09/05/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 12:48

Recebidos os autos
17/03/2025 12:48

Juntada de despacho
06/09/2024 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/09/2024 13:01

Juntada de Certidão
11/04/2024 02:30

Decorrido prazo de EVA MATIAS AQUINO em 10/04/2024 23:59.
17/03/2024 06:53

Publicado Intimação em 15/03/2024.
17/03/2024 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 14:33

Juntada de Certidão
01/12/2023 01:47

Decorrido prazo de EVA MATIAS AQUINO em 30/11/2023 23:59.
09/11/2023 15:21

Juntada de apelação
08/11/2023 01:03

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 10:10

Juntada de petição
07/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806066-81.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Fazenda Pública] REQUERENTE: EVA MATIAS AQUINO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELIO DE OLIVEIRA ARAUJO - MA15063 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Cuida-se de Ação de Restituição de Desconto Indevido de Contribuição Compulsória proposta por EVA MATIAS AQUINO, em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual requer que seja determinada a restituição de valores indevidamente descontados referentes ao FUNBEM, eis que a lei que o criou padece de inconstitucionalidade.

A ação fora distribuída acompanhada de documentos (fls.).

Citado por Carta Precatória, o requerido apresentou contestação de fls., aduzindo a constitucionalidade do FUNBEM e a regularidade de sua cobrança, nos termos do art. 55, I, da Lei Complementar Estadual n.º 73/2004, dentre outras alegações.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Relatados.

O thema decidendum da presente demanda cinge-se à inconstitucionalidade dos artigos concernentes à criação e manutenção do Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM, bem assim a sustação da consignação da remuneração do requerente, e a devolução das parcelas descontadas.

Em verdade, suscitado o incidente de inconstitucionalidade pela Terceira Câmara Cível do TJMA, e submetido a julgamento, o Plenário deste E.

Tribunal de Justiça do Maranhão manifestou-se acerca da matéria supramencionada, julgando, por unanimidade, procedente o r. incidente de inconstitucionalidade, conforme a ementa transcrita: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ACOLHIMENTO.

I – Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II – incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.

Desta feita, declarada a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual nº 7.374/99 – com as redações dadas pelas leis nº 8.045/03 e 8.079/04 -, bem como os arts. 3º, I e II, art. 5º, 6º, 40º da Lei Complementar Estadual nº 073/04, exauriram-se quaisquer dúvidas acerca da matéria mencionada, restando, apenas, analisar os pleitos acessórios, a saber: a sustação dos descontos, a restituição dos valores consignados, a condenação em honorários na monta de 20% (vinte por cento).

Primeiramente, uma vez constatada a patente inconstitucionalidade dos comandos legais que impunham os descontos no contracheque do servidor, é cristalino o direito do autor de ver-se ressarcido dos valores indevidamente descontados.

Assim, mister o ressarcimento das parcelas indevidamente consignadas, observada a prescrição quinquenal, tudo atualizado monetariamente, e com incidência dos juros de mora.

No tocante aos juros de mora, deve ser aplicada a regra contida no parágrafo único do art. 167 do CTN, a qual preconiza que, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Esse entendimento é pacificado no STJ , tendo sido, inclusive, sumulado, através do dispositivo 188, in verbis: Súmula 188 – Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Portanto, de acordo com os regramentos acima citados, os juros de mora devidos na repetição de indébito incidem, apenas, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que os julgar.

Urge ressaltar ainda que o percentual de juros moratórios a ser aplicado na espécie é de 1% ao mês, pois, condizente com a devolução de valores retidos indevidamente a titulo de contribuição assistencial e previdenciária – FUNBEM.

Ainda no que concerne ao momento de incidência da correção monetária na repetição de indébito tributário, esta recai a partir do pagamento indevido. (Súmula 162 do STJ).

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com resolução do mérito, para determinar a sustação dos descontos referentes ao FUNBEM indevidamente efetuados, a restituição dos valores consignados, devendo os valores serem apurados em cumprimento de sentença, observada a prescrição qüinqüenal de 5 anos antes da propositura da ação, acrescidos os valores de correção monetária, pelo INPC, e juros, calculados à razão de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da fundamentação supra.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, custas processuais dispensadas.

Sem reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, 19 de setembro de 2023.

ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz Titular da 2ª Vara da Família de Imperatriz Respondendo - PORTARIA CGJ nº 3861/2023
06/11/2023 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2023 10:39

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 17:32

Conclusos para julgamento
03/07/2023 17:32

Juntada de Certidão
01/07/2023 00:27

Decorrido prazo de EVA MATIAS AQUINO em 30/06/2023 23:59.
10/06/2023 00:11

Publicado Intimação em 09/06/2023.
10/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0806066-81.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVA MATIAS AQUINO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELIO DE OLIVEIRA ARAUJO - MA15063 RÉU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Quarta-feira, 07 de Junho de 2023 RAFAEL SOUSA SILVA Tecnico Judiciario
07/06/2023 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 12:22

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:13

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/05/2023 15:12

Juntada de contestação
20/03/2023 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 17:00

Conclusos para despacho
17/03/2023 17:00

Juntada de termo
15/03/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005137-96.2014.8.10.0040

Euladia Pereira da Costa

Vila Valores Imobiliarios LTDA

Advogado: Renato Ferraz Feitosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/05/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800209-60.2020.8.10.0072

Maria Joana Ferreira da Costa

Estado do Maranhao

Advogado: Silas Montiel Alves Lustosa Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/08/2020 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0005423-60.2016.8.10.0022

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Cleuton Lima da Silva

Advogado: Jose Candido Lustosa Bittencourt de Albu...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/09/2016 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0800354-94.2023.8.10.0110

Marinalva Amaral Costa

Banco Pan S/A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/02/2023 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0806066-81.2023.8.10.0040

Estado do Maranhao

Eva Matias Aquino

Advogado: Celio de Oliveira Araujo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/09/2024 13:21

Exibir Processo