TJMA - 0800159-14.2023.8.10.9001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Pinheiro

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB: 2338/PI

CPF *47.***.*51-15

Polo Passivo

Partes

MARCIA DALETH GONCALVES GARCEZ

CPF *77.***.*25-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 13:08

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/12/2024 09:11

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2024 09:10

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 09:09

    Juntada de termo de juntada

  • 17/12/2024 01:19

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/12/2024 23:59.

  • 16/12/2024 10:30

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2024 00:12

    Publicado Intimação em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 11/12/2024 09:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/12/2024 18:32

    Determinado o arquivamento

  • 10/12/2024 11:55

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 11:45

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 04/04/2024 13:15

    Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

  • 03/04/2024 00:51

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 00:12

    Publicado Intimação em 26/03/2024.

  • 26/03/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

  • 22/03/2024 11:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2024 10:14

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800005-75.2023.8.10.9007

  • 16/10/2023 10:35

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 10:35

    Juntada de termo

  • 16/10/2023 10:32

    Juntada de termo de juntada

  • 27/09/2023 00:03

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado Intimação de acórdão em 04/09/2023.

  • 02/09/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0800159-14.2023.8.10.9001 IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A IMPETRADO: MARCIA DALETH GONCALVES GARCEZ RELATOR: CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 21 de AGOSTO de 2023 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800159-14.2023.8.10.9001 IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CEDRAL/MA RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 1339/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    APRESENTAÇÃO DE RECURSO INOMINADO FORA DO PRAZO.

    PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.419/2006.

    INTEMPESTIVIDADE.

    SEGURANÇA NEGADA. 1.

    Ato reputado como ilegal e abusivo, atribuído a Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena, em razão de decisão que negou seguimento a recurso inominado por considerá-lo intempestivos, no seguinte processo: 0000016-21.2015.8.10.0083.

    Afirma o impetrante que a autoridade impetrada considerou erroneamente prazo recursal, sem levar em consideração início do prazo processual que se deu em 23/01/2023 porém tal prazo foi suspenso em razão do recesso do judiciário no período de 20/12/2022 a 20/01/2023, de modo que o prazo de 10 dias úteis para a interposição do presente recurso encerrou em 03/02/2023 (sexta-feira), restando, portanto a tempestividade do recurso inominado. 2.

    Compulsando os autos, verifico que o recorrente interpôs o recurso em 03/02/2023, sendo que a sentença foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 07/12/2022 e transitou livremente em 25/01/2023,observando as datas de disponibilização e de publicação da matéria no DJEN - Diário Eletrônico da Justiça Nacional em 06/12/2022 e 07/12/2022 respectivamente, bem como ainda, de acordo com as disposições dos artigos 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e 224 do Código de Processo Civil desta forma, restou intempestivo o recurso inominado. 3.

    Por fim, cabe à parte recorrente a observância dos requisitos formais quando da interposição do seu recurso, sendo que a tempestividade é um dos pressupostos para a sua admissão. 4.

    Violação a direito líquido e certo não configurada.

    Segurança negada. 5.

    Custas como recolhidas.

    Sem honorários (Art. 25, da Lei nº 12.016/09 e Sumula 105 do STJ). 6.

    Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

    ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer e NEGAR a Segurança, nos termos do voto sumular do Relator.

    Custas como recolhidas.

    Sem condenação em honorários.

    Além do Relator, votara a Juíza ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO (Membro Titular) e o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular).

    Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 21 dias do mês de agosto do ano de 2023.

    CARLOS ALBERTO MATOS BRITO JUIZ RELATOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.

    VOTO Vide súmula de julgamento.

  • 31/08/2023 09:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/08/2023 14:41

    Denegada a Segurança a BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (IMPETRANTE)

  • 10/08/2023 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 13:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/08/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 13:33

    Juntada de termo

  • 18/07/2023 00:03

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 17/07/2023 23:59.

  • 23/06/2023 15:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/06/2023 15:19

    Juntada de Informações prestadas em mandado de segurança

  • 22/06/2023 07:52

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 21/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 15:01

    Publicado Intimação em 14/06/2023.

  • 20/06/2023 15:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 14/06/2023 10:53

    Juntada de termo de juntada

  • 13/06/2023 16:57

    Juntada de Ofício

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800159-14.2023.8.10.9001 IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S/A IMPETRADO: Juízo de Direito da Comarca de Cedral/MA DESPACHO 1 – Recebo o presente mandado de segurança, impetrado pelo BANCO BRADESCO S/A contra ato emanado pela Juíza de Direito MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ nos autos do processo no 0000016-21.2015.8.10.0083. 2 – Notifique-se a autoridade coatora, enviando-lhe, se necessário, a cópia da inicial e dos demais documentos juntados aos autos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar pertinentes acerca dos fatos apontados na exordial. 3 – Decorrido o prazo, com ou sem informações, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público.

    Cumpra-se.

    Intimem-se Pinheiro/MA 02 de junho de 2023.

    CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Presidente da Turma Recursal

  • 12/06/2023 14:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2023 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 13:58

    Juntada de termo

  • 16/05/2023 13:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/05/2023 11:27

    Declarada incompetência

  • 12/05/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 14:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Malote digital • Arquivo

Malote digital • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801084-23.2023.8.10.0105

Jose Vieira Passos

Banco Pan S.A.

Advogado: Iago Rodrigues de Carvalho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/09/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0812754-82.2023.8.10.0000

Sindicato dos Servidores do Ministerio P...

Estado do Maranhao

Advogado: Geraldo Cesar Praseres de Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/06/2023 21:37

Exibir Processo

Processo nº 0814545-34.2021.8.10.0040

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Defensoria Publica do Estado do Maranhao

Advogado: Jacqueline Aguiar de Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/03/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0814545-34.2021.8.10.0040

Julio Borges de Araujo

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Jacqueline Aguiar de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/09/2021 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0801066-89.2022.8.10.0152

Jane Cruz Cardoso

Aguas de Timon Saneamento S/A

Advogado: Guilherme de Sousa Silva Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/07/2022 11:34

Exibir Processo