24/06/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 23:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:06

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:06

Juntada de Certidão
17/03/2024 04:46

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 15/03/2024 23:59.
17/03/2024 04:46

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.
08/03/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.
08/03/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 15:21

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:55

Recebidos os autos
05/03/2024 13:55

Juntada de despacho
05/09/2023 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/09/2023 11:14

Juntada de contrarrazões
14/08/2023 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2023 13:30

Juntada de Certidão
14/08/2023 13:28

Juntada de Certidão
02/08/2023 04:23

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 14:20

Juntada de apelação
10/07/2023 04:42

Publicado Sentença (expediente) em 10/07/2023.
10/07/2023 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
10/07/2023 04:42

Publicado Sentença (expediente) em 10/07/2023.
10/07/2023 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2023 17:10

Conclusos para decisão
30/06/2023 17:09

Juntada de Certidão
15/06/2023 08:18

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: [email protected] Processo, nº: 0800696-05.2023.8.10.0111 Requerente: RAIMUNDO NONATO ARAUJO Requerido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, D E S P A C H O Feito ajuizado sob o rito Comum.

Postergo a análise da gratuidade para o final da lide.

O presente feito trata do questionamento sobre a regularidade na contratação de empréstimos consignados.

Não há pedido liminar (tutela de urgência) para análise.

Considerando a ausência de interesse na audiência prévia de conciliação, consoante manifestação das partes, sem prejuízo de eventual proposta e homologação no curso do processo, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC,, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado.

Destarte, cite-se o demandado pelos meios admitidos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC.

Contestada a ação, com a juntada de documentos, fica a parte autora intimada para réplica em 15 dias.

Logo após, conclusos para saneamento/julgamento antecipado.

Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E.TJMA no IRDR citado: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Resp em IRDR nº 1846649/MA, STJ, julgado em 24/22/2021, publicação em 09.12.2021); 2 ª TESE "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)"; 3 ª TESE “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má fé da instituição bancária, será cabível a restituição em débito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Desta forma, com base nas teses acima citadas, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa.

Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados.

A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos.

Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência.

Cabe a instituição anexar via do contrato e dossiê de contratação, com documentos do autor e testemunhas, arcando com o ônus da ausência de juntada.

Publique-se.

Cite-se.

Intimem-se.

SERVE ESTA DE EXPEDIENTE Cumpra-se.

Pio XII/MA, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Respondendo
09/06/2023 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 12:47

Conclusos para despacho
02/06/2023 12:47

Juntada de Certidão
02/06/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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