transferência de valor em favor do demandante/apelante, bem como ainda o fato de o autor não ter trazido extratos de sua conta.

Apelo improvido.

Sem interesse ministerial.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de agosto de 2023 e término no dia 14 de agosto de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator (ApelRemNec 0800305-39.2022.8.10.0029, Rel.

Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 17/08/2023) Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
23/10/2023 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 17:55

Julgado improcedente o pedido
23/08/2023 09:39

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:39

Juntada de Certidão
22/08/2023 19:24

Juntada de petição
31/07/2023 00:34

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 18:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/07/2023 23:59.
26/07/2023 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 14:48

Juntada de ato ordinatório
26/07/2023 14:48

Juntada de Certidão
22/07/2023 02:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/07/2023 23:59.
17/07/2023 09:43

Juntada de contestação
12/07/2023 17:31

Juntada de petição
21/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801554-12.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): RAIMUNDA PEREIRA DE BRITO REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO No que se refere ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil, defiro a benesse em questão.

Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.

De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC).

Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).

Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo.

Após o retorno dos autos, devidamente certificada a tempestividade da manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão.

Após, autos conclusos.

Cumpra-se.

Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário).

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
19/06/2023 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 08:19

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804086-50.2023.8.10.0024

Pedro Alves da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Giovanna Regis Said Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0807592-83.2023.8.10.0040

Parque da Lagoa

Lindonjohnson Carlos Costa Rodrigues Sil...

Advogado: Pablo dos Santos Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/03/2023 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0807593-73.2020.8.10.0040

Nazare Medrado de Moraes

Taciana de Moraes Feitosa

Advogado: George de Moraes Feitosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/06/2020 20:29

Exibir Processo

Processo nº 0001126-13.2012.8.10.0131

Raimundo Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Farnezio Pereira dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2012 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0801554-12.2023.8.10.0119

Raimunda Pereira de Brito

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Kayo Francescolly de Azevedo Leoncio

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2024 10:14

Exibir Processo